Negócios do crime e parlamentares
Privilégio para autoridades na Justiça ajuda a disseminar informalização econômica e facilita o crime organizado
A EXTINÇÃO dos privilégios judiciais dos parlamentares não constitui prioridade de uma reforma política apenas por se tratar de um método de baixar o quórum bandido no Congresso. Nem só por acabar com o incentivo para que processados e condenados procurem se eleger para o programa de proteção a canalhas em que se transformou o mandato parlamentar.
O privilégio de ser investigado, processado e condenado apenas nas instâncias superiores da promotoria e da Justiça, nas quais o risco de condenação é raro e remoto, tem causado problemas mais graves que a disseminação da torpeza e da baixeza na vida política. As imunidades parlamentares, aliás, as imunidades das autoridades da República, ajudam a melhorar o ambiente de negócios do crime e a corrupção do Estado.
Inquéritos policiais, além de CPIs federais e estaduais, já encontraram ligações de parlamentares, juízes e outros altos funcionários públicos com contrabando, fraude fiscal em combustíveis e cigarros, lavagem de dinheiro, caça-níqueis, bingos, jogo do bicho, desvio do Orçamento, grilagem de terras, furto e fraude em bancos estatais regionais e autarquias e mesmo pistolagem, grupos de extermínio e tráfico de drogas. Aliás, há conexões entre as quadrilhas responsáveis por todos esses tipos de esbulho da ordem.
Em geral, o nexo das quadrilhas se dá por meio da lavagem de dinheiro, via fraude fiscal, evasão de divisas e operações com financistas do caixa-dois (como doleiros). Pelo menos desde a CPI do Narcotráfico, encerrada em 2000, sabe-se de juízes que vendem sentenças para doleiros, traficantes e prepostos. Os doleiros conectam quadrilhas que roubam dinheiro público, financistas do caixa-dois e máfias do jogo em esquemas de lavagem. As máfias do jogo têm conexões com traficantes. Vários desses dinheiros entram pelo cano do financiamento ilegal de campanhas eleitorais.
O escândalo do mensalão foi inaugurado quando se flagrou Waldomiro Diniz, que viria ser alto funcionário da Casa Civil, a pedir propina para um chefão do jogo. Os amigos de Antonio Palocci, a "república de Ribeirão Preto", a casa do lobby, eram amigos de empresários do bingo. Isso para ficar em casos mais recentes, de compreensão mais simples e com personagens mais notórios.
O parlamentar bandido precisa de lavagem de dinheiro, seja por meio de remessa ilegal de dinheiro para o exterior, negócios com gado ou negócios com terras, por exemplo. Ao requisitar o serviço sujo, alguns tornam-se amigos ou mesmo patronos de esquemas bandidos maiores. Juízes que vendem sentenças, vários deles desembargadores, reduzem ainda mais os custos e riscos da bandidagem. Todos melhoram, pois, o ambiente de negócios do crime.
De menos imediato e evidente, facilitam a "informalidade" da vida econômica. Privilegiam empresas por meio de superfaturamento, associam-se a esquemas de vendas de notas frias. Claro, não estamos nem falando do desvio puro e simples de dinheiro dos impostos, mas só da pestilência estrutural disseminada pela impunidade das autoridades ditas públicas. Longe de abafar "casos isolados", o foro privilegiado tornou-se um meio sistemático de proteger a política do rolo e o crime.
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