Supremo cassa pensão vitalícia de Zeca do PT

Pagamento, de R$ 22,1 mil, foi aprovado quando ele ainda era governador do MS

Segundo o STF, o benefício a ex-governadores e seus vices é inconstitucional; decisão também tende a ser aplicada em outros Estados

SILVANA DE FREITAS

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou ontem a pensão vitalícia do ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, no valor de R$ 22,1 mil, e declarou inconstitucional o pagamento do benefício a ex-governadores e seus vices.

Os ministros concluíram julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da OAB contra norma da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, introduzida por iniciativa de Zeca do PT, em 2006, quando estava no governo. Dos 11 ministros, apenas Eros Grau considerou a pensão válida.

A decisão tende a ser aplicada a outros Estados. Em outra ação, a OAB contesta a pensão vitalícia de ex-governadores de Rondônia. O benefício também é pago em Santa Catarina, Ceará e Maranhão. Até recentemente, ele existia no Amapá, mas a norma foi revogada.

"Se vierem ao Supremo Tribunal [outras ações], pela maioria que se consolidou, é muito provável que tenham o mesmo destino", disse o ministro Ricardo Lewandowski. O pagamento da pensão de Zeca do PT estava suspenso desde julho, por liminar da presidente do STF, Ellen Gracie, concedida a pedido do atual governador, André Puccinelli (PMDB), sob argumento de grave lesão à economia do Estado.

Três ministros - Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes - afirmaram que o fato de Zeca do PT ter proposto a norma, como chefe do Poder Executivo e parte interessada, a tornou inconstitucional. Para os outros, além desse aspecto, também houve violação do princípio da moralidade na administração pública.

A pensão foi instituída no final de 2006 pela Assembléia Legislativa. Então governador, Zeca do PT propôs a medida e articulou a aprovação com deputados aliados. Ao assumir o governo, Puccinelli suspendeu. O ex-governador recorreu e obteve decisão favorável, criando uma batalha judicial.