Governo não segue Constituição

A Constituição Federal determina que os estados e municípios devem aplicar 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em Educação. Em 1989, a Constituição Estadual aumentou o índice para 35% no Rio Grande do Sul. Entretanto, esse percentual não é cumprido pelos governos.

Desde 2000, o Executivo não consegue cumprir a meta. No governo Olívio Dutra, o ano em que mais se aplicaram recursos no setor foi em 2002, quando registrou-se a marca de 33,41% da RLIT na área da educação, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No entanto, há controvérsias sobre os números. A assessoria técnica da bancada do PT na Assembléia Legislativa sustenta que o governo Olívio cumpriu nos quatro anos o índice mínimo de 35%, alegando que em 2002 houve alteração nos critérios para apuração da RLIT e que o recálculo foi efetuado retroativamente às execuções orçamentárias.

No governo Germano Rigotto, já sob a nova fórmula, o percentual mais alto foi de 32,67%, destinado em 2003. No exercício de 2005, o índice ficou abaixo dos 30%, registrando 29,55%.

Na gestão de Yeda Crusius, durante o primeiro ano do mandato foram destinados 30,2%. A previsão orçamentária para 2008 foi enviada à Assembléia Legislativa com a estimativa de 29,8%, índice bastante inferior aos 35% determinados pela legislação estadual.

A secretária estadual da Educação, Mariza Abreu, explica que o percentual foi fixado pelo governo do Estado com base no "realismo orçamentário". "Estamos fazendo tudo o que dá para fazer em tempos de ajuste fiscal", justifica.

Para a presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, Marisa Formolo (PT), a política de equilíbrio fiscal do governo é equivocada. "A lógica é apenas igualar despesa e receita, não importa se os recursos deixam de ir para as políticas sociais como educação, saúde e segurança", critica.

Ela defende que o governo poderia reduzir os incentivos fiscais, combater a sonegação e cobrar a dívida ativa.

"Com estas três fontes, não precisaria reduzir os investimentos nas políticas sociais. Quando se retira recursos dessas áreas, se reduz a capacidade de crescimento do Estado. Essas escolhas deixam claro que o governo Yeda faz uma opção pelos grandes", completa a deputada petista.

A secretária da Educação admite que o percentual não atinge o que recomenda a constituição estadual, mas sustenta que existem outros recursos para a área."Estamos compensando com a destinação integral da cota do Salário-Educação para a área da educação, o que não acontecia antes. O Salário-Educação não pode ser utilizado com despesa de pessoal, mas entrava no caixa único do Estado e era usado com esse fim. É tudo uma questão de como se registram as despesas", argumenta Mariza Abreu.

Por outro lado, a presidente da Comissão de Educação questiona: "Por que os cidadãos têm que seguir a lei e quem governa não cumpre a lei estadual?". Ao que a secretária rebate: "Não questionamos a constitucionalidade da lei. Como secretária da Educação eu gostaria de ter 50% para área. Não estamos conseguindo cumprir os 35% devido à crise fiscal".

Mariza Abreu pondera sobre a capacidade dos governos de execução do índice. "Será que esse percentual é adequado, já que os governos não conseguem cumpri-lo?", indaga ao lembrar que, dos estados brasileiros, apenas Rio Grande do Sul e Mato Grosso estabeleceram a vinculação de 35% dos recursos para a educação.

A deputada Marisa Formolo argumenta que o investimento vale a pena. A petista lembra que um aluno do ensino fundamental custa R$ 1,3 mil ao ano, enquanto um jovem na Fase custa R$ 4,5 mil ao mês. "O que pode parecer uma economia agora terá um custo social imensurável", conclui.