No CNJ, Peluso editou resolução com regra diferente
Francisco Leali – O Globo
BRASÍLIA. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) receber do GLOBO a lista da ações desaparecidas, e admitir que houve erro de interpretação da resolução, 31 das 89 ações expurgadas voltaram a aparecer no site do tribunal para consulta. A maioria era de ações que deixaram de tramitar no STF porque o acusado não era mais ocupante do cargo público que tinha dado direito ao foro privilegiado. Outras tinham sido novamente autuadas como inquérito.
Mas 58 ações penais continuam sem constar no sistema de registro de processos do STF. A assessoria de imprensa do tribunal informou que elas não aparecem justamente por conta da interpretação que foi feita da resolução 356.
"Não é razoável que as consultas por meio eletrônico revelem dados que nem sequer por certidão se poderia obter. Haveria, de outro modo, violação à intimidade. Como se vê, a impossibilidade de visualização de processos na internet, nesses casos, decorre de interpretação lógica, pois não há sentido em que sejam disponibilizados dados que o STF não está autorizado a fornecer oficialmente, porque não passíveis de valoração jurídica", informou a assessoria, em resposta a perguntas enviadas pelo jornal.
- Lutamos por transparência e o Supremo vai na contramão. Assim fica mais difícil exercer o controle social - contestou Jovita Rosa, uma das dirigentes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que idealizou a Lei da Ficha Limpa.
Ação contra deputado permanece de fora
Para Jovita, esses processos envolvem pessoas públicas e, portanto, o registro deles não pode ser suprimido. A direção do STF alega que pessoas inocentadas poderiam ser prejudicadas pelo uso indevido da informação de que já foram processadas.
Na lista dos casos que permanecem de fora está, por exemplo, a AP 527. Motivo: o réu, um deputado federal, foi absolvido e o registro desta ação não é mais passível de consulta pública pelo sistema de acompanhamento processual.
Na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - instância à qual o STF não está subordinado -, Cezar Peluso editou no ano passado uma outra resolução, a 121, que estabelece regra diferente. Processos que deram em absolvição devem, sim, estar disponíveis para consulta pública. Mas essa consulta só pode ser feita pelo número da ação. No caso da AP 527, nem isso é possível. A assessoria do STF informou que Peluso pretende discutir com os demais ministros uma adequação entre as resoluções do CNJ e do Supremo, e que as duas instâncias são colegiados diferentes, com atribuições diferentes.
Casos que deram em absolvição, ou foram enviados a outros tribunais, já não estão listados nos computadores
Francisco Leali – O Globo
BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) apagou de seus registros de processos 89 das cerca de 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990. O expurgo no sistema de acompanhamento processual foi determinado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, sob a justificativa de impedir a violação da intimidade dos réus. Foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado.
Para descobrir a lacuna, O GLOBO fez um levantamento de todas as ações penais abertas de 1990 até dezembro deste ano. Alguns números que identificam os processos não apareciam. São casos que já passaram pela Corte. As ações que ainda tramitam no Supremo permanecem disponíveis para consulta.
Esta não é primeira restrição imposta na gestão de Peluso. Ele já implantou a regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF. No caso das ações penais, adotou uma nova interpretação da resolução 356, editada ainda na gestão da ministra Ellen Gracie na presidência da Corte. A resolução criou regras para emissão de certidões de antecedentes e informações eletrônicas do STF. Pela norma, uma pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada, ou ainda foi condenada apenas a pagamento de multa, tem direito a uma certidão de "nada consta" do STF.
A partir de julho de 2010, depois de analisar e atender a um pedido administrativo para retirar do site um inquérito já arquivado, o STF passou a adotar o entendimento para os demais processos criminais. Ou seja, o "nada consta" das certidões, previsto na resolução 356, passou a valer como um "nada a constar" no site da Corte. Sequer o número do processo aparece no sistema público de acompanhamento do STF. Com isso, não é mais possível procurar a ação no sistema onde são informados os nome dos réus e toda a tramitação da ação até a última decisão proferida pela Corte.
Todos são processos públicos.
A lista dos casos retirados foi enviada ao STF pelo GLOBO, indagando os motivos do sumiço.
Após a consulta, a assessoria de imprensa do STF reconheceu que, em função de um erro de interpretação da resolução 356, parte das ações tinha sido excluída indevidamente.
Causas dos adiamentos de obras que deveriam começar este ano vão das falhas de projetos à falta de interesse do setor privado
EDUARDO RODRIGUES, KARLA MENDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Inoperância, falha em projetos, contenção de gastos, falta de atratividade ao setor privado. Independente do argumento, o fato é que o governo jogou para 2012 quase R$ 50 bilhões em investimentos que deveriam começar a deslanchar este ano. A implantação do trem-bala, orçado em R$ 33 bilhões, é um exemplo.
O adiamento de projetos, porém, é generalizado entre as mais diversas áreas de infraestrutura, a exemplo dos leilões de aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, a concessão de rodovias, como a BR-101, no Espírito Santo, além de hidrelétricas, como a usina de São Manoel.
Depois de três tentativas frustradas, o governo mudou o modelo do leilão do trem-bala entre Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. Em vez de licitar tudo junto - operador /tecnologia e obras civis -, o processo de concorrência ocorrerá de forma separada e independente.
Quando o projeto foi lançado no governo do ex-presidente Lula, falava-se que a obra estaria pronta para a Copa do Mundo de 2014. Depois, foi postergada para os Jogos Olímpicos de 2016. O cronograma, porém, foi estendido consideravelmente. A previsão é que o edital seja lançado até 10 de março e o leilão ocorra em 10 de setembro. As obras só devem se iniciar em 2014 e ser concluídas em 2019.
O efeito do atraso nos eventos esportivos que ocorrerão no País nos próximos anos é marginal, disse ao Estado o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo. "O impacto do projeto no evento e do evento no projeto é marginal. Essa é uma obra para o País."
A dificuldade de fazer o leilão no sistema anterior, diz Figueiredo, é que as grandes empreiteiras, em vez de competirem entre si, se juntaram em um único bloco, dificultando a formação de consórcios.
"Agora vamos colocá-las para brigar. É melhor tê-las separadas do que juntas."
Hidrelétricas. Por considerar uma "obra para o futuro", Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), não vê tantos prejuízos para o País decorrentes do atraso do trem-bala. Ele chama a atenção, porém, para as consequências de postergação de leilões de hidrelétricas.
"O que dá prejuízo para o País é não viabilizar hidrelétricas. Isso nos leva a uma situação preocupante, pois além de não aproveitar potencial hidráulico, que é raro no mundo, tem efeito direto na economia."
O principal problema no Brasil, na visão de Godoy, é a lacuna entre a decisão de investir e sua realização. "O fato é que no Brasil o processo ainda é muito longo entre a decisão de investimento e sua realização." Ele defende que o País precisa de "projetos de gaveta" para ter um processo contínuo de investimento.
Bruno Batista, diretor executivo da Confederação Nacional do Transporte (CNT), faz duras críticas à gestão de investimentos. "O governo não contrata bem, há muitos problemas nos contratos e o País, às vezes, acaba pagando pelo mesmo serviço."
O Ministério do Planejamento disse, em nota, que eventuais atrasos são "processos normais na elaboração de novos modelos de concessão".
Investigações em 5 ministérios apontam desvios de R$1,1 bi, que vêm do governo Lula
Roberto Maltchik – O Globo
Além de derrubar cinco ministros este ano, as investigações de desvio de recursos públicos em órgãos federais identificaram ao menos 88 servidores públicos, de carreira ou não, suspeitos de envolvimento em ações escusas que acumulam dano potencial de R$1,1 bilhão. Esse valor inclui recursos pagos e também dinheiro cuja liberação chegou a ser barrada antes do pagamento. A recuperação do que saiu irregularmente dos cofres públicos ainda dependerá de um longo e penoso processo, até que parte desse dinheiro retorne ao Erário.
Os desvios foram constatados em investigações da Controladoria Geral da União (CGU) e dos cinco ministérios cujos titulares foram exonerados - Transportes, Agricultura, Turismo, Esporte e Trabalho. Outros dois ministros - da Casa Civil e da Defesa - caíram este ano, mas não por irregularidades neste governo. Antonio Palocci (Casa Civil) saiu por suspeitas de tráfico de influência antes de virar ministro, e Nelson Jobim (Defesa), após fazer críticas ao governo.
A contabilidade exclui investigações ainda não encerradas pela Polícia Federal, que apura se houve ou não pagamento de propina a servidores, apontados como facilitadores dos esquemas de corrupção em Brasília e nos braços estaduais dos órgãos federais. Somente nas últimas semanas, a Polícia Federal desmontou três esquemas de corrupção intimamente ligados às denúncias.
No dia 14 de dezembro, por exemplo, 40 agentes cumpriram mandados de busca e apreensão no Instituto ÊPA, uma ONG de Natal, que, comprovadamente, desviou R$1 milhão do Ministério do Trabalho, de acordo com a Polícia Federal. Ao todo, o grupo ligado à ONG recebeu R$28 milhões, em convênios com pelo menos três órgãos federais.
Nos Transportes, são 55 funcionários sob suspeita
Os casos apurados em 2011 são fraudes que prosperaram silenciosamente durante o governo Lula, sem que nada fosse feito. Um "autismo" gerencial, de acordo com o cientista político Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB).
- A presidente Dilma Rousseff deu sorte. Como todos os casos envolviam práticas ou ministros que vieram do governo Lula, o ex-presidente ficou com o ônus, e a presidente ficou com o bônus da chamada faxina. Assim, ela também conseguiu espaço para se impor politicamente, mesmo sem ter ligação estreita com nenhum dos grupos políticos que compõem o atual governo - disse Leonardo Barreto.
Entre os flancos abertos para furtar o Erário, nada se compara à superestrutura que se enraizou nos gabinetes que decidiam a orientação de recursos para obras em estradas e ferrovias, muitos deles ocupados por filiados ou indicados pelo PR, do ex-ministro e senador Alfredo Nascimento (AM). Ao menos 55 funcionários - quase todos afastados de suas funções - são investigados em 17 sindicâncias ou processos disciplinares instaurados para apurar a sangria no Ministério dos Transportes.
A faxina foi inaugurada na sede e nas superintendências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e na Valec, a empresa pública das ferrovias. O rombo potencial, somente nos Transportes, alcançou, em setembro, R$662,3 milhões. Porém, em novembro, duas operações da Policia Federal, em Pernambuco e Rondônia, derrubaram dois superintendentes do Dnit e contabilizaram um buraco adicional de R$97 milhões, em obras superfaturadas ou em favorecimento a empresas do ramo da construção civil. Ainda assim, não ocorreram mudanças no comando em outras superintendências do Dnit, algumas sob investigação.
Na Agricultura, pagamento indevido a empresas
No Ministério da Agricultura e na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), bastaram denúncias de que o ex-ministro Wagner Rossi (PMDB) favorecia o lobista Júlio Fróes para detonar uma investigação imediata que detectou prejuízo potencial de R$228 milhões, apenas em pagamentos indevidos a empresas que fraudaram leilões de subvenção. Outros R$16 milhões foram pagos irregularmente a empresas que prestavam serviços ao ministério.
Até pequenos produtores rurais perderam dinheiro, vítimas dos esquemas verificados no Ministério da Agricultura. Depois de passar um pente-fino, pressionada pelas revelações de malfeitos, a CGU abriu três sindicâncias e apontou o suposto envolvimento de 20 pessoas nas irregularidades.
Em quatro meses de inspeção, Corregedoria fez um pente fino nos escândalos do setor e constatou descoordenação e má fiscalização
VANNILDO MENDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
As fraudes em convênios com organizações não governamentais (ONGs) e desvios de dinheiro público, que derrubaram o ministro do Turismo, Pedro Novaes, e levaram dirigentes da pasta à prisão, produziram um prejuízo estimado em R$ 67 milhões. Foi a conclusão a que chegou a auditoria do Controladoria-Geral da União (CGU), após quase quatro meses de análise dos convênios e contratos celebrados com 22 entidades, no âmbito do programa "Turismo Social no Brasil: Uma viagem de Inclusão".
As denúncias assumiram proporção de escândalo em agosto, quando a Operação da Voucher, da Polícia Federal, prendeu 38 pessoas envolvidas nas fraudes, entre as quais o secretário executivo Frederico Silva da Costa, número 2 do ministério, o secretário de Desenvolvimento Turístico, Colbert Martins e o ex-presidente da Embratur, Mário Augusto Moysés. A CGU incluiu no pente fino tanto os fatos denunciados na operação como outros processos voltados para infraestrutura e eventos turísticos.
Ao todo, foram examinados 54 convênios e cinco contratos, que movimentaram R$ 281,8 milhões. Foram identificadas, entre as principais falhas, deficiências estruturais nos processos de gestão e irregularidades nos atos de aprovação, pela pasta, dos planos de trabalho apresentados pelas entidades e empresas contratadas. A CGU detectou fraudes nas prestações de contas e falhas na execução das metas contratuais.
Nas obras de infraestrutura, a CGU identificou "um número expressivo de projetos não iniciados ou paralisados". Na promoção de eventos "foram constatados desde a falta de comprovação das despesas até vícios em processos de contratação", que comprometeram "a oferta de preços competitivos e a regular aplicação dos recursos".
Caos. A Controladoria também apurou "disfunções" na escolha de parceiros. Em vez de seleção pública, o ministério indicou agentes ligados ao Conselho Nacional do Turismo - que, por sua vez, subcontrataram entidades públicas e privadas. O relatório aponta um caos no setor de monitoramento e fiscalização desses programas. "Ficou evidenciado que essa atividade é desempenhada de forma descoordenada e sem a estruturação de procedimentos e rotinas de acompanhamento", destaca o relatório.
A fiscalização mostrou que, embora os cursos de capacitação previstos em convênios tenham sido oferecidos, muitos dos beneficiários não foram localizados. "Isso levanta suspeitas de possível inserção indevida de registros para inflar o número de pessoas atendidas", anota o documento.
Para viabilizar a ocultação do sobrepreço houve a participação inclusive de uma servidora do ministério - já afastada, e que agora responde a processo disciplinar. Em várias prestações de contas não houve comprovação de despesas, entre as quais pagamentos de palestrantes e debatedores. O relatório constata fornecimento de alimentação em eventos sem listagem da quantidade de lanches distribuídos. Além disso, diárias e passagens sem o nome dos beneficiários.
Um dos focos das apurações foi o projeto "Bem Receber Copa", relacionado à Copa do Mundo de 2014. O relatório recomenda a continuidade da suspensão dos recursos. "A equipe de auditores (...) verificou a procedência das denúncias veiculadas na mídia", anota o relatório.
Em resposta ao relatório, o Ministério do Turismo informou que as recomendações da CGU estão sendo adotadas na íntegra e que, desde setembro, estão suspensos todos os pagamentos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
Segundo reportagem do jornal, apesar de iniciativas como a Comissão da Verdade, muitos duvidam que o país esteja preparado para 'lidar com os crimes do passado'.
BBC BRASIL
Os "fantasmas" do regime militar brasileiro mostram que, se o Brasil é um líder regional em termos econômicos, ele fica atrás de seus vizinhos quando se trata de punir autoridades responsáveis por torturas e assassinatos, afirma uma reportagem publicada nesta quarta-feira no jornal The New York Times.
De acordo com o texto, desde que a presidente Dilma Rousseff sancionou a criação da Comissão da Verdade (que investigará crimes cometidos durante a ditadura) e a Lei de Acesso a Informações Públicas (que limita o sigilo de documentos oficiais), os céticos se perguntam se o país está preparado para "lidar com os crimes do passado".
"O Brasil começou a encarar a possibilidade de que, no âmbito dos direitos humanos - diferentemente de assuntos econômicos e diplomáticos regionais -, o manto da liderança pode não vir tão facilmente, no fim das contas", diz a reportagem.
"Fantasmas do período militar, de
O texto afirma que a Comissão da Verdade, que começa a trabalhar em janeiro, foi criticada tanto por militares - citando o caso de um oficial reformado que foi à Justiça contra a medida - quanto das famílias das vítimas, que consideram o projeto "simbólico", já que os responsáveis por abusos continuam protegidos pela Lei da Anistia de 1979.
Penas pesadas
A reportagem do NYT diz que, enquanto países como Argentina, Uruguai e Chile aplicaram penas pesadas a militares que cometeram crimes, e até revogaram leis de anistia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Anistia de 1979 ainda é válida, embora ela seja considerada irregular pelo Tribunal Interamericano de Direitos Humanos da OEA.
"Até aqueles intimamente familiarizados com as tentativas de lançar luz sobre o período militar do Brasil ficam frequentemente perdidos sem entender por que tal resistência é tolerada", afirma o texto, que lembra o fato da presidente Dilma Rousseff raramente fazer referências ao fato de ter sido presa e torturada enquanto era militante de esquerda, nos anos 1970.
Segundo a reportagem, uma "postura contra o escrutínio" ainda vigora entre os militares brasileiros, citando o fato de que a primeira iniciativa para criar a Comissão da Verdade, em 2009, levou os comandantes das Forças Armadas a ensaiar uma renúncia coletiva, junto do então ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Barbosa enviou documento e autos para Lewandowski, revisor do caso. Julgamento deverá ocorrer em maio
Carolina Brígido – O Globo
BRASÍLIA. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), terminou de examinar todo o processo do mensalão - o maior escândalo do governo Lula e da História do PT – e concluiu o relatório, um resumo da investigação em 122 páginas. O documento e todos os autos da ação penal foram enviados ontem ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso. Barbosa também concluiu boa parte do voto. Agora, o revisor vai elaborar seu próprio relatório e voto. Depois, caberá ao presidente do STF marcar a data do julgamento dos 38 réus no plenário.
No relatório, após resumir todo o processo, Barbosa lembrou que os réus declararam não ter cometido os crimes apontados pelo Ministério Público, mas destacou que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares admitiu delito eleitoral. "O réu Delúbio Soares admite a prática de caixa dois de campanha, conduta que preenche o tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral, cuja pena é de até cinco anos de reclusão", diz o relatório.
A expectativa é que o julgamento ocorra em maio, quando a presidência do STF será transferida de Cezar Peluso para Carlos Ayres Britto. Ontem, Barbosa enviou a Peluso resposta ao ofício enviado pela presidência para os demais ministros, na última quinta-feira. Peluso determinou ao relator que enviasse aos colegas cópias de todo o processo para facilitar a elaboração dos votos e evitar que a tramitação do caso atrase "ainda mais". Em seu ofício, Barbosa chamou a providência do presidente de "lamentável equívoco".
Barbosa criticou insinuação de Peluso sobre demora
O relator lembrou que, em maio de 2006, quando o caso do mensalão ainda tramitava como inquérito, o plenário do STF aprovou a proposta de Barbosa de digitalizar todas as peças da investigação, para que os ministros e os advogados dos acusados pudessem consultar os autos, mediante uma senha fornecida pelo tribunal. "Os autos, há mais de quatro anos, estão integralmente digitalizados e disponíveis eletronicamente na base de dados do Supremo Tribunal Federal, cuja senha de acesso é fornecida diretamente pelo secretário de Tecnologia da Informação, autoridade subordinada ao presidente da Corte, mediante simples requerimento".
Barbosa reclamou da forma como Peluso referiu-se, veladamente, à demora da tramitação do processo. Ele citou o número de réus na ação e a força política e econômica deles. "Considero igualmente equivocada a insinuação de que a AP 470 esteja com a sua tramitação "atrasada". (...) Estamos diante de uma ação de natureza penal de dimensões inéditas na História desta Corte", escreveu, completando:
"Com efeito, cuidava-se inicialmente de 40 acusados de alta qualificação sob o prisma social, econômico e político, defendidos pelos mais importantes criminalistas do país, alguns deles ostentando em seus currículos a condição de ex-ocupantes de cargos de altíssimo relevo na estrutura do Estado brasileiro, e com amplo acesso à alta direção dos meios de comunicação".
O relator ainda informou que, hoje, o processo contém 49.914 páginas, divididas em 233 volumes e 495 apensos. E que a instrução processual foi "complicadíssima", pois os réus indicaram cerca de 650 testemunhas de defesa, "espalhadas por mais de 40 municípios situados em 18 estados e também em Portugal".
Barbosa ressaltou que, durante o tempo em que esteve com o mensalão, não gozou de "qualquer privilégio ou tratamento especial quanto à distribuição de processos" - ou seja, continuou recebendo o mesmo número de ações dos demais ministros para julgar. Ele se vangloriou de ter concluído a instrução do processo em quatro anos, enquanto algumas ações penais do STF iniciadas na mesma época, com "dois ou três réus", ainda não foram concluídas. Ao fim, ele informou a Peluso que transferiu a ação penal a Lewandowski para a revisão.
O voto do relator está praticamente pronto. Assim como em 2007, quando foi aberta a ação penal, Barbosa dividirá seu voto em capítulos, de acordo com os núcleos que atuavam na suposta quadrilha. O processo investiga se o governo federal pagou propina a parlamentares em troca de apoio em votações importantes no Congresso. Estão no núcleo central o operador do esquema, Marcos Valério, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu e o ex-deputado José Genoino (PT-SP). Há também um núcleo financeiro, composto por dirigentes do Banco Rural.
No relatório, o ministro informou que foram realizadas provas periciais sobre dados bancários, cheques, contratos, livros contábeis, documentos fiscais, relatórios e documentos de inspeção e fiscalização, discos rígidos e mídias digitais. E que, durante a instrução do processo, foram julgados no plenário 17 agravos regimentais, oito questões de ordem e quatro embargos. Barbosa também resumiu, no documento, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra os acusados e a defesa dos réus. "Saliento que todos eles pediram a absolvição, alegando não terem praticado os crimes narrados na denúncia e, também, a inexistência de provas que suportem a acusação", afirmou o ministro.
Decisão do ministro Marco Aurélio tira poder do CNJ para investigar conduta de juízes
Carolina Brígido – O Globo
No primeiro dia do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello decidiu ontem, por liminar, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode investigar juízes por desvio de conduta antes de a denúncia ser analisada pela corregedoria do tribunal onde atua o acusado.
A medida enfraquece o Conselho, que vinha investigando casos de corrupção na magistratura sem a necessidade de aguardar uma decisão do tribunal local.
Na liminar, o ministro salientou que o CNJ pode revisar casos julgados por corregedorias nos últimos 12 meses. "O Conselho Nacional de Justiça pode (...) fixar as hipóteses em que reverá, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano", escreveu. A ação foi proposta pela AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros.
Em entrevista, Marco Aurélio ponderou que o Conselho pode transferir para sua responsabilidade processos disciplinares de corregedorias locais desde que haja um "motivo aceitável" - como, por exemplo, demora exagerada na solução de um processo. A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão, em defesa do CNJ. O recurso deve ser julgado em plenário só em 2012, já que o STF entrou em recesso ontem.
- (É possível avocar o processo) desde que haja um motivo aceitável. Não pode avocar pela capa do processo. Pode-se perceber que não se está tocando como deveria ser tocado. O que não pode, em última análise, é atropelar. O CNJ não está acima da Constituição. Você imagina uma corregedoria (do CNJ) substituindo 60 corregedorias? Toda concentração de poder é perniciosa. A História revela bem isso - afirmou Marco Aurélio.
Segundo o ministro, todos os processos que hoje tramitam no Conselho e não passaram pelos tribunais terão de ser transferidos para as corregedorias. Marco Aurélio disse que, se o CNJ não tomar essa atitude, quem se sentir prejudicado pode entrar com mandado de segurança no STF pedindo a transferência.
- Ninguém nega o papel relevantíssimo que tem o CNJ. Mas não dá para eles se arvorarem em senhores da situação e atropelarem a autonomia dos tribunais - disse.
Na liminar, o ministro também suspendeu regras criadas pelo Conselho para uniformizar o processo de investigação de magistrados nas corregedorias dos tribunais. Segundo ele, apenas a Lei Orgânica da Magistratura e os regimentos internos dos tribunais podem estabelecer as normas para processos disciplinares contra juízes. Ao criar novas normas, o CNJ teria usurpado a competência do Legislativo.
"Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar", escreveu o ministro.
Tribunais se autogovernam
Uma dessas regras estabelece que, se houver divergência entre os conselheiros na pena a ser aplicada, escolhe-se a mais branda - mesmo que não haja o apoio da maioria absoluta. "A norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça permite a aplicação de pena com quorum abaixo da maioria absoluta exigida constitucionalmente. Para chegar a tal conclusão, basta imaginar um tribunal pleno integrado por 30 magistrados, no qual haja divergência entre a aplicação das penas de censura, advertência e remoção, situação que possibilitaria a imposição de sanção disciplinar com somente dez votos", argumentou Marco Aurélio.
Outra norma derrubada pelo ministro dava o prazo de 140 dias para a conclusão do processo disciplinar. Marco Aurélio ponderou que a Lei Orgânica da Magistratura não estabelece prazo. Outra regra banida permitia abertura de processo administrativo contra um juiz por abuso de autoridade – uma medida não prevista na lei. "O tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole", diz a liminar.
"(O CNJ) não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais concernente à definição das atribuições dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos."
A liminar foi dada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) em novembro de 2010. Segundo Marco Aurélio, o caso entrou na pauta do plenário 13 vezes neste ano, mas não chegou a ser julgado. Diante do impasse, o relator resolveu tomar uma atitude sozinho ontem, primeiro dia do recesso na Corte.
O presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, declarou que "não há o que estranhar" sobre a decisão individual de seu colega, já que o Regimento Interno da Corte permite essa providência.
Peluso evitou avaliar a eficácia das corregedorias dos tribunais. Disse que ainda é cedo para fazer esse juízo de valor. O presidente respondeu a comentário de Marco Aurélio, que reclamou da quantidade de vezes que a ação entrou na pauta do plenário sem ter sido julgada:
- O plenário tem, há mais de cinco anos, mais de 700 processos que entram em pauta não 13, mas mais de 50 vezes - reagiu Peluso.
A briga entre CNJ e STF teve início em setembro, quando a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho, disse que havia "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", em protesto contra o risco de o CNJ ter sua atividade limitada. Peluso publicou nota em repúdio às declarações. Associações representativas de magistrados fizeram o mesmo.
Em outubro, o ministro Luiz Fux chegou a negociar nos bastidores uma solução na qual o CNJ não saísse tão prejudicado, já que a tendência do plenário era cortar as asas do Conselho. Fux queria estabelecer um prazo para as corregedorias, e, terminado o período, caso não tivesse chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de pegar o caso.
COLABOROU: Roberto Maltchik
Polícia Federal encontra desvios de R$ 1,2 bilhão em obras da Infraero nos aeroportos de Brasília, Goiânia, Guarulhos, Vitória e Congonhas (SP)
Vinicius Sassine – Correio Braziliense
A revisão pela Polícia Federal (PF) de um dos casos mais rumorosos nas gestões petistas revelou a amplitude dos desvios do dinheiro público e a persistência dos riscos nos aeroportos brasileiros. Depois de deflagrar a Operação Caixa Preta, em janeiro de
O Correio teve acesso a uma cópia do laudo da PF, de número 334/2011. Uma das conclusões dos peritos diz respeito à segurança nos dez aeroportos investigados. A pista de pousos e decolagens de apenas um deles, o de Congonhas (SP), tem a chamada área de segurança de fim de pista (Resa, na sigla em inglês). A Resa é preconizada pela Convenção de aviação Civil Internacional e é considerada importante para a segurança de pousos e decolagens. No Aeroporto de Congonhas, essas áreas só passaram a existir depois do acidente com um Airbus A320 da TAM, em julho de 2007. "A ausência das áreas de segurança foi considerada um dos fatores contribuintes para o acidente", citam os peritos da PF no laudo.
A Infraero confirmou ao Correio que os aeroportos investigados continuam sem as áreas de segurança. "A inexistência de Resa em alguns aeroportos da rede não compromete a segurança das operações, pois a Infraero pratica certos processos operacionais, como o deslocamento da cabeceira da pista", diz a estatal, por meio da assessoria de imprensa. Um plano de trabalho, em parceria com a Agência Nacional de aviação Civil (Anac), prevê a implantação de Resa em todos os aeroportos, segundo a Infraero. Essa foi uma das sugestões dos peritos da PF.
Entre os aeroportos investigados estão o de Goiânia, Guarulhos (SP) e Vitória, que juntamente com os aeroportos Santos Dumont, de Brasília e de Congonhas, foram os recordistas em superfaturamento na execução de obras contratadas entre 2003 e 2006, durante as duas gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro embolsado pelas empreiteiras, por meio do superfaturamento, seria suficiente para construir todas as casas de uma cidade de 123,5 mil habitantes, comparam os peritos.
Poucas vezes se viu uma operação da PF com um montante tão grande de recursos desviados.
Depois de concluir o relatório final, em janeiro de 2010, as investigações prosseguiram — ainda há inquéritos abertos. Foi nesse contexto que o novo laudo foi requisitado, em fevereiro deste ano, aos peritos criminais. O resultado foi encaminhado às Procuradorias da República nos estados, que também investigam o superfaturamento nos aeroportos. É o caso do Ministério Público Federal (MPF) de Goiás.
Na semana passada, o MPF propôs uma medida cautelar de protesto, direcionada ao presidente da Infraero, Antonio Gustavo Matos do Vale. O objetivo dessa medida é avisar o presidente da estatal sobre as irregularidades detectadas. O superfaturamento no aeroporto de Goiânia chegou a R$ 109,1 milhões, segundo o laudo da PF.
Em resposta ao Correio, a Infraero informou que deixou de fazer pagamentos às empreiteiras responsáveis pelas obras investigadas "tão logo foi informada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela PF sobre a investigação".
Com procedimento administrativo aberto ontem, corregedoria do tribunal tenta descobrir quais funcionários tiveram responsabilidade no sumiço de R$ 7 milhões
ALANA RIZZO – Correio Braziliense
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir ontem. A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação.
O Correio apurou que a servidora, cujo nome ainda não foi divulgado oficialmente, é Márcia de Fátima
A primeira questão a ser respondida à Corregedoria — que tem como titular o presidente do tribunal, Ricardo Alencar Machado — é quem conferiu, e desde quando, tantos poderes a Márcia.
Atualmente, a funcionária era assistente do diretor da vara Luiz Alberto dos Santos Carvalho, que também foi afastado preventivamente. Odélia França Noleto é a juíza titular da vara. Foi ela quem comunicou a fraude ao presidente do tribunal na última semana. A 2ª vara é composta por dois juízes e 12 servidores, sendo sete do quadro e cinco de outros órgãos. Entre eles, Márcia.
A avaliação interna é de que a responsabilidade final pelas varas é do juiz e caberia a ele acompanhar as movimentações financeiras dos depósitos judiciais. Nos casos em que ficar comprovada a impossibilidade de realizar esse serviço, a atividade deveria ser delegada a um servidor efetivo. Uma recomendação nacional será expedida pelo corregedor geral da Justiça do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, para que os juízes exerçam o permanente monitoramento sobre a atuação dos servidores. As futuras inspeções nas varas vão analisar inclusive esses procedimentos.
Com acesso amplo e irrestrito aos processos trabalhistas, Márcia passou a usar ordens judiciais falsas para recolher indenizações que estavam depositadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Ainda não se sabe desde quando ela operava dessa maneira e quantas pessoas físicas e jurídicas foram prejudicadas. O prejuízo estimado é de R$ 7 milhões, conforme revelou o Correio no sábado.
Assim que o dinheiro era liberado pelas instituições bancárias, a servidora transferia os valores para contas pessoais e de familiares. Já foram identificados repasses para o marido de Márcia, a mãe, irmãos e outros parentes. A Justiça já determinou o bloqueio de R$ 3 milhões da conta de cada um dos possíveis envolvidos.
A reportagem tentou localizar a funcionária em um endereço registrado em seu nome em Sobradinho, mas a casa estava fechada.
Por Arthur Rosa | Valor
De São Paulo
Buracos, óleo derramado e animais na pista. A má conservação e a falta de sinalização em rodovias federais têm levado motoristas e familiares de vítimas de acidentes à Justiça. Eles buscam responsabilizar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) - autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes - pelas ocorrências e obter o direito de ser indenizados por danos materiais e morais.
São centenas de casos tramitando na Justiça Federal, que tem exigido a comprovação de que as condições precárias de estradas federais contribuíram para os acidentes. Hoje, apenas 33,8% de um total de 77,3 mil quilômetros sob gestão pública - incluindo rodovias estaduais e municipais - estão em ótimas ou boas condições de tráfego, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). "Por causa disso, o número de acidentes não para de crescer", diz Bruno Batista, diretor executivo da entidade.
Em 2005, um buraco na BR 158 tirou a vida dos pais, irmã e primo de um morador gaúcho. Na época com 19 anos, ele foi à Justiça para ser indenizado. Recentemente, o caso foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 3ª Turma - sem poder reexaminar fatos e provas - mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que determinou o pagamento de danos materiais no valor de R$ 25,3 mil e danos morais de R$ 418,5 mil. O entendimento do relator do caso no TRF, desembargador Guilherme Beltrami, foi de que não ficou comprovada "culpa exclusiva ou concorrente do veículo pelo evento danoso". "Os defeitos na conservação da rodovia, dentre os quais o buraco na pista, infelizmente facilitam a verificação de acidentes como o narrado no processo em tela", afirma.
Mesmo comprovada culpa de ambas as partes, a Justiça tem condenado o Dnit ao pagamento de danos materiais e morais. Em setembro, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região negou apelação do órgão contra decisão favorável a uma agricultora da Paraíba, que perdeu o filho em acidente na BR 230. Em 20 de junho de 2009, ele trafegava na garupa de uma motocicleta, conduzida por seu amigo. Um animal não identificado cruzou inesperadamente a pista e o condutor foi obrigado a fazer uma manobra brusca para evitar o choque. Na queda, o filho da agricultora sofreu traumatismo craniano. Ele foi encaminhado a um hospital, onde morreu, no dia seguinte.
O relator do caso, desembargador Francisco Barros Dias, entendeu que o Dnit deveria ser responsabilizado pelo acidente. "Este [o acidente] ocorreu em culpa in vigilando, tendo falhado no seu dever de proteger os condutores da presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas", diz o relator, que confirmou danos materiais e elevou o valor da indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 30 mil. "O valor não pode ser elevado ainda mais em razão da existência de parcela de culpa por parte da vítima que não usava capacete e nem vestuário de proteção e, ainda, o condutor não possuia Carteira Nacional de Habilitação. Todavia, essa parcela de culpa não tem o condão de afastar o nexo de causalidade entre a conduta danosa e o dano efetivo, o que ocorre somente nos casos em que a culpa é exclusiva da vítima."
O órgão federal também foi condenado por acidente ocorrido por falta de sinalização em uma lombada na BR 407, no distrito de Massaroca (BA). A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a um menor. A decisão também estabeleceu pensão no valor de R$ 785,24, que vai vigorar da data do acidente até que ele complete a maioridade civil. Os desembargadores entenderam que "a existência de lombadas em trecho de rodovia utilizada como redutor de velocidade e sem a devida sinalização afronta o Código Brasileiro de Trânsito e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da administração, sobretudo quando demonstrado o nexo causal entre o acidente e a existência de lombadas na rodovia".
Normalmente, os casos levados à Justiça contam com boletins da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mais do que mostrar que a estrada estava mal conservada, é preciso provar que o buraco ou o animal solto na pista, por exemplo, foi a causa do acidente, segundo o advogado Daniel Boulos, sócio do escritório DMBoulos Advogados. "É preciso comprovar os requisitos característicos da responsabilidade civil", diz o advogado.
"O que interessa não é saber se a rodovia está ou não conservada ou em condições de tráfego, mas sim o que causou o acidente", afirma o procurador chefe nacional do Dnit, Fabio Marcelo de Rezende Duarte, acrescentando que, de acordo com a PRF, apenas 5% de todos os acidentes rodoviários têm como causa algum defeito na pista. Hoje, o órgão responde pela manutenção de 56 mil quilômetros de estradas no país. "Assim, mesmo quando uma rodovia está com péssimas condições de tráfego, o Dnit poderá não ser responsabilizado. Basta que se prove que o acidente não aconteceu por conta dos buracos eventualmente existentes, mas sim porque o motorista estava embriagado, dormiu ao volante ou imprimiu velocidade excessiva. Nesses casos, não é justo que o órgão seja condenado."
Inep fecha contratos de R$ 44,7 milhões com empresa sob investigação do Tribunal de Contas que mantém um ex-funcionário da própria autarquia em seus quadros. O Correio obteve o resultado do pregão com antecedência
Alana Rizzo - Juliana Braga
Empresa ligada a um ex-funcionário do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ganhou uma licitação de R$ 44,7 milhões na autarquia, mesmo sendo investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por suspeita de irregularidades em contratos com o próprio Inep. A STI System venceu três lotes do pregão nº 25/2011, promovido pelo órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e tem entre seus principais funcionários o técnico
Funcionário da STI, Vilela trabalhou como consultor da Organização dos Estados Iberoamericanos (OEI) no Inep entre 31 de dezembro de 2009 e 15 de dezembro do ano passado. Sua função era promover estudos e propostas de atualização e de aperfeiçoamento do complexo tecnológico do órgão. Cabia a ele também elaborar especificações técnicas de editais. Desde 2003,
Além do mais recente, a STI ganhou quatro pregões este ano: 16, 17,18 e 30, que ao todo somam R$ 57,5 milhões. Hoje,
A empresa está em nome de José Wilame Araújo Rodrigues e Beatriz do Prado Rodrigues. O casal tinha outras três empresas na área de tecnologia da informação que, segundo a Receita, foram baixadas. Nos últimos quatro anos, a STI System registrou um crescimento significativo em contratos públicos.
Em 2006, por exemplo, a empresa faturou R$ 2,2 milhões com o governo federal, sendo R$ 1,4 milhão do Inep e o restante do Ministério das Relações Exteriores. Em 2010, o valor saltou para R$ 22,1 milhões, sendo mais de R$ 10 milhões do MEC. Este ano, já foram R$ 13,1 milhões, segundo dados do Portal da Transparência. As licitações ocorreram no modelo de registro de preços, o que significa que nem todo o dinheiro foi liberado e os contratos são assinados individualmente, de acordo com a demanda do órgão público.
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Em 7 de novembro, o Correio recebeu informações de que a STI System ganharia a licitação — prevista para ser aberta no dia seguinte. A reportagem redigiu a acusação e encaminhou à própria redação por Sedex lacrado e para o e-mail da ouvidoria do Inep. Depois de alterações no edital, o pregão nº 25 foi aberto em 8 de novembro.
As modificações foram assinadas pelo coordenador-geral de Recursos Logísticos, Aquisições e Convênios, Luiz Augusto Lucinda — o mesmo funcionário que havia validado contratações de empresas com documentações falsas e em nome de laranjas, conforme denúncia do Correio de novembro. O edital foi padronizado e o órgão indicou as marcas que deveriam ser compradas. O parecer e a justificativa para a compra foram aprovados pela diretora de TI do Inep, Andrea de Miranda Ramos Kern, e do MEC, Bruno Sagratki Coura.
Durante o pregão, a STI System não venceu a disputa pelo grupo 1. Ficou em segundo lugar, perdendo para a MC2 Tecnologia da Informação Ltda., que tem sede
EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, pediu ajuda ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização das obras da transposição do Rio São Francisco. A iniciativa é uma reação do ministro diante das evidências de abandono da obra - um dos trunfos da campanha eleitoral de Dilma Rousseff - no ano de 2011.
Reportagem do Estado publicada no domingo mostrou que a obra responsável por parte da votação expressiva de Dilma no Nordeste foi abandonada por construtoras em diversos lotes e que parte do trabalho feito começa a se perder. Estruturas de concreto quebradas, vergalhões de aço expostos ao sol e à chuva e obras deixadas pela metade passaram a fazer parte da paisagem do sertão nordestino.
Uma auditoria do próprio TCU nas obras do eixo leste da transposição mostrou ainda uma estimativa de prejuízo de R$ 8,6 milhões com irregularidades no empreendimento.
Pressionado, Bezerra decidiu procurar pessoalmente o presidente do tribunal, Benjamim Zymler, e pediu que o TCU designe técnicos para auxiliar a pasta na fiscalização da obra. O ministro solicitou que auditores do tribunal apontem em 30 dias se as medidas adotadas pela Integração Nacional têm sido suficientes para resolver os problemas no empreendimento.
Fiscalização. Em nota oficial, o ministério atribuiu a ação a um desejo de contar com a cooperação do TCU. "O ministro externou ao tribunal que, desde que assumiu a pasta, adotou como princípio de gestão o cumprimento integral e imediato das orientações do TCU. Considerando a magnitude e a complexidade do projeto, o ministro destacou ser importante checar constantemente as rotinas de trabalho buscando aperfeiçoar as práticas de gestão."
A obra da transposição do Rio São Francisco é a principal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Nordeste. O orçamento total já estourou em 36% os R$ 5 bilhões previstos inicialmente.
O governo já empenhou R$ 3,8 bilhões e pagou R$ 2,7 bilhões às construtoras desde 2007. Os prazos para a conclusão do empreendimento vêm sendo constantemente adiados. Agora, o governo promete entregar o eixo leste em dezembro de 2014 e o eixo norte em 2015.
Motivada pelas reportagens do Estado, a oposição tentará hoje convocar o ministro a prestar esclarecimentos nas comissões de Fiscalização e Controle da Câmara.
Segundo estudo norte-americano, o hábito de usar o telefone ao volante é mais perigoso do que dirigir após consumir bebidas alcoólicas. Nas ruas da capital, muitos condutores se arriscam, apesar de reconhecerem o aumento dos riscos de se envolverem em acidentes
Adriana Bernardes – Correio Braziliense
A cada 10 minutos, uma pessoa é multada no Distrito Federal por usar o celular enquanto dirige.
Quem cultiva o hábito nem sempre tem consciência do risco que corre. Digitar mensagem de texto ao volante aumenta em 23 vezes o risco de acidente. Quem faz uma simples chamada fica quase seis vezes mais exposto, conforme aponta um estudo do Departamento de Transportes dos Estados Unidos.
O número de flagrantes nas vias da capital é considerado alto pelo Departamento de Trânsito (Detran). É consenso que boa parte dos motoristas escapa impune porque a multa depende exclusivamente da ação de agentes e o quadro desses profissionais é insuficiente para garantir fiscalização eficaz. “Eu falo sempre. Às vezes, saio de casa no Lago Sul e chego ao Tribunal de Justiça falando ao celular. Nunca bati o carro por conta disso”, admite um advogado, que preferiu não revelar o nome. Perguntado se já foi flagrado alguma vez, ele responde que não e sai sorrindo.
Com o avanço da tecnologia móvel, as pessoas falam, enviam mensagens e consultam a internet. Para burlar a fiscalização,utilizam-se do viva-voz ou usam o bluetooth, quando a voz de quem chama é enviada diretamente para o sistema de alto-falantes do veículo.
Práticas que nem sequer estão previstas no código de trânsito, mas são tão ou mais graves que apenas conversar ao telefone.
Pesquisa da instituição inglesa RAC Foundation revela que 45% dos condutores ingleses usam o celular para enviar torpedos. O estudo identificou ainda que o envio de mensagens retarda o tempo de reação em 35%, percentual bem acima da demora provocada pelo álcool (12%) no organismo. Por isso, o hábito é tão perigoso.
O agente de viagem Francisco Lucas Alves, 27 anos, reconhece o erro e concorda ser arriscado usar o telefone móvel ao volante. A mulher dele, a administradora Ana Paula Nogueira, 23, reprova a conduta do marido. “Não quero me esquivar da responsabilidade, mas, antes de pegar o celular, observo bem se o trânsito está viável. Mas que há o risco, isso não tenho dúvida. A gente lê nos jornais diariamente e acha que só acontece com os outros”, analisa.
Na família de Francisco Lucas não falta exemplo das consequências da desatenção ao guiar um automóvel. “Meu irmão foi olhar uma mulher bonita na calçada e colidiu com o carro da frente, que acertou outro veículo. O prejuízo foi de R$ 1,5 mil. Por sorte ninguém se feriu”, relata.
Segundos fatais
Quem insiste em fazer as duas coisas ao mesmo tempo, deve ficar atento aos fatos. A matemática, a física e a medicina já se dedicaram ao estudo desse comportamento e chegaram à mesma conclusão: é impossível ter a competência exigida ao volante falando ao telefone. Mestre em transportes e professor do curso de engenharia civil da Fundação Educacional Inaciana (FEI), de São Paulo, Creso de Franco Peixoto explica o que chama de tempos e perdas de tempos.
Segundo o especialista, é consenso mundial que a pessoa demora 2,5 segundos para começar a frear diante de um imprevisto na rodovia, com o carro a 80km/h ou 100km/h. “É 1,5s para perceber o obstáculo inesperado e 1s para reagir”, explica. “Se a pessoa está na cidade, o tempo de reação é menor: 0,75s.” Os pesquisadores descobriram que o condutor leva 2s para digitar dois algarismos no celular. “Ela tira os olhos da via por 2s, acessa duas teclas, olha de novo para a pista e, assim sucessivamente”, relata Peixoto.
E para quem argumenta que apenas checa quem está ligando, uma outra pesquisa da FEI calculou o tempo necessário para o motorista pegar o telefone — no banco do passageiro — e ler o número de quem está chamando. Os estudiosos descobriram que são necessários 4,5s. “O tempo é cinco vezes maior do que o necessário para você ver o obstáculo e reagir a ele para evitar uma colisão ou um atropelamento na cidade que podem ser fatais”, destaca Peixoto.
Punição
A infração está prevista no artigo 252, dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular é infração média, punida com multa de R$ 85,13.
Barbosa votou a favor da validade da regra em 2012, mas Toffoli pediu vistas e julgamento foi novamente interrompido
MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O Supremo Tribunal Federal julga em doses homeopáticas se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade na eleição municipal de 2012. Ontem, o julgamento foi interrompido pela segunda vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que disse não ter certeza se conseguirá ainda neste ano liberar as ações para julgamento.
Por enquanto, só são conhecidos dois votos, ambos favoráveis a declarar constitucional a norma.
O STF tem atualmente 10 ministros. A 11.ª cadeira está vaga à espera de Rosa Maria Weber, escolhida pela presidente Dilma Rousseff, mas que ainda não tomou posse.
Na sessão de ontem, apenas a ministro Joaquim Barbosa votou. Ele defendeu a validade total da lei, que, segundo ele, está de acordo com princípios da Constituição Federal que estabelecem a moralidade, a impessoalidade e a proteção do interesse público.
"As alegações de inconstitucionalidade dessa lei decorrem de interpretação limitada da Constituição Federal que privilegia uma minoria de ocupantes de cargos eletivos em detrimento de toda a sociedade, que anseia pela moralização da política brasileira, para que não haja mais engodo do eleitorado, manifestações e falsas promessas", disse.
Ajuste. Após o voto de Barbosa, o relator das ações, ministro Luiz Fux, pediu licença para reajustar o seu voto, dado na sessão do último dia 9.
Na ocasião, ele havia concluído que os políticos só podem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa se renunciarem aos mandatos para fugir de processo de cassação já abertos. Se a renúncia ocorresse antes da instauração formal do processo, o ministro tinha dito que o político não poderia ser considerado inelegível.
Essa interpretação inicial de Fux abria brecha para candidaturas de políticos como Joaquim Roriz e Valdemar Costa Neto. Ontem, ele voltou atrás para validar o artigo da lei que estabelece a inelegibilidade para os políticos que renunciam mesmo antes da abertura formal de processos de cassação.
Segundo relatório do tribunal, das 49 obras de mobilidade urbana, apenas 8 tiveram contratos assinados e 24 sequer entraram na fase de licitação
MARTA SALOMON / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Relatório de avaliação das obras da Copa do Mundo de 2014 aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para o risco de as obras da Copa se transformarem em "herança" indesejável. A pouco mais de dois anos e meio do início do torneio, apenas 8 dos 49 projetos de obras para transportar torcedores e turistas nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo tiveram contratos assinados e 24 nem sequer lançaram licitação.
A área de mobilidade urbana é a que mais preocupa no cardápio de obras financiadas com dinheiro público. É também a que exigirá a maior fatia de investimentos da União: R$ 7,9 bilhões só em financiamentos da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo a matriz de responsabilidade, que estabelece o custo das obras e quem faz o quê.
"Temo que essas intervenções de mobilidade, a serem inevitavelmente realizadas às pressas, baseiem-se em projetos sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento técnico; e mesmo quanto à sua viabilidade. Preocupa-me o risco de conceber uma herança que não corresponda às reais necessidades da população ao término dos jogos", diz o relator Valmir Campelo, responsável pelo acompanhamento das obras da Copa.
O relatório divulgado ontem menciona entre as obras que nem começaram a sair do papel o polêmico veículo leve sobre trilhos (VLT) de Cuiabá, orçado em R$ 1,2 bilhão.
O Estado revelou na semana passada que a obra foi aprovada pelo Ministério das Cidades mediante um documento fraudado. O projeto original era o BRT, uma linha rápida de ônibus, que custava R$ 489 milhões.
Um acordo político do governo federal com o estadual alterou o projeto. Só que uma análise técnica feita pela pasta vetava a mudança imediata. Com o aval do ministro Mário Negromonte, a diretora de Mobilidade Urbana, Luiza Vianna, adulterou o parecer original, deixando a conclusão a favor do VLT.
Como as demais obras de mobilidade urbana, o VLT deveria ter as obras concluídas até dezembro de 2013, mas não passou ainda por licitação, como outras 23 obras do setor de mobilidade. O TCU registra que o governo do Mato Grosso conseguiu substituir o projeto, daí o atraso nos contratos de financiamento.
Em junho, a presidente Dilma Rousseff havia estabelecido o mês de dezembro como data limite para o início das obras de construção dos corredores de BRT (do inglês Bus Rapid Transit), faixas preferenciais, e monotrilhos. As obras que não tivessem sido contratadas poderiam ser excluídas da matriz de responsabilidade da Copa.
O levantamento do TCU mostra que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já desembolsou R$ 273 milhões para a construção e reforma dos estádios nas cidades-sede da Copa. E alerta que as arenas de Porto Alegre e Curitiba, sob responsabilidade dos clubes de futebol, têm as obras "interrompidas ou não iniciadas".
Aliny Gama
Do UOL Notícias, em Maceió
O prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP), foi flagrado dirigindo uma caminhonete na praia de Ipioca, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Alagoas, no último domingo (27). Segundo o Batalhão de Polícia Ambiental, o tráfego de veículos no local é proibido e existem placas sinalizando a proibição.
O batalhão informou que trafegar com veículos automotores pelas praias é uma prática proibida em todo o Brasil, e se torna mais grave por se tratar de uma APA. A praia de Ipioca é uma das mais visitadas do litoral norte de Maceió.
Testemunhas afirmaram que, ao passar pelo leito do riacho Sauaçuhy, a caminhonete do prefeito atolou. A operação de retirada do veículo durou cerca de três horas e foi filmada por um banhista e postada na internet.
Para tentar retirar o veículo do local, um trator foi acionado, mas também ficou atolado. Em seguida, quando a maré subiu e já cobria parte dos carros, uma retroescavadeira conseguiu retirar o carro do prefeito.
Segundo informou o batalhão ao UOL Notícias, nenhuma denúncia foi feita sobre o caso, e a polícia só poderia agir se fosse acionado pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
A reportagem entrou em contato com o prefeito Cícero Almeida, mas ele informou, por meio de sua assessoria, que não iria comentar o assunto.
Instituto critica
O coordenador do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em Alagoas, Marcelo Françozo, criticou duramente a atitude do prefeito. “Por ele ser um homem público deveria dar exemplo e ter o mínimo de bom senso em trafegar pela praia. A prática põe em risco a vida dos banhistas e dos animais marinhos”, disse.
Segundo Françozo, o instituto já elaborou um plano de manejo específico para a APA Costa dos Corais, mas ainda precisa de aprovação do governo federal. Um dos itens trata da proibição de veículos de motor, seja triciclos, quadriciclos, bugues e veículos de passeio, em areias da área de proteção federal.
“A legislação está pronta. É apenas uma questão de burocracia e deve ser aprovada no início de 2012. Apesar de não se tratar de um ato infracionário –por Alagoas não ter uma lei que proteja suas praias– isto [atitude do prefeito] foi um ato inadequado e imoral.”
Área de preservação federal
A APA Costa dos Corais fica situada entre os Estados de Pernambuco e Alagoas e é famosa pela biodiversidade marinha em uma longa barreira de arrecifes. A área de proteção ambiental federal foi criada em 1997 e tem uma extensão de
O local é considerado a maior Área de Preservação Ambiental marinha do Brasil.
