Projeto de lei quer isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos
A proposta aguarda inclusão na pauta de votações do plenário do senado
Do R7
Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 19/08, sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Para ele, as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos em todas as esferas federativas e a isenção corrigiria esse problema.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Em maio de 2010, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos, só que por meio de modificação na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), valendo, portanto, apenas para concursos federais. O projeto, já foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.
Em julho passado, começou a tramitar o projeto de lei 392/11, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que beneficia com a isenção do pagamento das taxas os candidatos com deficiência. A proposição tramita na CCJ.
Do R7
Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 19/08, sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Para ele, as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos em todas as esferas federativas e a isenção corrigiria esse problema.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos respectivos membros.
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