Governo vai ao STF para derrubar autonomia da Defensoria Pública

Em 2013, órgão conseguiu poder para elaborar seu próprio orçamento.
Ação diz que autonomia permite criar benefícios indevidos aos membros.

Renan Ramalho | G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff enviou nesta sexta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa derrubar a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. O objetivo é impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores.

Desde sua criação, em 1985, a Defensoria Pública da União era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.

O objetivo foi aumentar as verbas para a instituição e ampliar seus serviços, voltados para causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, por exemplo.

Na ação protocolada no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o governo federal, argumentou que a proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar - no caso, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) -, mas sim pela própria Presidência da República.

A ação cita trecho da própria Constituição que diz ser de "iniciativa privativa" do presidente leis que disponham sobre o regime jurídico, o provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União. Para o governo, a iniciativa do próprio Congresso em dar autonomia à DPU afronta o princípio da separação dos Poderes.

No STF, a ação será analisada pela ministra Rosa Weber, sorteada para ser relatora do processo.

Ajuste fiscal

Segundo apurou o G1, a ação é parte do esforço de ajuste fiscal levado pelo Executivo neste ano, que visa reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas.

Há receio de que outros órgãos subordinados ao governo também busquem sua autonomia financeira – um exemplo é a Polícia Federal, que busca aprovar uma emenda semelhante à da Defensoria no Congresso desde 2009.

A própria ação pede uma decisão liminar (provisória) para suspender imediatamente a autonomia da DPU, mencionando uma resolução do órgão, editada em outubro, que concede aos defensores federais pagamento de ajuda de custo para moradia, benefício dado somente a juízes e promotores.

"A urgência da liminar postulada justifica-se no fato de que a extensão às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal da autonomia deferida às Defensorias Públicas Estaduais autoriza a emissão, em decorrência, de atos normativos que permitem a concessão de indevidas vantagens e benefícios, inclusive de natureza financeira, aos seus membros integrantes", diz trecho da peça.

No mês passado, a Câmara aprovou um aumento no salário do defensor público-geral da União, de R$ 31 mil para R$ 33,7 mil (o mesmo de um ministro do STF, topo da remuneração no funcionalismo) a partir de 2016. O reajuste, porém, ainda depende de aval do Senado.

Se aprovada em definitivo, o aumento cria um efeito cascata, já que outras carreiras da categoria também terão reajustes em seus salários. As faixas salariais dos defensores têm diferença de 5% entre si. Atualmente, há no país cerca de 550 defensores federais e 2.220 estagiários.