Prefeito de Nova Iguaçu desrespeita lei que ele mesmo aprovou
Rogério Lisboa votou a favor de dispositivo legal que proíbe reboque de veículos com IPVA vencido, mas isso é o que ele mais vem fazendo através de empresa contratada sem licitação
Elizeu Pires
“O não pagamento do imposto até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas nesta lei, bem como à lavratura do competente auto de infração por auditor fiscal da Receita Estadual, ficando vedado o recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.”
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| Prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa (PR) |
Isso é o que diz o artigo 27 da Lei Estadual 7068/2015 - de autoria do Poder Executivo -, sancionada em 2015, depois de aprovada pela Assembleia Legislativa, inclusive com voto favorável do então deputado Rogério Lisboa (foto), hoje prefeito de Nova Iguaçu, que vem se lixando para essa proibição e mandando ver no recolhimento de carros com o IPVA atrasado. O reboque é feito ostensivamente por caminhões alugados pela empresa Rodando Certo, contratada sem licitação para fazer esse serviço, faturando alto com a cobrança de taxas pelo recolhimento e diárias pela permanência dos carros no depósito público municipal.
As operações de reboque são feitas por agentes da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade, apoiados quase sempre por uma mesma dupla de policiais militares, isso durante sete dias por semana, como se os PMs não tirassem um dia de folga sequer, o que é praticamente impossível, já que a corporação funciona em regime de escala.
Conforme o elizeupires.com já noticiou, o maior número de apreensões acontece nos fins de semana, o que garante um faturamento maior, uma vez que o dono de um veículo leve, por exemplo, é obrigado a pagar mais R$ 543,64, valor que cai na conta da empresa Pagar-me Pagamentos, especializada em cobranças online. Quem tem o veiculo rebocado numa sexta-feira só consegue a liberação na segunda, pagando quatro diárias de R$ 88,39, taxa de reboque no valor de R$ 186,58 e mais R$ 3,50 pela emissão do boleto, isso nos casos de veículos leves.
As operações de reboque são feitas por agentes da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade, apoiados quase sempre por uma mesma dupla de policiais militares, isso durante sete dias por semana, como se os PMs não tirassem um dia de folga sequer, o que é praticamente impossível, já que a corporação funciona em regime de escala.
Conforme o elizeupires.com já noticiou, o maior número de apreensões acontece nos fins de semana, o que garante um faturamento maior, uma vez que o dono de um veículo leve, por exemplo, é obrigado a pagar mais R$ 543,64, valor que cai na conta da empresa Pagar-me Pagamentos, especializada em cobranças online. Quem tem o veiculo rebocado numa sexta-feira só consegue a liberação na segunda, pagando quatro diárias de R$ 88,39, taxa de reboque no valor de R$ 186,58 e mais R$ 3,50 pela emissão do boleto, isso nos casos de veículos leves.
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