TCE notifica governo campista

O prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber (PSB), está sendo notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ, junto com 15 presidentes de entidades da administração pública municipal para que apresentem defesa. Eles são acusados pelo tribunal, entre outras supostas irregularidades, pela admissão irregular de mão-de-obra terceirizada em suas gestões visando à execução de tarefas consideradas inerentes às suas respectivas atividades.

Apenas dois contratos de prestação de serviços celebrados pela Prefeitura, por meio de dispensa de licitação, atingem o valor de R$ 161.401.735,40, segundo o TCE.

Ainda de acordo com o tribunal, dos 19 entes da administração municipal inspecionados, 15 nunca teriam realizado concurso público para contratação de pessoal. Essa situação teria acarretado uma série de irregularidades, das quais o TCE destaca: ausência de um plano de cargos e salários e de quadro próprio de pessoal; total falta de autonomia administrativa e financeira; delegação de atribuições que originariamente pertenciam ao ente, em clara transferência de suas competências.

Além disso, as respectivas funções são desempenhadas, quase em sua totalidade, por servidores cedidos ou por terceirizados, diretamente ou por via de interposta pessoa, afirma o TCE.

A decisão do plenário foi tomada em processo de inspeção extraordinária realizada no município, no período de 18 de junho a 27 de julho, a fim de verificar as despesas efetuadas com fundamento em atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, encaminhados ou não ao tribunal, desde o ano passado. O trabalho foi feito por uma equipe multidisciplinar do TCE.

A controladora-geral do município, Marcilene Barreto Nunes Daflon, também foi notificada para que apresente defesa por ter supostamente sonegado documentos e informações solicitadas pelo TCE, tendo em vista o atendimento ser matéria de sua competência no âmbito administrativo e constitucional.