Tribunal de Justiça de Alagoas pede ao STF intervenção federal na Assembleia Legislativa

Carlos Madeiro
Em Maceió

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu na noite desta terça-feira (15) solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma intervenção na Assembleia Legislativa, devido ao descumprimento de mandados judiciais contra parlamentares afastados de seus cargos pelo Poder Judiciário. O pedido foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores.

O despacho deve ser enviado ao STF apenas na quinta-feira, já que hoje é feriado em Alagoas, devido ao aniversário da emancipação política do Estado. De acordo com a presidente do TJ-AL e relatora do caso, Elisabeth Carvalho, a decisão tem como base dois artigos da Constituição Federal: o 34º, que diz que a União poderá intervir em um Estado para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial"; e o 36º, que estabelece como um dos critérios para intervenção a "desobediência à decisão judiciária".

A solicitação

O pedido de intervenção acontece três semanas após o desembargador Orlando Manso decidir - pela segunda vez naquele mês - pelo afastamento do deputado Cícero Ferro (PMN). O parlamentar é acusado de ser o mandante do assassinato do vereador de Delmiro Gouveia, Fernando Aldo, em 2007. Além desse crime, Ferro ainda responde por outros dois processos: o assassinato do seu primo, Jacó Ferro, em 2005, e por porte ilegal de arma.

Para burlar o cumprimento da decisão, a Assembleia aprovou, há duas semanas, um decreto que "autoriza" o descumprimento de decisões judiciais sobre afastamentos de parlamentares. O decreto alega que somente os próprios deputados podem afastar um parlamentar do cargo. Por conta de agressões ao judiciário feitas à imprensa, Ferro - que continua trabalhando normalmente na Assembleia - responde a um processo no recém-criado Conselho de Ética da Assembleia.

Sobre o afastamento, Orlando Manso afirmou que a situação de Ferro é "excepicionalíssima" e por isso não cabe a aplicação da imunidade parlamentar, já que o deputado estaria ferindo a ordem pública. "Ele vem constantemente agredindo a ordem pública com atitudes truculentas e violentas sob uma apatia completa da Assembleia, que não toma nenhuma decisão", analisou.

No voto desta terça-feira, a presidente do TJ-AL alegou que o decreto legislativo não possui "existência no mundo jurídico". "A intervenção é uma medida indispensável para garantia do livre exercício do poder judiciário e para que se dê provimento às decisões que dele emanam. Ao se negar agressivamente o cumprimento de uma decisão judicial investe-se contra a dignidade do judiciário", afirmou Elisabeth Carvalho.

Após ser comunicado da decisão do TJ, o presidente da Assembleia, Fernando Toledo (PSDB), disse que vai aguardar a decisão do STF. "Estou tranqüilo que tudo o que foi feito na Assembleia está dentro da legalidade", explicou.

MP e OAB apóiam decisão

Autor do pedido de afastamento do deputado Cícero Ferro, o Ministério Público Estadual disse que apóia a decisão do TJ-AL de pedir a intervenção federal na Assembleia, mas ainda espera o cumprimento da decisão judicial. "Essa intervenção será pontual, somente para fazer o cumprimento da decisão judicial. Ela pode durar apenas alguns minutos, mas é importante para restabelecer a ordem pública. Se Assembleia quiser evitar essa intervenção, é só cumprir a decisão. Assim, extingue o objeto da ação", afirmou o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Omar Coelho, a decisão do TJ-AL foi acertada. "Decisão judicial se cumpre e se recorre. Essa era a postura esperada de um poder legislativo. A decisão do TJ mostra que o judiciário não se furtou de fazer valer as suas prerrogativas", analisou.

Coelho ainda explicou que, para ser cumprida, a intervenção terá que ser autorizada pelo presidente da República. "Esse pedido vai ser apreciado pelo STF, e se aceito, será enviado ao presidente Lula- que é quem decide e pode nomear um interventor", explicou o advogado.

Antes da confirmação do envio do pedido ao STF, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) disse que não iria interferir na crise entre os poderes legislativo e judiciário. "Essa é uma decisão que tem de ser resolvida no campo jurídico. Os poderes têm suas convicções", justificou.