Um em cada cinco municípios do Rio de Janeiro descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Itaguaí é o que está em pior situação: 86% do orçamento vai para pagar salários. Ao menos 19 municípios fluminenses gastam mais do que o permitido com pessoal, indica relatório inédito do Ministério Público do RJ.

Por Felipe Grandin e Nicolás Satriano | G1 Rio

Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92). As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ).

Um em cada cinco municípios do RJ não respeita Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: Fernanda Garrafiel/Editoria de Arte G1)

O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no Sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros.

"Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal", afirma a procuradora de Justiça Márcia Tamburini, coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MP. "Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas."

Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa "insuficiência artificial".

Em janeiro deste ano o prefeito de Itaguaí, Carlos Busatto Júnior, conhecido como Charlinho, editou um decreto de calamidade financeira alegando que o município tinha dívidas que passariam de R$ 200 milhões. A medida teria validade de seis meses e ainda foi prorrogada por mais seis.

No final de novembro, a Justiça fluminense acatou pedido do MPRJ e suspendeu os dois decretos de Charlinho. A desembargadora Gizelda Leitão considerou inconstitucionais as medidas e afirmou que Itaguaí não estaria em estado de calamidade.

Também no despacho, a magistrada destaca que a administração municipal sequer tomou medidas obrigatórias previstas na LRF, como a demissão de 20% de funcionários comissionados, entre outras.

O G1 procurou o presidente da Comissão de Orçamento da Câmara de Itaguaí, Carlos Eduardo Kifer (PP). A reportagem quis questionar ao parlamentar como a Casa tem acompanhado os gastos do município e se há alguma apuração referente às contas. Dez dias depois, não houve nenhum retorno.

Monitoramento constante

Até a criação recentemente do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ, os prefeitos só eram cobrados anualmente, depois que os tribunais de contas já haviam julgado as contas municipais. Caso fossem detectadas irregularidades, o MP era acionado e tomava as medidas cabíveis, como recomendação aos gestores, instalação de inquérito ou abertura de uma ação civil pública.

O MPRJ agora recebe as informações ao longo de todo o ano, assim que chegam aos tribunais de contas. Quando o laboratório identifica um problema, envia as informações ao promotor do município onde ocorreu o desvio, que emite uma recomendação ao prefeito e dá um prazo para que resolva.

Se houver resistência, é instaurado um inquérito. Por fim, o Ministério Público entra com uma ação civil pública exigindo a correção das irregularidades ou até mesmo uma ação de improbidade contra os responsáveis.

Até o momento, mais de 10 inquéritos civis foram instaurados. Além de três representações por inconstitucionalidade dos decretos de calamidade financeira.

"Nossa expectativa é que o gestor público, tomando o conhecimento desse acompanhamento, tenha um pouco mais de compromisso e de cuidado no manuseio dos recursos públicos", afirma Márcia Tamburini.

Nota da Prefeitura de Itaguaí

"O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, ao assumir o governo, encontrou uma dívida de cerca de R$ 200 milhões, que incluía os salários atrasados dos servidores referentes a novembro, 13º e parte de dezembro, queda de arrecadação, além de um Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores, aprovado em 10/12/2014 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015, que impõe uma despesa fixa sobre o quadro de pessoal efetivo, o que dificulta a diminuição com gastos de pessoal.

Foi necessário decretar o estado de calamidade financeira, com o objetivo de administrar a dívida, manter os serviços de infraestrutura funcionando e fazer um levantamento detalhado de contratos assinados na gestão anterior.

Vale ressaltar que, no período de vigência do estado de calamidade financeira e até agora, foram realizados cortes de pessoal em vários setores da Prefeitura, junto com outras medidas econômicas, para adequar o orçamento do município.

O município possui hoje 5.873 servidores efetivos. Os cargos comissionados foram reduzidos. Um exemplo comparativo dessa situação é o mês de setembro de 2016, em relação ao mesmo período deste ano, quando haviam 1.076 comissionados, e hoje, são 531 cargos comissionados.

Para o próximo ano, a Prefeitura pretende continuar os ajustes para diminuir o custo da folha de pagamento, aumentar a arrecadação e quitar a dívida salarial deixada pelo governo passado com os servidores."