TCU diz que falta de prestação de informações pela Receita pode afetar avaliação das contas do governo em 2017

Tribunal comunicou ao presidente Michel Temer (MDB) sobre sonegação de informações referentes a créditos tributários. Receita alegou que não fornece dados sob sigilo fiscal.

Por Laís Lis | G1, Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para investigar a responsabilidade de servidores da Receita Federal pela sonegação de informações pedidas por auditores da Corte e enviou um comunicado ao presidente Michel Temer dizendo que a falha na prestação de informações da Receita pode prejudicar a análise das contas do governo de 2017.

O ministro Vital do Rêgo falou sobre a auditoria na Receita durante sessão do TCU na quarta-feira (2) (Foto: Reprodução/TCU)

A questão foi levantada pelo TCU durante uma auditoria para verificar a confiabilidade e transparência das informações sobre créditos tributários que a Receita tem para receber. Esses créditos são dívidas de impostos ainda em fase de cobrança administrativa.

Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, os técnicos do TCU afirmaram que não conseguiram concluir a auditoria por falta de informações.

A Receita alegou que não forneceu alguns dados porque estavam sob sigilo fiscal. Rêgo criticou esse argumento e disse que a lei manda a Receita prestar as informações.

Segundo a área técnica do TCU, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é o de que os dados devem ser enviados de forma anônima – sem identificar CPF, CNPJ ou nome – o que também não foi feito pela Receita.

A Receita Federal informou em nota que “disponibiliza todas as informações requeridas por órgãos de controle, com exceção das protegidas por sigilo fiscal, como manda a lei”.

Por falta de informação, o TCU votou por não dar nenhuma conclusão sobre a confiabilidade dos créditos tributários.

De acordo com a área técnica do tribunal o entendimento é que não há credibilidade nos dados da Receita Federal sobre dívidas de impostos a receber, já que não foram auditados.

Contas do governo

Vital do Rêgo afirmou que a "obstrução" da Receita pode impactar o processo que julgará a prestação das contas do governo de 2017, do qual ele também é relator.

“A obstrução aos trabalhos de fiscalização ocorrida na auditoria financeira realizada nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017 pode impactar no exame da prestação de Contas do Governo Federal no referido exercício, diante da impossibilidade de manifestação conclusiva deste Tribunal”, escreveu o ministro no acórdão.

Durante a sessão do TCU desta quarta-feira (2), o ministro André Luís de Carvalho disse que a abstenção do tribunal no julgamento das contas pode ser mais grave que a rejeição.

“Um parecer pela abstenção é tão ou mais grave que um parecer adverso porque você não conseguiu examinar aquela documentação. Então, é interessante o governo federal ficar bem atento a essa questão”, disse.

Além de não ter recebido todos os dados solicitados, a área técnica do TCU apontou problemas nas informações que a Receita Federal prestou sobre impostos devidos.

Entre os problemas apontados está o fato de que a Receita dá tratamento igual ao imposto devido por empresas em funcionamento e por empresas em processo de falência ou recuperação judicial.

A auditoria alertou ainda a Receita Federal por ter deixado de excluir contribuintes inadimplentes dos programas de refinanciamento de dívidas (Refis), “o que demonstra falha no controle de inadimplência, na medida em que vários contribuintes não são excluídos mesmo se enquadrando nos requisitos legais para tanto”, apontou o relatório.