Marcelo Crivella (PRB) propõe perdoar R$ 450 milhões de dívidas de cartórios

Vereadores governistas discutem autorização de acordo em troca de verbas para redutos eleitorais

Luiz Ernesto Magalhães | O Globo

RIO - O prefeito Marcelo Crivella tenta aprovar na Câmara do Rio uma lei na qual pede autorização aos vereadores para dar uma anistia de R$ 450 milhões de uma dívida de R$ 600 milhões (75% do total) de ISS dos cartórios. Oficialmente, o município alega que o acordo ajudaria a melhorar o caixa da prefeitura, já que há quase dez anos briga na Justiça com os cartórios para receber o tributo, sem previsão se vencerá a disputa e quando receberá o dinheiro. Na Câmara, a versão é outra. A aprovação do projeto, às vésperas da análise do pedido de impeachment no próximo dia 27, passaria por uma negociação que envolve o apoio para Crivella permanecer no cargo. Em troca, a base aprovaria uma emenda para garantir que boa parte do dinheiro vá para a Secretaria de Conservação (Seconserva), priorizando intervenções como asfaltamento de praças e ruas em locais onde tivessem suas bases eleitoras.

O prefeito Marcelo Crivella (PRB) | Foto: Paulo Sergio / Agência O Globo

Crivella nega a tentativa de acordo e diz que o projeto tramita desde o fim de 2018, antes do início da discussão do impeachment . A oposição, por sua vez, argumenta que um acordo com os cartórios poderia trazer prejuízos no futuro à prefeitura, caso a Justiça entenda que o município tem razão. Tarcísio Motta (PSOL) diz que votar o projeto às vésperas da análise do impeachment pelo plenário não é apropriado:

— O comentário na Câmara é que a discussão de apoio contra o impeachment passa pela aprovação desse projeto. O debate sobre a conveniência ou não da prefeitura de costurar um acordo como esse com os cartórios precisa ser aprofundado. E se a Justiça entender no futuro que o Rio tem direito a receber integralmente esses R$ 600 milhões? — indagou Tarcísio.

O líder do governo, Dr. Jairinho (MDB), nega que a base condicione a liberação do acordo com os cartórios a verbas para redutos eleitorais da base. Mas considera natural que parte do que for arrecadado vá para a Conservação. O que acabaria dando retorno tanto para a população quanto para políticos:

— A cidade tem problemas de conservação. Por exemplo, sou a favor que os principais corredores viários sejam recuperados. É natural que parte dos recursos seja direcionada para a pasta — disse Jairinho.

Semana passada, o secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero, apresentou uma planilha à bancada do PSOL, na qual indicou que um eventual acordo poderia garantir R$ 153,5 milhões à prefeitura ainda este ano, caso os cartórios optem por pagar a dívida à vista.

Crivella argumenta que o projeto tem o objetivo de buscar uma solução para a disputa jurídica. Ele afirmou que processo de impeachment já nasceu morto por ausência de fundamentação:

— A discussão da lei dos cartórios já vem de muito tempo, meses atrás, e não tem nada a ver com impeachment. Nada — disse Crivella.
Briga começou em 2010

A briga com os cartórios começou em janeiro 2010. Na época, com base no Código Tributário Municipal, o ex-prefeito Eduardo Paes editou dois decretos nos quais incluíam esse tipo de serviço como sujeito ao recolhimento do ISS. Em 2011, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio (Sinoreg/RJ) entrou com uma representação de inconstitucionalidade contra a prefeitura sob o argumento de falta de amparo legal. A regulamentação estadual só ocorreria com a entrada em vigor da lei 7.128, em dezembro de 2015.

O projeto de Crivella tramita desde dezembro, mas não houve consenso para entrar em votação. No, entanto, na última segunda-feira, o prefeito encaminhou mensagem ao Legislativo pedindo que a matéria fosse analisada em regime de urgência. Uma reunião entre governistas chegou a ser convocada para dar um parecer conjunto sobre a legalidade do projeto, o que permitiria que já entrasse em pauta na semana passada. A manobra só não surtiu efeito porque a presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Rosa Fernandes (MDB), não concordou em dar carta verde ao governo sem uma avaliação do impacto nas receitas futuras. Os governistas vão tentar levar o tema a debate a plenário a partir de amanhã.

— É impossível dar voto para a incoerência. Esses R$ 450 milhões poderiam ser aplicados na manutenção da cidade, em equipamentos para a Saúde. Não posso compactuar com essa perda — disse Rosa.

Mas de forma reservada integrantes da própria base têm dúvidas se Crivella conseguiria honrar o suposto acordo. Isso porque a situação do caixa da prefeitura não é das mais confortáveis. Mesmo com a entrada em vigor em 2019 da segunda parcela do aumento do IPTU, o tesouro só havia arrecadado R$ 12,9 bilhões de uma previsão de R$ 30,6 bilhões este ano, segundo dados atualizados do portal Rio Transparente. Ainda faltam duas semanas para acabar o semestre. Mas hoje , o valor está abaixo das receitas obtidas entre janeiro e junho de 2018: R$ 13,7 bilhões.

Dúvidas sobre legalidade

O advogado especializado em direito tributário, David Nigri, tem dúvidas da legalidade de alguns dispositivos no projeto de lei em debate no legislativo carioca. Nigri observou ainda que não há garantias que todos os cartórios não vão preferir esperar uma decisão final da Justiça, que pode levar anos já que existe possibilidade de recursos mesmo se a prefeitura ganhar a ação:

— A legislação permite a concessão de redução de valores cobrados de multas e moras de tributos. Mas o texto prevê o perdão de parte do principal da dívida (R$ 136,4 milhões). Meu entendimento é que lei municipal não pode prever perdão de dívidas. Isso pode inclusive ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — disse Nigri.

Um dos pontos do projeto prevê que caso fechassem o acordo os cartórios teriam que se comprometer a pagar R$ 78 milhões do ISS lançado entre setembro outubro de 2013 e dezembro de 2015, antes da lei estadual entrar em vigor. Além disso, pela proposta da prefeitura, os cartórios só teriam que pagar R$ 153,5 milhões se optassem por liquidar a pendência à vista. Outra opção seria parcelar a dívida em até 24 vezes com perdão de 80% das multas e juros cobrados a partir de outubro de 2013. Mas neste caso o valor que a prefeitura cobraria aumentaria para cerca de R$ 165 milhões.

O Sinoreg/RJ e os advogados que cuidam da ação para a entidade não retornaram o pedido de entrevista para responder se concordariam em discutir um acordo com a prefeitura, desistindo da ação, como prevê o projeto.

Por sua vez, Cesar Barbiero, que articulou um acordo semelhante com os cartórios quando foi secretário de Fazenda de Niterói, optou por responder por nota da Secretaria municipal Fazenda. Na nota, a SMF estimou que um acordo semelhante na cidade vizinha elevou a arrecadação do ISS com os cartórios de de R$ 37 mil para de cerca de R$ 944 mil em 2016, na comparação com o ano anterior.

A prefeitura também calculou que a falta de um acordo com os cartórios faz com que o município deixe de recolher R$ 2,5 milhões mensais de ISS. Questionada se os cartórios foram procurados previamente para celebrar um acordo com a prefeitura caso a lei seja aprovada, a SMF não respondeu.

Desde 2010, a prefeitura acumulou derrotas na Justiça. Inicialmente, também o STF se recusou a reavaliar o recurso da prefeitura. No entanto, em outubro de 2017, o ministro Dias Toffolli acolheu um recurso do município. Hoje, o processo está com a ministra Carmem Lúcia, ainda sem data para ser analisado em plenário. A indefinição sobre quando haverá uma decisão judicial definitiva também é usada como argumento pela SMF para defender o projeto.

“O resultado final permanece incerto, tendo em vista que ainda se encontram pendentes os votos dos outros ministros. Além disso, eventual ganho nesse processo judicial específico não garante a entrada imediata dos valores apurados, uma vez que os advogados dos cartórios poderão constituir novas ações judiciais levaria a nova e demorada tramitação, sem qualquer resultado prático para a prefeitura. A apresentação do projeto teve, portanto, o objetivo de pacificar a questão’’, informa a Secretaria de Fazenda em nota.

“Buscou-se preservar os valores apurados referentes aos últimos cinco exercícios, além de propiciar um fluxo regular e contínuo para o recebimento do imposto a partir da eventual aprovação do texto’’ diz outro trecho da nota.

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