STJ começa a aplicar restrição de foro privilegiado e manda para a 1ª instância caso de governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB)

Na semana passada, STF restringiu foro de deputados e senadores. Ministro do STJ aplicou o 'princípio da simetria' e decide enviar para primeira instância processo de Ricardo Coutinho.

Por Camila Bomfim | TV Globo, Brasília

O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Luís Felipe Salomão vai enviar nesta segunda-feira (7) ao Tribunal de Justiça da Paraíba o caso do governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB), que estava sendo analisado na Corte.

Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) | Reprodução

Salomão se baseou na decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores.

O ministro do STJ entendeu que, pelo princípio da simetria, a restrição vale também para governadores, que têm foro privilegiado no tribunal. Esse é o primeiro caso, de acordo com o STJ, em que a Corte aplica a restrição do foro.

Pela decisão do Supremo, deputados e senadores só manterão o foro privilegiado (direto de serem julgados no STF) em processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Salomão avaliou que o caso do governador deve ir ao Tribunal de Justiça da Paraíba porque se trata de um processo sobre suposto crime cometido antes do cargo atual, quando Coutinho era prefeito de João Pessoa.

O governador é investigado por “suposta prática de 12 crimes de responsabilidade de prefeitos decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição da lei, ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2010".

Os delitos, em tese, não têm ligação com o exercício do atual mandato nem foram praticados em razão da função pública atualmente exercida por Coutinho.

Na prática, com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça começa a aplicar o entendimento novo do Supremo sobre o foro privilegiado também para casos de governadores.

O ministro Salomão também deverá levar questão de ordem à Corte Especial do STJ para definição se outros cargos, como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores, também devem ser submetidos à restrição do foro.

Fim do foro no STF

Na sexta-feira (4), um dia após o Supremo ter decidido pela restrição do foro privilegiado de deputados e senadores, o ministro do tribunal Dias Toffoli remeteu às instâncias inferiores da Justiça seis casos de parlamentes que estavam sob relatoria dela.

Toffoli entendeu que os seis casos se encaixavam nos critérios de perda de foro no STF. Os outros ministros ainda não remeteram processos que estejam sob suas relatorias para as instâncias inferiores. A tendência no tribunal é que, à medida que os relatores identifiquem quais casos perderam o foro, os réus passem a responder nas instâncias iniciais.