22 junho 2017

Reforma política: mais liberdade, mais concorrência e menos subsídios

João Amoedo | Folha de São Paulo

O projeto de reforma política que será apresentado no Congresso tem basicamente dois grandes objetivos: elevar a quantidade de recursos públicos para os partidos e reduzir pela metade a quantidade de agremiações, com a introdução de uma cláusula de barreira.


Protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra a corrupção
Protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra a corrupção | Pedro Ladeira - 4.dez.2016/Folhapress

Os R$ 3 bilhões adicionais, propostos para campanhas, se somariam aos já existentes R$ 820 milhões do fundo partidário e aos R$ 600 milhões de renúncia fiscal que custeiam a propaganda eleitoral "gratuita".

A cláusula de barreira, por sua vez, irá concentrar toda essa verba em uma quantidade menor de partidos e reduzir a autonomia dos representantes eleitos por partidos menores.

Normalmente, as justificativas para as propostas são: há partidos em excesso e a corrupção seria menor com mais dinheiro público. Elas não se sustentam, pois atacam o sintoma e não o problema.

O excesso de partidos é decorrente dos privilégios existentes, e a corrupção é resultado do alto nível de interferência do governo na economia. Vale lembrar que os três maiores partidos brasileiros — PT, PMDB e PSDB — são os que mais recebem recursos do fundo partidário — cerca de R$ 280 milhões por ano— e são justamente os principais investigados nos maiores casos de corrupção.

Esta proposta não atende aos interesses dos cidadãos e visa apenas proteger e perpetuar os partidos que estão no poder.

O problema a ser solucionado em uma reforma política é a baixa representatividade. A representação adequada, nos Poderes da República, é essencial para um país que precisa realizar uma série de mudanças.

A primeira e principal medida deveria ser a eliminação de qualquer subsídio para os partidos políticos. O fundo partidário e o horário eleitoral "gratuito" precisam ser extintos.

Como qualquer instituição privada, o partido só pode existir se as pessoas que acreditam nos seus valores contribuírem, de forma voluntária, para a sua manutenção. Os altos impostos cobrados do cidadão devem ser reduzidos ou utilizados nas áreas essenciais, como saúde, segurança e educação, e nunca para financiar partidos com os quais ele muitas vezes discorda.

A segunda medida, para melhorar a representatividade, seria a diminuição da burocracia para a formação de partidos e a permissão de candidaturas avulsas.

Possibilitar ao cidadão mais opções em um ambiente de livre concorrência é a melhor proteção que ele pode ter. Essa regra é válida quando compramos um produto, contratamos um serviço ou selecionamos um partido ou um representante politico.

E uma terceira e última medida desse primeiro bloco de reformas seria o reconhecimento de que o voto consciente é fundamental e, portanto, deve ser facultativo.

Outras medidas, como o voto distrital e a instituição do recall, têm uma complexidade maior de efeitos e aplicação e podem ser debatidas em um estágio seguinte.

Em resumo: mais dinheiro público e cláusula de barreira visam apenas rechear o caixa dos grandes partidos —com recursos do pagador de impostos— e cercear a entrada de novas agremiações e pessoas na política em busca da desejada e necessária renovação.

Como nos mostrou a França, recentemente, a entrada de novos partidos, novos políticos e novas ideias é saudável. Precisamos, ao contrário do proposto, de mais liberdade, mais concorrência e menos privilégios.


João Amoedo é presidente do Partido Novo. Formado em engenharia civil e administração de empresas, foi sócio do banco BBA e vice-presidente do Unibanco. É sócio do instituto Casa das Garças. Escreve às segundas.


14 junho 2017

DH cumpre mandado de busca e apreensão em casa de vereador suspeito de mandar matar empresário em Iguaba Grande, no RJ

Ação foi realizada na tarde desta terça-feira (13) na casa de 'Jeffinho do Gás'.


Por Juan Andrade e Paulo Henrique Cardoso | G1, Iguaba Grande

A Delegacia de Homicídios de Niterói/São Gonçalo (DHNSG) cumpriu na tarde desta terça-feira (13) um mandado de busca e apreensão na casa do vereador de Iguaba Grande, na Região dos Lagos do Rio, Jefferson Ferreira Martini, o 'Jeffinho do Gás', preso no sábado (10), suspeito de mandar matar um empresário da cidade em janeiro de 2017.


Jefferson foi preso no sábado em uma ação da polícia no Rio de Janeiro (Foto: Narayanna Borges/Inter TV)
Jefferson foi preso no sábado em uma ação da polícia no Rio de Janeiro (Foto: Narayanna Borges/Inter TV)

O G1 tenta contato com algum representante ou defesa do vereador para que ele possa se posicionar a respeito do caso.

De acordo com o delegado da Delegacia de Homicídios, Fábio Barucke, a ação tem como objetivo colher provas que ajudem na investigação.

Segundo Fábio Barucke, quatro equipes foram até a casa do vereador em Iguaba Grande, que é suspeito de cometer o crime por conta de um conflito de interesses na compra de um terreno em Araruama, também na Região dos Lagos do Rio. Ele informou, no entanto, que ainda não tinha tomado conhecimento do balanço da ação e se alguma prova foi colhida.

"A gente está fazendo essa busca para procurar provas que possam ajudar na investigação. Ainda não tive acesso ao resultado. Só mais tarde. Foram relacionadas quatro equipes com três policiais cada para essa busca. As investigações vão continuar", disse o delegado.

A prisão


Jefferson Ferreira Martini (PTC) foi preso no sábado (10) quando passava de carro pela Ponte Rio-Niterói. A ação aconteceu em uma operação conjunta da Delegacia de Homicídios de Niterói/São Gonçalo (DHNSG) e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ).

"Jeffinho do Gás'' tem mandado de prisão temporária válido por 30 dias expedido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iguaba Grande.

Em nota enviada neste domingo (11) pela assessoria de comunicação, a Polícia Civil informou que "as investigações evidenciaram que o vereador preso, Jeffinho do Gás, possuía uma relação contratual com a vítima na compra de um terreno em Araruama, sendo suspeito de executar a vítima em razão do conflito de interesses entre eles".

Mandados de busca e apreensão já tinham sido cumpridos

Em maio, uma operação da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) cumpriu mandados de busca e apreensão contra o vereador. Foram feitas diligências na casa de Jefferson e na Câmara de Vereadores. A ação, que segue em segredo de Justiça, também aconteceu em Araruama e na Zona Oeste da capital.

Segundo informações do próprio vereador dadas à equipe de reportagem da Inter TV na época, foram apreendidos, na casa dele, documentos referentes a escritura de um terreno em Iguabinha, em Araruama. Jefferson ainda afirmou que ele e a mulher foram testemunhas de um crime relacionado ao antigo dono do terreno, e que o casal é inocente.


Ex-governador de MT ofereceu fazendas de R$ 43 milhões e avião para deixar a prisão

Silval Barbosa se comprometeu a devolver R$ 46,6 milhões. Ele estava preso desde 2015 e confessou ter desviado dinheiro público durante sua gestão.


Por Carolina Holland | G1 MT

O ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB), que deixou a prisão na noite dessa terça-feira (13) depois de quase dois anos, vai devolver R$ 46,6 milhões desviados dos cofres públicos por meio da alienação de cinco bens. Entre eles estão duas fazendas, avaliadas em R$ 33 milhões e R$ 10 milhões, e um avião de R$ 900 mil. O réu foi para prisão domiciliar e deverá usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça.

Silval Barbosa (PMDB) estava preso desde 2015 e saiu do Centro de Custódia de Cuiabá nesta terça-feira (13). (Foto: Reprodução/TVCA)
Silval Barbosa (PMDB) estava preso desde 2015 e saiu do Centro de Custódia de Cuiabá nesta terça-feira (13). (Foto: Reprodução/TVCA)

A fazenda avaliada em R$ 33 milhões fica em Peixoto de Azevedo e tem 4,1 mil hectares. A outra propriedade rural, no valor de R$ 10 milhões, também fica no mesmo município, com extensão de 1,2 mil hectares. Os outros bens que serão alienados são um lote urbano de R$ 860 mil em Sinop, com 2,5 mil metros quadrados, e dois lotes urbanos avaliados em R$ 1,2 milhão no bairro Rodoviária Parque, em Cuiabá.

Silval foi preso no dia 15 de setembro de 2015, na primeira fase da operação Sodoma, que constatou irregularidades na concessão de benefícios fiscais por meio do programa Prodeic. A soltura dele foi determinada pela juíza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal, a mesma que havia determinado a prisão.

No pedido de soltura, o ex-governador alegou que ele e a família têm sido pressionados em razão de rumores de que estaria fechando acordo de delação premiada e que estava se sentindo inseguro dentro do Centro de Custódia de Cuiabá, onde estava preso, porque pessoas que são investigadas pelos mesmos crimes que ele encontram-se presas no local também.

Silval confessou, em depoimento prestado à Delegacia Fazendária no dia 1º de junho, que desviou dinheiro público, com ajuda do filho, de ex-secretários, e outras pessoas. Um dos motivos para o crime seria o pagamento de dívida de campanha.

Além de Silval, o ex-chefe de gabinete dele, Silvio César Correa de Araújo, também teve prisão domiciliar decretada pela juíza. Ele ofereceu como garantia um imóvel avaliado em R$ 472,9 mil. O imóvel fica no bairro Rodoviária Parque Cuiabá, na capital, na mesma rua de um dos imóveis dados como garantia pelo ex-governador à Justiça.

O Ministério Publico do Estado (MPE) acusa Silval de ser o líder do esquema, que incluiria fraude na concessão de benefícios fiscais, pagamento de propina e lavagem do dinheiro arrecadado ilegalmente. O esquema teria começado em 2011, quando o empresário João Batista Rosa, sócio-proprietário de três empresas, obteve inclusão no Prodeic.

Delator do caso, Rosa contou que, para ter suas empresas incluídas no programa, foi convencido a abrir mão de um crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de aproximadamente R$ 2,6 milhões a que tinha direito.

Projeto proíbe candidatura de réus à Presidência da República

Agência Senado

Uma alteração na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) pode tornar mais rigorosos os critérios para candidatura ao cargo de presidente da República. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLS) 176/2017, quem for réu em ação penal ou de improbidade administrativa não poderá pleitear o cargo.


Senador José Medeiros (PSD) | Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proposição é complementar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que impede réus de estarem na linha sucessória da presidência. Pelo projeto, mesmo que não tenha ocorrido condenação do réu em primeira instância fica vedada a candidatura para presidente da República.

O autor do PLS, senador José Medeiros (PSD-MT), defende que uma leitura ética da Constituição federal já indica a necessidade de impedir a candidatura presidencial de quem seja réu em ações de crimes previstos em lei e em ação (civil) de improbidade administrativa.

Segundo Medeiros, só o fato de um réu considerar sua candidatura ao mais alto cargo da República Federativa é um “escárnio com a legislação brasileira e com a própria ideia de moralidade administrativa”.
Legislação

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, já prevê a inelegibilidade para qualquer mandato de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, visto a ocorrência de delitos determinados em lei. A definição já vale para o cargo de presidente da República, mas de acordo com Medeiros é uma previsão “insuficiente” para preservar a moralidade política.

A garantia em lei da imunidade processual temporária do presidente também é abordada pelo senador. Nesse caso específico, Medeiros não descarta a possibilidade de um réu “concorrer na eleição presidencial, exatamente para obter uma ‘carência’ em seus processos criminais”.

A lei entrará em vigor assim que for aprovada, mas não se aplicará à eleição realizada há menos de um ano de sua vigência, respeitando o artigo 16 da Constituição.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que aguarda a designação de relator.



Ex-governador de Mato Grosso confessa crimes e vai para prisão domiciliar

A decisão foi proferida no âmbito da operação Sodoma e levou em conta o fato de Silval Barbosa ter confessado uma série de crimes e disponibilizado para a Justiça mais de R$ 40 milhões em bens.


Fausto Macedo e Fabio Serapião | O Estado de S.Paulo

A juíza Selma Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, autorizou a transferência do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, do regime fechado para a prisão domiciliar. A decisão foi proferida no âmbito da operação Sodoma e levou em conta o fato de Barbosa ter confessado uma série de crimes e disponibilizado para a Justiça mais de R$ 40 milhões em bens. O ex-governador negocia um acordo de colaboração premiada no bojo de outra investigação em que é alvo, a Ararath.



O ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa. Foto: EUCLIDES OLTRAMARI JR /FUTURA PRESS

“O réu explica que em razão de sua nova postura defensiva e de boatos de que estaria negociando colaboração premiada tem se sentido inseguro no interior do cárcere, já que tem sido pressionado por pessoas as quais compromete-se a identificar futuramente, que temem ser citados em eventual celebração de acordo de colaboração premiada”, afirmou a juíza sobre a argumentação utilizada por Silval para explicar a confissão e a necessidade de deixar a prisão.

No pedido formulado por Silval para pedir a transferência foram anexados uma série de depoimentos nos quais o político detalha crimes investigados na operação Sodoma.

Sobre pagamentos irregulares para desapropriação de um terreno no Jardim Liberdade, o ex-governador explicou que “tal procedimento foi realizado com um único propósito de desviar dinheiro público do Estado em benefício da organização criminosa, já que possuía uma dívida” decorrente de empréstimos tomados na campanha e “que com a negociata conseguiu levantar 10 milhões de reais.”

Em outro termo de interrogatório, Silval confessa “a prática de concessão de incentivos fiscais via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) a empresas do grupo Tractor Parts mediante pagamento de propinas.”

Além dos casos específicos, Silval, segundo o despacho da juíza Selma Arruda, revelou durante um dos interrogatórios que, “em razão de compromissos políticos e dívidas assumidas na campanha de 2010, acabou formando o staff de governo com pessoas de sua estreita confiança, que eram incumbidos de arrecadar recursos do erário público para o pagamento de tais dividas e, com isso, criou uma verdadeira organização criminosa” que atuou entre os anos de 2010 e 2014.

Em seu despacho, a juíza também salienta que as “confissões e delações” de Silval Barbosa “serão muito úteis na elucidação dos crimes imputados a essa organização criminosa, até porque deverão ser posteriormente ratificadas.”

Instituto de Gilmar Mendes recebeu patrocínio de R$ 2,1 milhões da J&F

Letícia Casado e Camila Mattoso | Folha de S.Paulo

O grupo J&F, que controla a JBS, gastou nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões em patrocínio de eventos do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).


Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal | Foto de: Marlene Bergamo/Folhapress

Ao ser questionado pela Folha sobre o assunto, o instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação premiada de executivos da empresa.

O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral por parte do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em 11 de junho de 2015 com o grupo.

Segundo a faculdade, os recursos foram destinados a cinco eventos, "além do suporte a um grupo de estudos em Direito do Trabalho, da concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes e egressos do sistema prisional, cursos gratuitos para a comunidade".

De acordo com o IDP e a JBS, um dos congressos incluídos nos patrocínios ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal. Participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos.

A JBS, por meio da assessoria de imprensa, diz que gastou R$ 1,45 milhão desde 2015, sem mencionar a devolução de R$ 650 mil. A empresa cita três congressos patrocinados, sendo o último realizado em Portugal, neste ano, no valor de R$ 650 mil.

A delação foi homologada pelo ministro Edson Fachin no STF, relator do caso, que decidiu levar ao plenário do tribunal um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que contesta sua relatoria. Ou seja, o colegiado do qual Gilmar faz parte terá que tomar decisão sobre a delação. Não há ainda data para esse julgamento.

Em maio, Gilmar defendeu que a homologação da delação fosse discutida pelo plenário. O acordo tem sido alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

No dia 27 de maio, reportagem da Folha informou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para o frigorífico – segundo ele, as negociações são encabeçadas pelo irmão. O ministro diz que não havia motivo para se declarar impedido de participar de votações sobre assuntos envolvendo a empresa.

Na ocasião, a reportagem o questionou sobre encontro que teve com o empresário Joesley Batista, delator e um dos sócios da JBS que gravou secretamente o presidente Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Gilmar confirmou a reunião, ocorrida, segundo ele, a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, outro delator da empresa. Joesley, de acordo com Gilmar, apareceu de surpresa. A reunião, diz o ministro, tratou de questão referente a um julgamento do STF sobre o setor de agronegócio.

A data da conversa, segundo Gilmar, é posterior a 30 de março, quando o tribunal realizou um julgamento sobre o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à previdência.

O IDP anunciou a presença do presidente Temer em um seminário patrocinado pelo governo. De acordo com a programação, Temer participará da cerimônia de abertura do seminário, marcado para os dias 20 e 21 de junho.

O evento é chamado de "7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública-Segurança Pública a Partir do Sistema Prisional". O anúncio no site da faculdade de Gilmar estampa propaganda da Caixa e o logo oficial do governo. O banco informou à Folha que vai repassar R$ 90 mil de patrocínio. O ministro e a faculdade negam conflitos de interesse –alegam que a Caixa patrocina eventos do instituto desde 2011.

OUTRO LADO

O IDP afirmou que até a delação, "a conduta das empresas do grupo J&F era considerada exemplar", inclusive como relevantes patrocinadores de iniciativas acadêmicas e culturais de inúmeras instituições públicas e privadas.

"As ofertas de patrocínio, para qualquer empresa, são formuladas pela administração e pelo jurídico do IDP, por escrito. A exposição da marca é sempre decisão unilateral do patrocinador", disse o instituto.

Sobre os R$ 650 mil devolvidos em maio, o IDP diz que os recursos chegaram depois da realização do evento. E, por isso, como não foram gastos, foram devolvidos.

Por meio da assessoria, Gilmar disse que "não é, nem nunca foi, administrador do IDP. Sendo assim, não há como se manifestar sobre questões relativas à administração do instituto". E citou as regras previstas na legislação sobre possível impedimento dele em julgamentos.

A assessoria da JBS não respondeu a diversas questões feitas pela Folha: quem fez os pedidos em nome do IDP, se houve alguma solicitação por parte de Gilmar e se a JBS costuma patrocinar eventos de outras faculdades.



Comparado ao Brasil, mundo é amador em corrupção, diz cientista político francês

Quando o assunto é desvio de dinheiro público e corrupção, o mundo inteiro é amador se comparado ao que ocorre no Brasil, na opinião do cientista político francês Olivier Dabène, diretor do Observatório Político da América Latina e Caribe (Opalc) da universidade Sciences Po de Paris.


Daniela Fernandes | BBC Brasil

Paris: Em entrevista à BBC Brasil, Dabène diz que o mais recente capítulo da crise política no país, deflagrado após as delações de executivos da JBS - e que atingiram o presidente, Michel Temer -, mostram que "os políticos brasileiros não aprendem".


Olivier Dabène
Olivier Dabène vê sucessão de denúncias de corrupção política no Brasil como 'cúmulo do cinismo' | INAP/UNIV. CHILE

"Eles veem a política como algo que permite o enriquecimento pessoal. Não há uma visão da política como atividade que deva servir aos interesses gerais."

O professor da Sciences Po, que já lecionou na Universidade de Brasília e em outros países da América Latina, identifica no Brasil uma "pilhagem sistemática dos recursos e de estatais", algo que vê como "inacreditável" e digno de "dar vertigem."

Dabène prevê que dessa crise surgirá um "grande partido de direita" para defender os interesses das classes altas, que não se viam representadas desde o retorno à democracia. Veja abaixo os principais trechos da entrevista:

BBC Brasil - Qual é a sua avaliação da crise política no Brasil, após as denúncias recentes envolvendo o presidente Temer?

Olivier Dabène - Temos a impressão de que as revelações de corrupção não irão acabar nunca. As delações premiadas levam a acusações em série. Há um agravamento progressivo porque os elementos se tornam mais precisos e o número de políticos envolvidos é impressionante, e inclui os mais populares, como Lula.

Isso leva a pensar que era praticamente impossível fazer política no país sem recorrer a financiamentos privados ilegais. O modo de funcionamento da vida política brasileira foi exposto e hoje atravessa um momento crítico.

O caso envolvendo o presidente Michel Temer (investigação após delações da JBS) é o cúmulo do cinismo. Temos a impressão de que os políticos brasileiros não aprendem. Eles continuam fazendo a mesma coisa. É uma maneira instintiva de fazer política. É muito difícil mudar o comportamento e as mentalidades.

BBC Brasil - O que explica a dimensão da corrupção no Brasil?

Dabène -
É difícil explicar tamanhos absurdos. Há uma visão da política no Brasil como atividade que permite o enriquecimento pessoal, da mesma forma que outras atividades.

Não há uma visão da política como atividade que deva servir aos interesses gerais. Quando dizem que não há consciência cívica no Brasil, penso que isso não está errado.

A corrupção não é particularidade do Brasil, mas é exagerada no país. Talvez porque o Brasil seja um país grande, rico, com muitos recursos naturais e que por muito tempo foi alvo de exploração fácil. Há comportamentos que se enraizaram na história. Essas pessoas estão comprometendo o crescimento econômico do Brasil e o desenvolvimento futuro.

BBC Brasil - Na França, por exemplo, também há revelação de suspeitas de desvio de dinheiro público, como ocorreu durante a campanha presidencial com o candidato conservador, François Fillon, até então favorito na disputa.

Dabène -
Os franceses são amadores se comparados ao que ocorre no Brasil. O mundo inteiro, aliás. Imagine o que teria sido o crescimento econômico do Brasil nos últimos 30 ou 40 anos se não tivesse havido essa pilhagem sistemática de seus recursos e empresas. Isso dá vertigem. É totalmente inacreditável.

Quando digo que os políticos brasileiros não aprendem, me refiro também ao fato de que não conhecem a história do Brasil. Esse tipo de situação no país hoje é tipicamente o clima de um golpe de Estado.

Não estamos mais, claro, na época de golpes militares, há pouquíssimas chances de que isso ocorra. Mas há todos os elementos para que um militar queira virar a situação.

Quando a democracia chega a esse tipo de absurdo, de comportamentos imorais, pode sempre surgir um militar para dizer basta a tudo isso.

As coisas, claro, mudaram. A grande maioria dos militares no Brasil tem um espírito republicano. E hoje as Forças Armadas têm menos necessidade de intervir na política porque há homens políticos, como o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com linguagem dura e comportamento autoritário.

BBC Brasil - O senhor diz que para mudar o comportamento dos políticos no Brasil é necessário que haja uma nova geração ou candidatos outsiders.

Dabène -
Tenho receio de que a eliminação de uma classe política, como ocorre atualmente com os escândalos de corrupção, resulte em um outsider que queira colocar ordem e seja autoritário. Uma personalidade forte, que não hesitará em agir com dureza.

É um cenário catastrófico para o Brasil que não pode ser descartado. Os brasileiros estão muito descontentes. É uma situação inédita que torna possível o surgimento de um outsider linha-dura ou de pessoas que nunca tenham atuado na política.

O deputado Bolsonaro é preocupante e já se beneficia de certo apoio, segundo pesquisas. Vai sair dessa crise política um grande partido abertamente de direita, que defenderá as classes mais altas. Elas hoje não sentem representadas. Não houve, após a volta da democracia no Brasil, com um grande número de pequenos partidos atualmente, um grande partido de direita clássica, dura. Há um vazio sendo preenchido.

BBC Brasil - O senhor acredita que o presidente Temer conseguirá terminar o mandato ou isso se tornou inviável?

Dabène -
Já faz tempo que é inviável. A cada nova revelação, se estende o limite do que é suportável. Mas acho que apenas a eventual decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar seu mandato o impediria de continuar na Presidência.

O que é fascinante no caso de Temer é que ele um presidente sem nenhuma legitimidade e impopular e, ao mesmo tempo, que lança reformas radicais. É paradoxal. Ele aposta que fará algumas reformas.

BBC Brasil - Mas há pressão popular para que ele renuncie e por eleições diretas.

Dabène -
É difícil medir hoje a força de mobilização nas ruas porque há o fator da mobilização online, nas redes sociais. É diferente do movimento Diretas-Já nos anos 80. A mobilização nas redes sociais não fará o presidente Temer renunciar. Isso é certo. No entanto, se o movimento Diretas-Já com 10 milhões de curtidas na internet se transformar em 10 milhões de pessoas nas ruas de Brasília, será outra coisa.

Tenho certeza de que muitos brasileiros estão descontentes e querem que Temer renuncie. Mas será que isso se resume a curtir páginas Fora Temer ou Diretas-Já nas redes sociais ou pessoas de todo o país irão protestar em Brasília? Ou seja, se o movimento crescer e houver milhões de pessoas nas ruas, pode ser que Temer seja obrigado a renunciar. Não descarto essa possibilidade.

Mas não é fácil fazer com que as pessoas marchem nas ruas, o que me leva a pensar que Temer continuará no cargo, caso seu mandato não seja cassado pela Justiça.

BBC Brasil - Com boa parte do Congresso investigada pela operação Lava Jato, não haveria, no caso de eleição indireta, um problema de legitimidade para designar o eventual novo presidente?

Dabène -
Eleições indiretas representariam um problema de legitimidade, claro. Mas seria um presidente de transição até as eleições de 2018. Se for uma personalidade moderada, com um discurso de reconciliação e de paciência, no sentido de respeitar o calendário eleitoral, poderá dar certo.

Acho notável, nestes dois últimos anos no Brasil, o desejo de respeitar a Constituição em meio a toda essa crise. A classe política vai querer respeitar o que diz a Constituição nesse caso.

BBC Brasil - Com a rejeição da classe política tradicional, o senhor acha possível que o Brasil possa eleger um presidente como o da França, Emmanuel Macron, que jamais havia disputado uma eleição e era totalmente desconhecido no país há apenas três anos?

Dabène -
Sim. A opinião pública brasileira está tão decepcionada que devemos nos preparar para enormes surpresas. Talvez o próximo presidente do Brasil possa até ser um artista. É possível que os candidatos que disputarão o segundo turno presidencial em 2018 não sejam hoje pessoas conhecidas.


Congresso articula sustar ações contra políticos

Câmara e Senado podem suspender ações contra parlamentares


Cláudio Humberto | Diário do Poder

O Congresso articula em segredo uma maneira de se livrar, por enquanto, da ameaça de punição na Lava Jato (e outras operações), por meio da suspensão de ações penais movidas contra senadores e deputados. A iniciativa, prevista no artigo 53 da Constituição, parágrafo 3º, somente exige maioria absoluta (ou sejam, 257 votos) para ser aprovada, mediante representação feita por qualquer partido político. 



Para testar reações, a Câmara deve suspender ação contra Jair Bolsonaro (PSC-RJ), acusado de “incitar o estupro” de deputada do PT.

O conchavo para suspender ações penais mal disfarça o desespero de senadores e deputados, sem chance de escapar de condenações.

Pelo artigo 53, deputado ou senador é inviolável civil e penalmente, e o parágrafo 3º dá ao plenário o poder de suspender ações em curso.

A medida suspende a ação penal e também os prazos prescricionais. A ação fica suspensa até o término do mandato do beneficiado.


Jader Barbalho (PMDB) pode perder mais três concessões públicas de rádio e TV

MPF ajuizou novas ações para cassar três concessões do senador


Cláudio Humberto | Diário do Poder

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), dono da Rádio Clube do Pará que saiu do ar por decisão da Justiça Federal, por motivo idêntico está sujeito a perder ao menos outras duas rádios (Carajás e Belém) e uma emissora de TV (Rede Brasil Amazônia). Tudo porque deputados e senadores são proibidos de serem proprietários de concessões públicas. A Constituição prevê inclusive pena de perda do mandato.

MPF AJUIZOU NOVAS AÇÕES PARA CASSAR TRÊS CONCESSÕES DO SENADOR

Em nota, Jader diz não ser mais proprietário da Rádio Clube, mas no contrato social, o senador é o representante da nova dona, sua filha.

O desembargador federal Souza Prudente viu manobra na mudança contratual, posterior à denúncia, para ocultar Jader como real dono.

Prudente confirma que o contrato social é falso, ao omitir a condição de senador de Jader, mas como não é documento público, não há crime.

18 maio 2017

Planalto é avisado que base aliada quer renúncia de Temer

Gerson Camarotti | G1

Articuladores políticos do governo foram avisados no fim da noite desta quarta-feira (17) que vários grupos de parlamentares que integram o núcleo duro da base aliada querem a renúncia do presidente Michel Temer.


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Michel Temer (PMDB)

Segundo o jornal "O Globo", o dono da JBS, Joesley Batista, entregou gravação ao Ministério Público com uma conversa entre ele e Temer na qual eles discutiram a compra do silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Presidência confirmou a reunião, mas negou a tentativa de impedir a delação.

Em uma reunião com conselheiros políticos, na noite desta quarta, o presidente já disse que não tem disposição em renunciar. Além disso, segundo auxiliares, o presidente se defendeu e ressaltou que, em nenhum momento, falou sobre o silêncio de Cunha.

Várias reuniões aconteceram dentro e fora da Câmara durante a noite. Segundo relatos feitos ao Blog por parlamentares da base, o clima é de velório.

O Planalto foi avisado que, se Temer não der sinalização rápida de solução para a crise política, através da renúncia, haverá forte movimento nesse sentido pelos próprios aliados, o que deixaria a situação do presidente insustentável.

Já há parlamentares que avaliam que, se Temer não tomar essa posição, será atropelado e perderá qualquer tipo de influência sobre o processo de sucessão.

Na avaliação de deputados da base, só o fato de Temer ter recebido Joesley Batista reservadamente no Palácio do Jaburu mostra que houve movimento desesperado do presidente, que sofria chantagem explícita de Cunha, inclusive através de perguntas encaminhadas à Justiça Federal.

Se Temer não optar pela saída mais rápida, a renúncia, ele poderia, dizem aliados, sofrer um processo de impeachment ou ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitora, que julgará, no mês que vem, a ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer.

"A renúncia do presidente passou a ser um imperativo para não agravar ainda mais a crise. O governo Temer acabou hoje", disse ao Blog o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira. O partido comanda o Ministério de Minas e Energia.

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), também defende a renúncia de Temer. O partido chefia o Ministério da Educação.

E até deputados do PPS já cobram até a saída do partido do govenro. Atualmente, o PPS tem dois ministros : Roberto Freire (Cultura) e Raul Jungmann (Defesa).



Senado aprova projeto que prevê socorro a estados; texto segue para sanção

Enviada pelo governo no início deste ano, proposta, também aprovada pela Câmara, suspende dívidas estaduais com a União por três anos, desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal.


Por Gustavo Garcia | G1, Brasília


O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que prevê ajuda para recuperação fiscal dos estados em crise financeira. A proposta segue para sanção do presidente Michel Temer. 

Senadores reunidos em plenário durante a votação do projeto de socorro a estados (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)
Senadores reunidos em plenário durante a votação do projeto de socorro a estados (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado) 

Logo após a aprovação do chamado texto-base, os parlamentares analisaram os destaques (sugestões de mudança), mas todos foram rejeitados.

Enviada pelo governo no início deste ano, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O texto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas (leia detalhes mais abaixo).

Acordo para votação

A votação do texto só foi possível após um acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), havia se manifestado de forma contrária à votação já nesta quarta.

Isso porque, no fim da tarde, o plenário chegou a aprovar um requerimento de urgência para o projeto, ou seja, fazê-lo tramitar de maneira mais rápida, podendo ser votado direto no plenário sem análise em comissão.

Após a aprovação da urgência, Caiado defendeu que o Senado só analisasse o projeto após a Câmara votar uma proposta de convalidação de benefícios fiscais que favorece empresários, principalmente, do Centro-Oeste. Esse texto já foi aprovado pelo Senado, mas está parado há mais de um ano na Câmara.

Diante do impasse na sessão desta quarta, Eunício leu uma mensagem de Maia na qual o presidente da Câmara afirmou que colocará o projeto da convalidação em votação na próxima terça (23).

Após a leitura da mensagem, Ronaldo Caiado retirou a objeção, e o Senado decidiu analisar a ajuda aos estados em crise.

Os principais estados interessados na aprovação do projeto são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, em grave crise financeira.

Prazo

Durante a votação desta quarta, os senadores aprovaram uma emenda apresentada por Caiado que não altera o conteúdo da proposta, mas estabelece que o prazo do plano de recuperação fiscal será recomendado por um conselho técnico, no limite de três anos.

A proposta inicial não trazia essa necessidade. O conselho, pela emenda aprovada, será formado por três profissionais "com experiência e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas ou de entes públicos."

Dois dos três técnicos serão indicados pelo Ministério da Fazenda e o outro, pela Controladoria-Geral da União.

Ponto a ponto

Pelo texto-base aprovado pelo Senado, para ter direito de participar do programa de recuperação fiscal, o estado deverá, entre outros pontos:

Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;

Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;

Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;

Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;

Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;

Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;

Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;

Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;

Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;

Criar despesa obrigatória de caráter continuado;

Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Foi eliminada do texto, na Câmara, a exigência de:

Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária.

Requisitos

Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:

Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;

Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida;

Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

TSE encerra sessão relâmpago e ministros não comentam desdobramentos da delação da JBS

'Vocês estão mais bem-informados do que eu', disse Herman Benjamin, relator da ação que pode cassar chapa Dilma-Temer, a jornalistas


Breno Pires, Rafael Moraes Moura e Fabio Fabrini | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Em sessão relâmpago do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros da Corte — incluindo três integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) — entraram e saíram do plenário sem responder a perguntas da imprensa sobre os desdobramentos das revelações sobre a delação dos donos da JBS, Joesley Batista e Wesley Batista. Relator da ação em que pode ser cassada a chapa Dilma-Temer na Eleição de 2014, e assim o mandato do presidente Temer, Herman Benjamin disse que a repórteres que "vocês estão mais bem-informados do que eu".



Herman Benjamin
Herman Benjamin, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Foto: Dida Sampaio/Estadão

Os ministros Luiz Fux, que presidiu a sessão, Rosa Weber e Alexandre de Moraes não responderam a perguntas sobre se o julgamento dos mandados de prisão pedidos pela Procuradoria-Geral da República será feito ainda nesta quinta-feira, tampouco responderam sobre o teor das informações trazidas pela reportagem do jornal O Globo com o conteúdo de gravações feitas pelos irmãos Batista. Uma outra questão que surge é se haverá alguma modificação no calendário do julgamento da ação contra a chapa Dilma-Temer, com reinício marcado para o dia 6 de junho. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, não se encontra no Brasil.

Após os delatores fazerem gravações que implicam o presidente Temer (PMDB), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Zezé Perrella (PMDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a Procuradoria-Geral da República pediu a prisão de alguns deles. O ministro Edson Fachin determinou afastamentos mas optou por levar a plenário o julgamento sobre os mandados de prisão de Aécio Neves.

A operação realizada nesta quinta-feira com autorização do ministro Fachin tendo entre os alvos Aécio Neves e Rodrigo Rocha Loures e a própria JBS também chegou ao prédio do TSE, especificamente, ao gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). É lá que o procurador eleitoral Ângelo Goulart atua, pela PGE.

A equipe da PF chegou ao Tribunal por volta das 6h e concluiu o trabalho às 8h. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, e a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio, acompanharam o trabalho da PF em cumprimento de mandado judicial. O material apreendido - um HD externo, um celular, documentos e mídias - integra o patrimônio do Ministério Público Federal, segundo informou em nota o TSE, na qual o tribunal destaca que o procurador não faz parte da Corte em si.

"De acordo com a Procuradoria-Geral Eleitoral, a operação não tem qualquer relação com a Justiça Eleitoral ou com processos que nela tramitam. As buscas fazem parte da investigação relacionada a fatos da Operação Greenfield, que investiga irregularidades em quatro grandes fundos de pensão do país, segundo as informações da Polícia Federal", disse em nota a assessoria de imprensa do TSE.

O presidente da Corte Eleitoral, Gilmar Mendes, está voltando de viagem que fez à Rússia. O ministro saiu de São Petesburgo por volta da meia-noite, no horário de Brasília. Fez uma conexão em Paris e embarcou para o Brasil por volta das 5h35, também no horário de Brasília. Gilmar Mendes chegará a São Paulo no fim da tarde e só depois seguirá para Brasília.



TRE-MG mantém desaprovação de contas de campanha de Alexandre Kalil (PHS)

Decisão considerou que os R$ 2,2 milhões declarados pelo candidato como doação própria têm origem não identificada; prefeito de BH vai recorrer


Leonardo Augusto | O Estado de S.Paulo

BELO HORIZONTE - O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) manteve nesta terça-feira, 16, sentença de primeira instância pela desaprovação das contas de campanha do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), na eleição para o cargo, em 2016. A justificativa para a decisão foi que R$ 2,2 milhões declarados pelo candidato como doação própria à campanha foram considerados como valor de origem não identificada. 



Alexandre Kalil
Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte Foto: Marcos de Paula/Estadão

Conforme as informações prestadas pelo então candidato à Justiça Eleitoral, os recursos são provenientes de doações próprias por meio de venda de imóvel a seus filhos. Em 10 de outubro de 2016, ainda segundo as informações fornecidas pelo candidato, 37,5% de imóvel em Belo Horizonte, foram vendidos a seus três filhos, no valor de R$ 2.231.250,00.

Na mesma data, os filhos do prefeito venderam outro imóvel, também na capital, por R$ 5.231.250,00. A entrada, no valor de R$ 2.231.250,00, foi transferida para Kalil em 14 de outubro. Segundo a relatora do processo, juíza Cláudia Coimbra, existem “inconsistências de informações nos instrumentos particulares de compra e venda de imóveis”, quando comparados aos dados constantes do registro imobiliário, "impossibilitando a comprovação da origem dos recursos de R$2.200.000,00 que foram creditados na conta de campanha do prefeito eleito”.

Segundo a assessoria da Prefeitura de Belo Horizonte, Kalil vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com base no posicionamento ainda de primeira instância, o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com ação em 16 de dezembro do ano passado pedindo a cassação do prefeito. Ainda não houve decisões dentro dessa ação. O último andamento processual, de 5 de maio, aponta realização de perícia em documentos.


10 maio 2017

MP pede bloqueio de bens de dois ex-secretários da Prefeitura do Rio

Organização Social teria desviado mais de R$ 50 milhões de hospitais. Donos da OS também são denunciados.


Por Marcelo Gomes e Bernardo Menezes | GloboNews

O Ministério Público do Rio entrou com ação civil pública para recuperar mais de R$ 50 milhões desviados de hospitais do município, como mostrou a GloboNews nesta sexta-feira (5). Os procuradores pedem ainda o bloqueio de bens de 64 pessoas, inclusive os ex-secretários municipais de Eduardo Paes, Hans Dohmann e Daniel Soranz. 

Hospital Municipal Pedro II é uma das unidades que teve dinheiro desviado, de acordo com a denúncia (Foto: Reprodução / Tv Globo)
Hospital Municipal Pedro II é uma das unidades que teve dinheiro desviado, de acordo com a denúncia (Foto: Reprodução / Tv Globo) 

Em nota, a assessoria dos secretários afirma que todas as providências foram tomadas à época, como notificações e multas. A assessoria diz que os secretários de Paes não foram citados na ação criminal, nem são réus.

A ação é a primeira proposta pelo grupo especial de combate à corrupção, que acusa a dupla de omissão na fiscalização da Organização Social Biotech. A firma administrou os Hospitais Pedro II, na Zona Oeste, e o Hospital de Acari, na Zona Norte. A organização teria recebido R$ 570 milhões da Prefeitura para a administração das duas clínicas.

A administração começou em março de 2012 e foi até dezembro de 2015, quando o escândalo veio à tona. Foram denunciados, na época, os irmãos Valter e Wagner Pelegrine, donos da empresa. De acordo com a denúncia, pelo menos R$ 53 milhões foram desviados.

A dupla chegou a ser presa e responde em liberdade pelos crimes de peculato e organização criminosa. Agora, também foi denunciada por improbidade administrativa. Eles são acusados de enriquecer ilicitamente com o esquema.

De acordo com as investigações, eles têm vida de ostentação em apartamentos de luxo de frente para o mar, com carros importados e joias.

A Biotech foi contratada sem licitação e subcontratava outras oito empresas para fornecer serviços. Algumas delas seriam controladas pelos próprios irmãos, através de "laranjas". Os valores superfaturados seriam recebidos nas contas bancárias das empresas e destinados para a organização criminosa.

Uma ligação grampeada, com autorização da Justiça, indica como funcionaria o esquema. Um item que custava centavos foi superfaturado em mais de 1600%.

- O lacre realmente eu realmente eu não tinha sinalizado a compra. Desculpa. Mas eu acabei de sinalizar, tá? É bem baratinho ele!

- É? A ata tá muito acima?
- Tá... aqui é 9 centavos e na ata...
- 35...
- 35?
- Vê aí na ata, aí... Não, to chutando. Acho que é.
- Pera aí... Não! Acho que é 1 e pouco!
- Não, não é não! Não passa de 60 centavos!
- É sim! Um e sessenta!
- Um e sessenta? Ah, tá bom! Dá pra pagar o almoço.
- Comprou quantos?
- Comprei 7 mil.

Em outro diálogo, uma pediatra diz que as crianças estão morrendo por conta de um produto que o diretor do hospital pediu para que fosse economizado. "Levaram um tempão pra repor, a criança tava dependente de óxido nítrico. E aí o que aconteceu? Não deu tempo. Quando o óxido nítrico chegou, a criança já tava morrendo", diz a médica.

Bloqueio de bens

O MP pediu o bloqueio imediato dos bens das empresas e de todos os denunciados, além de multa pelos valores desviados. A quantia mais alta é para os irmãos Pelegrine, de quase R$ 212 milhões. Em seguida, Hans Domann, R$ 86 milhões; e Daniel Soranz, R$ 72 milhões.


TJ intima MP para possivelmente indiciar Pezão por fraudes na Linha 4 do metrô

Pezão não está na proposta inicial. Segundo magistrada, aditivo feito por governador acrescentou R$ 850 milhões a contrato.


Por Henrique Coelho | G1 Rio

O Tribunal de Justiça intimou o Procurador-Geral de Justiça para, se quiser, acrescentar o nome do governador Luiz Fernando Pezão à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que denuncia o ex-governador Sérgio Cabral e outras 29 pessoas por fraudes na Linha 4 do metrô. A ação pede a devolução de R$ 3,1 bilhão aos cofres públicos. Pezão não está na proposta inicial feita pelo MP. 

Luiz Fernando Pezão, governador do Rio (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo)
Luiz Fernando Pezão, governador do Rio (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo) 

"De acordo com o acima exposto, conforme destacado pelo Ministério Público, no sentido de que os subscritores dos termos aditivos, na qualidade de agentes públicos ocupantes dos mais altos cargos da administração estadual, contribuíram de maneira decisiva para o prejuízo descrito nesta ação, em benefício das sociedades empresárias, intime-se o Ministério Público Estadual, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente e com urgência, com fulcro nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 8.429/92; 1º da Lei n º 8.625/93; 11, inciso XIII e 39, inciso VIII, ambos da LC-RJ 106/2003 para, querendo, aditar a presente inicial, para inclusão no polo passivo de todos os responsáveis pelo 4º Termo Aditivo, uma vez que LUIZ FERNANDO DE SOUZA, signatário do 4º Termo Aditivo, não foi incluído no polo passivo da presente, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito e para que sejam apreciados os pedidos liminarmente formulados”, diz a juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Segundo ela, o termo aditivo de Pezão, juntamente com o então secretário de Transporte, Carlos Roberto Osório, gerou o acréscimo de mais de R$ 850 milhões em um dos contratos da Linha 4.

A ação pede a indisponibilidade de bens dos acusados para o ressarcimento dos cofres públicos. Além disso, o MPRJ pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos causados aos cidadãos fluminenses, no valor mínimo de R$ 30 milhões, correspondente a quase 10% do dano provocado.

Ao G1, o governador Pezão disse que não poderia paralisar a obra, e por isso assinou o quarto termo aditivo. "O que eu posso fazer,ia parar a obra estava o contrato assinado há um tempão e eu ia que iria parar a obra às vésperas das olimpíadas?", questionou ele.

Entenda a ação civil pública

O contrato de concessão da Linha 4 foi firmado em dezembro de 1998 pelo então governador do Rio, Marcello Alencar, com a Concessionária Rio Barra. Porém, as obras se iniciaram somente em 2010, na administração do ex-governador Sérgio Cabral, sob o argumento da urgência na implementação da linha para atender a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio em 2016. Na época, foi determinada uma série de alterações contratuais, por meio de quatro termos aditivos.

As investigações concluíram que houve falha de planejamento nas obras do metrô, por causa dessas mudanças contratuais. O Ministério Público observou mudanças no projeto inicial, ausência de estudos técnicos de alternativa ou de viabilidade econômico-financeira.

Entre os réus do processo, estão os ex-secretários estaduais de Transportes Julio Lopes, Carlos Osório e Luiz Carlos Velloso; empresas como Odebrecht, Queiroz Galvão, Carioca Engenharia, Cowan e Servix; os consórcios construtores Rio Barra (CCRB) e Linha 4 Sul (CL4S); e membros da administração da estatal RioTrilhos e da Agetransp.

A Agetransp informou que ainda não foi notificada sobre a referida ação civil pública. "A agência reguladora esclarece que o contrato de concessão da Linha 4 do metrô foi firmado entre o poder executivo e a concessionária Rio Barra. Nos 3º e 4º termos aditivos, a Agetransp figura como interveniente anuente, ou seja, apenas toma conhecimento das alterações no contrato original. A atuação da agência reguladora, no que diz respeito à Linha 4, se dá exclusivamente sobre a operação comercial de transporte de passageiros, que teve início em agosto de 2016", disse a agência, em nota.

'Superfaturamento sem precedentes', diz promotora

Em entrevista coletiva, a promotora do MP, Liana Barros, disse que a ação de improbidade administrativa contra o ex -governador Sérgio Cabral e mais 29 pessoas pela obra da Linha 4 teve um superfaturamento sem precedentes em obras públicas do Brasil inteiro. Ela chamou a ação de "contratação açodada e irregular o que aumentou o endividamento do Estado".

Ela disse ainda que o Rio sofreu prejuízos com a obra. "Pretendeo que os réus sejam condenados por prejuízos a imagem do Rio e da sociedade." Ainda segundo a promotora, quando a obra foi contratada em 1998, o aporte de recursos do Tesouro era de 43% e no final chegou a 89%. A ação do MP tem 199 páginas será analisada pela Justiça.

Lista de réus

  • Sérgio Cabral
  • Júlio Lopes
  • Carlos Roberto Osorio
  • Luiz Carlos Velloso
  • Bento José de Lima
  • Tatiana Vaz Carius
  • Heitor Lopes de Sousa
  • Air Ferreira
  • Luiz Antonio Laranjeira
  • César Mastrangelo
  • Concessionária Rio Barra S/A
  • Queiroz Galvão Participações Concessões S/A
  • Odebrecht Participações Investimentos S/A
  • Zi-Participações S/A
  • Construtora Norberto Odebrecht S/A
  • Construtora COWAN S/A
  • Servix Engenharia S/A
  • Construtora Queiroz Galvão S/A
  • Consórcio Construtor Rio-Barra
  • Consórcio Construtor Linha 4 Sul Carioca
  • Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A
  • ZI-GORDO S/A.
  • Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca
  • Carmen de Paula Barroso Gazzaneo
  • Isabel Pereira Teixeira
  • Francisco de Assis Torres
  • Marco Antônio Lima Rocha
  • Luiz Reis Pinto Moreira
  • Eduardo Peixoto d’Aguiar
  • João Batista de Paula Junior

Crivella nomeou 7 comissionados com 'supersalários'

Chefe de gabinete e secretária de Fazenda estão entre os que recebem acima do teto de R$ 27,4 mil; prática é permitida pela lei. Prefeitura ressalta que cortou em R$ 14 milhões despesas com encargos.


Por Felipe Grandin e Carlos Brito | G1 Rio


Apesar do discurso da austeridade desde a posse em janeiro, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, tem sido generoso com parte de sua equipe. Sete dos cargos comissionados nomeados pelo político têm salários acima do teto constitucional, segundo levantamento feito pelo G1 com base em dados do site de transparência do município. 

 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Os sete nomeados por Crivella são os únicos dos 1.131 profissionais com cargo comissionado com os chamados "supersalários". Na lista dos que recebem acima do teto, estão seu chefe de gabinete, Ailton Cardoso da Silva, e a secretária de Fazenda, Maria Gouvêa Berto, que tem como uma das principais funções conter as despesas do governo carioca.

A Prefeitura do Rio afirma que reduziu em R$ 14 milhões as despesas com pagamentos de encargos nos três primeiros meses deste ano, na comparação com os três últimos meses da administração anterior. Além disso, informa que cortou 1,5 mil cargos em comissão. Mesmo assim, ameaça atrasar salários por falta de recursos e culpa a gestão anterior pelas dívidas.

Entre os servidores de carreira, 709 ganham mais do que o teto de R$ 27.422,30. O valor é estabelecido pela Lei Municipal nº 3881, de 2004, e equivale a 81,22% do salário dos ministros do STF.

Prática não é ilegal

Apesar de passarem do teto, não há ilegalidade nos pagamentos. Não são considerados no cálculo da prefeitura rendimentos por gratificações, empregos de confiança, encargos especiais, jetons, verbas indenizatórias e outros encargos. Todo o salário dos cargos comissionados, por exemplo, sai dessas rubricas. Na prática, portanto, não há limite.

O salário bruto do chefe de gabinete do prefeito, por exemplo, foi de R$ 33,8 mil em março. Desse valor, R$ 12,1 mil foram enquadrados como emprego de confiança e R$ 21,7 mil como encargos especiais e jeton. Nenhuma das rubricas é considerada no cálculo do teto.

O mesmo acontece com os outros comissionados com supersalários nomeados por Crivella. A maioria está lotada na Secretaria de Fazenda. Além da chefe da pasta, com salário de R$ 30,8 mil em março, receberam mais que o teto a subsecretária de Orçamento, Andrea Ferreira de Araújo (R$ 32,3 mil), o subsecretário de Gestão, Rodrigo Fernandes Barbosa (R$ 29,4 mil), e a diretora financeira da Subsecretaria do Tesouro Municipal, Felicia Weiner (R$ 27,8 mil).

Após a publicação desta reportagem, a Secretaria de Fazenda afirmou em nota que o salário de Maria Gouvêa Berto se encontrava no teto no mês de abril. A folha municipal de abril também foi divulgada nesta quarta-feira (10) e mostrava duas reduções de salário. A secretária de Fazenda passou a receber o valor do teto, R$ 27,4 mil, e a diretora financeira Felicia Weiner teve os vencimentos reduzidos para R$ 20,8 mil. O site de transparência também passou a exigir o CPF de quem consulta as informações.

Completam a lista de comissionados com salários acima do teto a secretária de Cultura, Nilcemar Nogueira (R$ 29,1 mil), e a subsecretária de Comunicação Governamental, Inni Vargas (R$ 28,3 mil). Já o prefeito recebe menos que o teto: R$ 18,9 mil. O salário mais baixo foi estabelecido na gestão anterior.

Ao todo as gratificações, jetons e outros benefícios somam R$ 164 milhões por mês e respondem por 38% de toda a folha de pagamento municipal.

Custo dos altos salários

Os supersalários custam R$ 22,4 milhões mensais à Prefeitura. Fiscais e engenheiros encabeçam a relação dos cargos mais bem pagos, mas há técnicos, enfermeiros, médicos, professores e até um astrônomo.

Enquanto o salário médio dos servidores municipais foi de R$ 4,9 mil em março, os supersalários foram em média de R$ 31,3 mil.

O fiscal de rendas Antonio Fernandes de Figueiredo e Sá ganhou o maior salário bruto de março: R$ 75,8 mil. Quem recebeu mais dinheiro na conta foi o engenheiro civil Sérgio Ferreira de Araújo, que retirou R$ 42 mil líquidos no mês.

No grupo dos que recebem mais que o teto, há também servidores cedidos à Câmara Municipal, mas que são pagos pela Prefeitura. Pelo menos cinco estão nessa situação, com salários de até R$ 32 mil.

Brechas na lei

O especialista em administração pública Paulo Calmon, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (Ipol/UnB), afirma que falta uma regra comum para definir o limite dos salários do funcionalismo público. Atualmente, explica, as câmaras municipais têm liberdade para definir os valores e cada município interpreta de uma forma o que teto ou extrateto.

“Não há uma interpretação única sobre o que deve ou não ser considerado no cálculo do teto constitucional”, diz. “Na prática, cada governo acaba interpretando a lei da forma que acha mais conveniente.”

O Senado aprovou no fim do ano passado um projeto de lei para limitar os supersalários no funcionalismo público. O PLS 449/2016 determina que os rendimentos de qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o dos ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil. O teto vale para a soma de todos os salários ou aposentadorias combinadas, inclusive de diferentes fontes pagadoras.

A proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 15 de dezembro de 2016. Atualmente, está em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura do Rio informou que reduziu em R$ 14 milhões as despesas com pagamentos de encargos nos três primeiros meses deste ano, na comparação com os três últimos meses da administração anterior. Além disso, informa que cortou 1.500 cargos em comissão.

"Os números mostram, por exemplo, que a atual administração pagou em janeiro R$ 3,4 milhões em encargos. Em fevereiro, R$ 4,9 milhões e em março R$ 4,3 milhões, que somam no primeiro trimestre R$ 12,7 milhões. Só a nível de comparação, em outubro passado foram gastos com esses pagamentos R$ 9 milhões, em novembro R$ 8,9 milhões e em dezembro R$ 9,1 milhões, totalizando R$ 27 milhões", informou em nota. "Na gestão anterior, o maior salário era de R$ 72 mil."

A Procuradoria Geral do Município afirmou que o teto do funcionalismo municipal obedece à Constituição Federal e está amparado por decisões de tribunais superiores. Em nota, informou que para, fins de cálculo do teto, não devem ser somadas as seguintes rubricas: emprego de confiança; encargos especiais/jeton; gratificações; e verbas indenizatórias.

“Essas rubricas são verbas devidas em razão de atividades não abrangidas pela remuneração do cargo. Tal exclusão está prevista em decisão do Tribunal de Contas do Município, assim como na jurisprudência dos tribunais superiores nos julgados sobre o tema, em inúmeras ações envolvendo servidores municipais, bem como estaduais e federais.”

Informou ainda que, em cumprimento à Lei da Transparência, as informações disponíveis no portal da Prefeitura “têm como objetivo apresentar os rendimentos brutos dos funcionários da Administração Pública. Portanto, as rubricas ali apresentadas são um detalhamento adicional e os critérios usados na exibição seguem regras de controle administrativo interno”.


Justiça Federal determina suspensão das atividades do Instituto Lula

Juiz Ricardo Leite afirmou na decisão que há indícios 'veementes' de que crimes podem ter sido 'iniciados ou instigados' na entidade. Instituto diz que advogados 'averiguarão as medidas cabíveis'.


Por Fabiano Costa | G1, Brasília

O juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou, a pedido do Ministério Público Federal, a suspensão das atividades do Instituto Lula, entidade comandada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

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Lula no Instituto Lula

No despacho, assinado no último dia 5 e publicado nesta terça, o magistrado justificou que,mesmo que o Instituto Lula desenvolva projetos de cunho social, há indícios “veementes” de “delitos criminais” que podem ter sido iniciados ou instigados na sede do instituto, localizada em São Paulo.

Em nota, o Instituto Lula afirmou que não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e que "seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão" (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

“Como o próprio acusado [Lula] mencionou que no local [sede do Instituto Lula] se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades. Há indícios abundantes de que se tratava de local com grande influência no cenário político do país, e que possíveis tratativas ali entabuladas fizeram eclodir várias linhas investigativas”, escreveu o juiz de Brasília em um trecho do despacho.

Para assegurar o cumprimento da decisão, o magistrado determinou que a superintendência da Polícia Federal em São Paulo, a Junta Comercial paulista e o presidente do Instituto Lula sejam comunicados da medida cautelar.

O magistrado relata ao longo do despacho que, ao depor à Justiça Federal, o próprio Lula comentou que o instituto já foi alvo de fiscalização da Receita Federal. 

Soares Leite destaca, entretanto, que, no mesmo depoimento, o ex-presidente não comentou que teria ocorrido, pelo menos, uma operação atípica que levou o Fisco a suspender a isenção fiscal da entidade referente ao ano de 2011 por suspeita de desvio de finalidade.

Além disso, os técnicos da Receita contestaram doações de duas entidades sem fins lucrativos que, juntas, destinaram R$ 1,5 milhão ao Instituto Lula entre 2013 e 2014. O Fisco concluiu que houve desvio de finalidade no período investigado.

Ainda segundo o juiz, o próprio Lula mencionou em depoimento que chamava pessoas para conversar na sede do instituto - que era tratado pelo petista como "Posto do Ipiranga", em referência ao fato de a entidade estar localizada no tradicional bairro do Ipiranga -, para discutir assuntos que não tinham relação com assuntos sociais.

O magistrado destacou que essas conversas com aliados ocorriam no instituto "sem qualquer agendamento" ou "transparência em suas atividades".

Soares Leite observou que o ex-presidente da República convidou até mesmo investigados pela Operação Lava Jato, como o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS), para reuniões no instituto.

Na avaliação do juiz, há indícios abundantes de que o Instituto Lula se trata de um local com "grande influência no cenário político do país" e que várias "tratativas" que ocorreram na sede da entidade geraram "várias linhas investigativas".

"Não se sabe o teor do que ali foi tratado, mas, por depoimentos testemunhais (mais especificamente o depoimento [do ex-presidente da construtora OAS] Léo Pinheiro prestado perante a Vara Federal em Curitiba), bem como o de várias investigações em seu desfavor, há veementes indícios de delitos criminais (incluindo o descrito nesta denúncia) que podem ter sido iniciados ou instigados naquele local", enfatizou.

Investigação

De acordo com a força-tarefa da Operação Lava Jato, a Odebrecht adquiriu um terreno para que o Instituto Lula construísse uma nova sede em troca de contratos firmados pela empreiteira com a Petrobras. A nova sede, porém, não saiu do papel.

O Instituto Lula afirmou que “funciona em uma casa adquirida em 1991, onde antes funcionava o Instituto da Cidadania. Não existe 'novo Instituto Lula'. Todas as doações ao Instituto Lula, fundado em agosto de 2011, são legais e registradas com notas fiscais”.

Nesta terça, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, o pecuarista José Carlos Bumlai disse que o novo Instituto Lula "surgiu de uma conversa com a dona Marisa". Ele afirmou que era amigo da família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que, atualmente, não o vê há muito tempo.

Nota

Leia a íntegra da nota divulgada pelo Instituto Lula:

Nota: Instituto Lula tem histórico de 26 anos dedicados à transformação social

São Paulo, 9 de maio de 2017,

O Instituto Lula, desde sua primeira fase, tem uma história de 26 anos dedicados a apoiar a transformação da sociedade brasileira, superar a desigualdade, promover o desenvolvimento e apoiar a construção da democracia no Brasil e no mundo.

Na mesma casa onde funciona há mais de duas décadas nasceram projetos como o "Fome Zero" e o "Projeto Moradia", que mais tarde se consolidariam em políticas públicas no governo do ex-presidente Lula, como o “Fome Zero“, o “Bolsa Família“, o “Programa Minha Casa, Minha Vida“, o “Programa Luz Para Todos“ e o “Projovem“.

Em agosto de 2011, o Instituto Cidadania passou a se chamar Instituto Lula e continuou funcionando no mesmo endereço. Como Instituto Lula, promoveu debates públicos dentro e fora do país, reuniu estudiosos, acadêmicos, sindicalistas, empresários, jovens, religiosos, embaixadores, artistas, técnicos e produtores culturais, ativistas de redes sociais, blogueiros, jornalistas, representantes de movimentos sociais, de ONGs e dirigentes, além de autoridades e governantes do Brasil e de muitos outros países.

O Instituto compartilhou sua produção com a sociedade em eventos, publicações e com ferramentas de educação e pesquisa como o Memorial da Democracia e o Brasil da Mudança.
Até agora, o Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão.

08 maio 2017

PGR pede ao TSE a cassação do governador Ricardo Coutinho

GOVERNADOR DA PARAÍBA ABUSOU DA MÁQUINA PÚBLICA, ACUSA PGR


Diário do Poder

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a cassação do mandato do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). O político responde a processo por abuso de poder político, durante a campanha de 2014. Ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) absolveu o governador, responsável pela nomeação da maioria dos seus integrantes.


COUTINHO É ACUSADO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO.

A PGR recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação e a perda dos direitos políticos de Coutinho. No despacho, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, rebate um recurso impetrado pelo governador no processo.

“Não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento de abuso de poder político”, escreve Dino.

A ação pede a cassação e inelegibilidade por 8 anos da chapa formada pelo governador e pela vice-governadora, Lígia Feliciano (PDT), além da condenação do então superintendente da PBPrev à época, Severino Ramalho Leite.

Segundo a denúncia, a chapa foi beneficiada na campanha após a concessão de reajustes de cerca de R$ 7,2 milhões, em quatro meses de 2014, a aposentados e pensionistas por meio da PBPrev.


Os Estados Unidos ainda espionam o Brasil, diz especialista americano

Quase quatro anos após o incidente diplomático envolvendo espionagem do governo dos Estados Unidos contra o Brasil, é muito provável que os norte-americanos continuem a espionar a política e a economia brasileira, de acordo com o jornalista norte-americano James Bamford.


Sputnik

Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, o especialista que escreve há 35 anos sobre órgãos de inteligência do seu país, incluindo a Agência de Segurança Nacional (NSA), avaliou que é “provável” que a Casa Branca ainda esteja interessada em dados do mundo político e econômico brasileiro.


Hacker anônimo trabalhando ao computador
© flickr.com/ Patrick Foto ;)

“Eu acho que provavelmente [a espionagem] ainda continua. Eu me lembro quando aquilo aconteceu [em 2013], que havia esse plano da NSA de espalhar ‘malwares’ por todo o Brasil”, disse Bamford, em referência aos documentos divulgados pelo ex-funcionário da NSA, Edward Snowden, que davam detalhes sobre os métodos de espionagem dos norte-americanos.

“Os documentos divulgados por Edward Snowden mostraram que o plano era espalhar ‘malwares’ por todo o mundo, desde país nos quais você esperaria como Rússia, China e Coreia do Norte, mas também em países amigos dos Estados Unidos como o Brasil”, relembrou o jornalista, que está no Brasil para o evento CryptoRave, em São Paulo.

Em 2013, documentos divulgados por Snowden mostravam que Washington tinha acesso às comunicações – redes de telefonia, Internet, servidores de e-mail e redes sociais – da então presidente Dilma Rousseff (PT) e seus principais assessores. O episódio fez com que a petista cancelasse uma viagem para se encontrar com o então presidente dos EUA, Barack Obama.

“No começo foi difícil, quando foi descoberto isso a presidente Dilma Rousseff se recusou a vir à Casa Branca para uma jantar oficial, o que é uma decisão de momento. As relações melhoraram quando os Estados Unidos disseram que iriam diminuir o nível de espionagem que estavam fazendo. De uma forma ou outra as relações melhoraram de lá para cá”, analisou Bamford.

Embora a NSA e a Casa Branca tenham se comprometido a diminuir os níveis de interceptações, o especialista crê que um país como o Brasil sempre estará no radar da atuação da agência.

“Os Estados Unidos estão sempre interessados no que outros países estão fazendo. E no Brasil especialmente, que é um país muito importante na América do Sul. O que acontece no Brasil afeta muito o que acontece nos demais países da região. Os Estados Unidos estão interessados nos aspectos políticos e econômicos do Brasil, acredito que seja por isso que eles fizeram o que fizeram”.

Guerra cibernética

O cenário de espionagem cibernética não se resume a Estados Unidos e Brasil. Questionado se o planeta hoje vê em andamento uma guerra cibernética na rede mundial de computadores, Bamford disse acreditar que esse conflito existe e afeta a todos que estão conectados, de uma maneira ou de outra, com a Internet. E Washington está no centro disso.

“Neste momento os Estados Unidos são o principal envolvido em guerras virtuais, já que é o único país que realmente atacou outro país para destruir a sua infraestrutura física, como aconteceu quando houve o ataque contra o Irã e suas instalações [entre 2010 e 2011, os EUA criaram um vírus chamado Stuxnet, que infectou os sistemas de operação de uma usina de enriquecimento de urânio iraniana localizada em Natanz, inutilizando cerca de 1.000 das 5.000 centrifugas em operação]”.

Ainda segundo o jornalista, o principal objetivo de conflitos virtuais é destruir estruturas físicas reais. “Mas há outros tipos de ataques acontecendo. Os Estados Unidos acusam os russos de ataques, de invasões de e-mails e a divulgação dos mesmos, então se isso for verdade é um outro tipo de guerra virtual em andamento. Outros se focam no roubo de dados e assim por diante”.

Falando nos russos, Bamford minimizou o comentário feito nesta semana pelo diretor do FBI James Comey, que afirmou que a Rússia “é a maior ameaça para qualquer país no mundo”, em referência ao suposto envolvimento do Kremlin com a corrida presidencial dos Estados Unidos no ano passado.

“Acho que qualquer país que possua uma capacidade cibernética muito sofisticada representa um perigo. Veja os Estados Unidos como foram perigosos quando atacaram o Irã. E o Irã contra-atacou os Estados Unidos por conta disso. A Rússia possui uma capacidade cibernética vibrante e eles podem ser considerados perigosos, assim como outros países também podem”, afirmou.

Dentro dos Estados Unidos, a questão da espionagem e interceptação de dados ainda gera controvérsias. Dados oficiais divulgados nesta semana apontam que a NSA teve acesso a 151 milhões de registros telefônicos apenas em solo norte-americano em 2016, embora tivesse autorização judicial para interceptar apenas 42 suspeitos de terrorismo.

“Eu acho que isso surpreendeu muita gente porque depois que a NSA diminuiu o tamanho da espionagem nos Estados Unidos, há ainda uma quantidade muito grande de dados interceptados pela agência”, comentou Bamford, que disse ainda que tal ação de inteligência tem, inevitavelmente, impacto sobre outros países.

“O que se deve ter em mente é que se há esse tamanho de comunicação interceptada nos Estados Unidos, onde existem leis rígidas, você pode imaginar o tamanho das interceptações em países como o Brasil, que não possuem leis tão rígidas. A maneira com que as comunicações funcionam [no mundo], boa parte dos equipamentos como cabos para todas as partes do mundo, passam pelos Estados Unidos, então existe uma grande oportunidade aí para a NSA atuar”.

‘Fake news’

Um outro aspecto da guerra cibernética em andamento é a difusão de notícias falsas, as populares ‘fake news’. Na opinião de Bamford, o fenômeno é muito difícil de ser vencido, sobretudo por não ser crime em países como os Estados Unidos a produção de notícias falsas. Mas há como combatê-lo, de acordo com o jornalista.

“É muito difícil de derrotar por conta das leis, como as que envolvem liberdade de expressão nos Estados Unidos. Não é contra a lei criar notícias falsas, por mais bobo que isso possa parecer. Então eu acho que é possível diminuir, mas não eliminar. Acho que as pessoas precisam ser mais inteligentes com o que elas leem ou entendem, mas não acho que as notícias falsas vão desaparecer em um futuro próximo”, concluiu.