Juiz do Pará extingue 17 processos por fraude na Sudam
Fonte: Agência Estado
O juiz federal de Altamira, no sudoeste do Pará, Herculano Martins Nacif, tomou uma decisão que surpreendeu o Ministério Público Federal (MPF): extinguiu, sem julgamento do mérito, 17 dos 22 processos contra envolvidos em fraudes e desvio de recursos contra a extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os beneficiados pela sentença são empresários e pecuaristas da região da Transamazônica que tomaram dinheiro da Sudam para plantações e criação de frangos, mas não aplicaram os recursos nos projetos.
Auditoria feita pelo órgão comprovou que a maioria dos projetos era "fantasma". Nacif diz em sua decisão que o MPF não tem legitimidade para propor ação de ressarcimento aos cofres públicos pelo dinheiro desviado - R$ 58 milhões, não atualizados - porque os denunciados por improbidade são cidadãos comuns e não servidores federais.
O principal efeito da sentença foi o desbloqueio dos bens e propriedades dos acusados, que poderão vendê-los ou transferi-los para escapar da obrigação de ter que ressarcir o erário em caso de condenação nas instâncias superiores da justiça. Os processos criminais contra os empresários, porém, continuam tramitando pelas mãos de outros juízes federais de Santarém.
EQUÍVOCO - Para o procurador da República e chefe do MPF no Pará, Felício Pontes Júnior, houve um "equívoco de interpretação da lei" por parte de Nacif. A lei de improbidade, segundo ele, não declara que só podem ser processados funcionários públicos, mas também os que manuseiam e administram verbas públicas, como no caso da Sudam. Pontes Júnior adiantou que o MPF está preparando recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para derrubar a sentença de Nacif.
O caso Sudam começou a ser investigado em 2001, quando o senador baiano Antonio Carlos Magalhães acusou dirigentes do órgão indicados por seu desafeto político, o hoje deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que acabou preso e responde a processo. Jader disse na semana passada que nada há de prova contra ele no episódio.
O juiz federal de Altamira, no sudoeste do Pará, Herculano Martins Nacif, tomou uma decisão que surpreendeu o Ministério Público Federal (MPF): extinguiu, sem julgamento do mérito, 17 dos 22 processos contra envolvidos em fraudes e desvio de recursos contra a extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os beneficiados pela sentença são empresários e pecuaristas da região da Transamazônica que tomaram dinheiro da Sudam para plantações e criação de frangos, mas não aplicaram os recursos nos projetos.
Auditoria feita pelo órgão comprovou que a maioria dos projetos era "fantasma". Nacif diz em sua decisão que o MPF não tem legitimidade para propor ação de ressarcimento aos cofres públicos pelo dinheiro desviado - R$ 58 milhões, não atualizados - porque os denunciados por improbidade são cidadãos comuns e não servidores federais.
O principal efeito da sentença foi o desbloqueio dos bens e propriedades dos acusados, que poderão vendê-los ou transferi-los para escapar da obrigação de ter que ressarcir o erário em caso de condenação nas instâncias superiores da justiça. Os processos criminais contra os empresários, porém, continuam tramitando pelas mãos de outros juízes federais de Santarém.
EQUÍVOCO - Para o procurador da República e chefe do MPF no Pará, Felício Pontes Júnior, houve um "equívoco de interpretação da lei" por parte de Nacif. A lei de improbidade, segundo ele, não declara que só podem ser processados funcionários públicos, mas também os que manuseiam e administram verbas públicas, como no caso da Sudam. Pontes Júnior adiantou que o MPF está preparando recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para derrubar a sentença de Nacif.
O caso Sudam começou a ser investigado em 2001, quando o senador baiano Antonio Carlos Magalhães acusou dirigentes do órgão indicados por seu desafeto político, o hoje deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que acabou preso e responde a processo. Jader disse na semana passada que nada há de prova contra ele no episódio.
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