O processo foi ajuizado no Fórum Central de Porto Alegre e vai correr na 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual.
Conduzindo um carrinho com parte das 11 mil páginas do processo, a coordenadora da comissão de sindicância, Adriana Krieger de Mello pediu agilidade ao trâmite. "Vamos ficar monitorando a ação e acompanhar as notificações. Tem uma certa delonga porque são muitos requeridos, é uma ação grande e complexa", avalia.
A procuradora explica que, na fase preliminar da ação de improbidade, os 46 acusados, entre pessoas físicas e jurídicas, serão notificados para se manifestarem. Após as manifestações, o magistrado admite ou não a ação. Sendo aceita, os envolvidos passam a ser citados na condição de réus. Entre as penas previstas estão o ressarcimento do dinheiro público, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
De acordo com Adriana, nos próximos dias a PGE vai alegar perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação de improbidade, em função de ter sido o Detran, autarquia estadual, o sujeito passivo da fraude administrativa.
"Entendemos que todo esse problema atinge diretamente o interesse do Rio Grande do Sul, por isso a competência é do poder judicial do Estado. Não é uma disputa de beleza é apenas uma questão jurídica e técnica".
Além das procuradoras do Estado Adriana Krieger de Mello e Luciane Pansera, atuaram na sindicância os servidores Daniel Arthur Schmitz, delegado da Polícia Civil, Nilton Donato, auditor da Cage, Silvana Maron, advogada da Secretaria do Planejamento, Ernani de Freitas Lima Júnior, servidor do Detran, e Olavo Engel, da Secretaria da Administração e Recursos Humanos.
PF diz que atendeu a pedidos de entrega de documentos
Durante a apresentação dos resultados da comissão de sindicância da PGE, na terça-feira passada, as procuradoras do Estado criticaram a demora na entrega de documentos sobre a fraude do Detran, obtidos pela Polícia Federal durante a Operação Rodin. Em nota de sua assessoria de imprensa, a PF informa que o inquérito policial transcorreu em segredo de justiça, decretado pela juíza federal Simone Barbisan Fortes, de Santa Maria, impossibilitando a Polícia Federal de disponibilizar o conteúdo da investigação, sob pena de responsabilização pelo ato.
"Todos os depoimentos solicitados pela PGE, após autorização da Justiça Federal, foram prontamente encaminhados pela PF, inclusive, pessoalmente, pelos próprios delegados envolvidos na investigação. Também facultamos à PGE o acesso aos documentos apreendidos, depois de serem analisados pela equipe de investigação. Após a autorização da Justiça, a PF disponibilizou a documentação a todos os órgãos públicos com interesse na investigação", informa o texto.
CPI: Paulo Azeredo sugere devolução de dinheiro das carteiras de habilitação
O vice-presidente da CPI do Detran, deputado Paulo Azeredo (PDT), entregou ontem ao relator da comissão, deputado Adilson Troca (PSDB), contribuições ao relatório final. O documento apresenta proposta de ressarcir os usuários que pagaram a CNH (carteira nacional de habilitação) no período de 2003 a 2007, quando se deflagrou a fraude, e a inclusão de uma emenda ao projeto do Poder Executivo, tramitando na Assembléia Legislativa, para que seja votada a redução da CNH, hoje no valor de R$ 744,14, para R$ 520,90. De acordo com Azeredo, o relatório traz uma análise dos dez anos do Detran, evidenciando irregularidades em todos os governos.
O vice-presidente da CPI aponta ainda o destino dos recursos da Fenaseg, o descontrole da relação Fenaseg e Detran; pagamentos de serviços estranhos aos contratos (aluguel de veículos de luxo, pagamentos de advogados, eventos promocionais, diárias de hotéis, viagens, restaurantes) e os desvios dos recursos das campanhas educativas de trânsito. "Mais de R$ 17 milhões da Fenaseg deixaram de ser aplicados em educação no trânsito", ressaltou Azeredo. O deputado ainda relaciona a fraude no Detran às políticas privatizantes da década de 90.
Nesta sexta-feira, o presidente da CPI do Detran, Fabiano Pereira (PT), e o líder da bancada do PT, Raul Pont, cumprem agenda na sede da Fenaseg, no Rio de Janeiro, para esclarecer dúvidas quanto aos pagamento feitos pela Federação ao Detran. Além de novas provas documentais que deverão ser recolhidas, Fabiano e Pont também questionarão em que termos se deu a celebração de contrato entre Detran e Fenaseg que estabeleceu a Asbace como intermediária para pagamento do convênio, mediante cobrança de taxa de 20%. A reunião acontece às 13h.
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