A Ordem dos Advogados do Brasil estuda recorrer contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que permite a funcionários públicos ganharem acima do teto salarial. O repórter Guilherme Portanova explica.
No fim do mês, os servidores da Justiça já podem sentir os efeitos da nova regra. Os funcionários do Judiciário, que também trabalham em outros órgãos públicos, nas áreas de saúde ou educação, estão livres do teto salarial. Podem ganhar mais de R$ 24,5 mil por mês.
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada na última sessão de 2008, e publicada em meio ao recesso do Judiciário. O benefício era exclusivo dos magistrados e foi estendido a pedido do Sindicato dos Servidores.
“Os servidores merecem o mesmo tratamento. Não há como ter dois pesos e duas medidas”, defende Roberto Policarpo, coordenador do SINDJUS.
Pelo princípio da igualdade, funcionários públicos do Executivo e do Legislativo podem tentar o mesmo direito, provocando uma bola de neve de aumentos e mais gastos com a folha de pagamento. O Conselho Nacional de Justiça admite que não levou em consideração o impacto financeiro.
“Essa questão da avaliação da repercussão financeira não foi levada em conta na decisão do conselho, porque ele se pautou nas normas constitucionais”, disse Álvaro Ciarlini, secretário geral do CNJ.
Em 2006, o próprio conselho considerou o teto salarial obrigatório para todo e qualquer servidor. A Ordem dos Advogados do Brasil estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o fim do teto.
“É lamentável, porque tenta reeditar os marajás do serviço público, o que já foi banido do serviço público federal”, afirmou Ophir Cavalcante Júnior, diretor do Conselho Federal da OAB.
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