Ex-governador inaugurou complexo sem documento exigido, diz MP.
Advogado de petista disse que ainda não foi notificado; cabe recurso.
Lucas Nanini
Do G1 DF
A desembargadora Simone Lucindo, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou nesta sexta-feira (27) o bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e do ex-administrador de Taguatinga, Anaximenes Vale dos Santos, por suposta irregularidade na emissão de carta de habite-se para os prédios do novo centro administrativo do GDF. Cabe recurso.
A desembargadora Simone Lucindo, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou nesta sexta-feira (27) o bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e do ex-administrador de Taguatinga, Anaximenes Vale dos Santos, por suposta irregularidade na emissão de carta de habite-se para os prédios do novo centro administrativo do GDF. Cabe recurso.
O advogado de Agnelo no processo, Paulo Guimarães, disse que não vai se pronunciar porque o ex-governador ainda não foi notificado. O G1 não conseguiu contato com o ex-administrador de Taguatinga.
Esta é a segunda decisão da Justiça por bloqueio de bens de Agnelo em uma semana. Na sexta-feira passada (20), a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador por supostas irregularidades na contratação da Fórmula Indy e na reforma do autódromo Nelson Piquet. Segundo a ação do Ministério Público, os contratos firmados para a etapa da competição em Brasília, na abertura da temporada 2015, foram realizados em ato "ilegal, antieconômico e imoral". A etapa foi cancelada.
Pela decisão desta sexta, Agnelo terá bloqueio de R$ 15.953.767,20, sendo R$ 3.988.441,80 por suposto dano ao erário, R$ 3.988.441,80 por dano moral coletivo e R$ 7.976.883,60 de multa civil. Anaximenes terá indisponíveis R$ 12.065.325,40, sendo R$ 3.988.441,80 por dano ao erário, R$ 100 mil por dano moral coletivo e R$ 7.976.883,60 de multa civil).
A determinação ocorreu depois que o Ministério Público recorreu da decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, que negou pedido de bloqueio de bens no último dia 16. O MP entrou com a medida em janeiro, junto com uma ação de improbidade administrativa dos dois envolvidos pela inauguração do novo centro administrativo do GDF em Taguatinga.
Segundo o MP, a inauguração do novo centro administrativo é irregular pois não foi expedido o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), documento necessário para a retirada do habite-se.
De acordo com a Centrad, concessionário responsável pela construção, operação e manutenção do empreendimento, o valor dos repasses seria de R$ 3,26 milhões referentes à fase 1 da construção, correspondente a 31% da área construída, mas que a concessionária não recebeu nenhum pagamento. "No final de janeiro, com o vencimento de mais uma contraprestação mensal, o GDF deverá R$ 19 milhões à concessionária."
Pelo contrato, o governo passa a pagar R$ 17 milhões mensais para a concessionária a partir da entrega da segunda fase, prevista para junho deste ano. As empresas investiram R$ 700 milhões na obra por meio de uma parceria público-privada firmada em 2009.
A Centrad diz que entregou 56% da obra, mas o cálculo continuar a ser feito com base no percentual previsto em contrato. "O prazo para a entrega da Fase 2 do CADF é junho de 2015. No entanto, os serviços de água, luz e ar-condicionado já estão em funcionamento. O contrato não prevê aquisição de mobiliário ou serviços de infraestrutura de internet e telefonia para o CADF. A pedido do Poder Público, a Centrad apresentou termos aditivos para compra de mobiliário e inclusão de equipamentos de transmissão de dados e voz. As propostas estão em análise pelos órgãos competentes."
O espaço de 14 prédios em uma área de 182 mil m² foi inaugurado no último dia 31 de dezembro, sem móveis, sem internet e sem telefone. Na época, o governo disse que a instalação dos serviços de informática e telefonia deveria ser concluída até o meio de fevereiro.
Habite-se anulado
No início de fevereiro, a Justiça anulou a carta de habite-se do novo centro administrativo. A juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF também autorizou que o Ministério Público execute a multa ao GDF por não apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e o Laudo de Conformidade, documentos necessários para a liberação do empreendimento.
A Centrad, consórcio responsável pela construção do empreendimento, afirma que no dia 31 de dezembro o complexo recebeu habite-se parcial, documento emitido para imóveis que não estão totalmente concluídos. A concessionária diz também que entregou "todos os documentos, projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica e Termos de Aceite das concessionárias do Governo".
"O Relatório de Impacto de Trânsito [RIT] do CADF foi aprovado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal [Detran-DF] em 8 de dezembro de 2014. Portanto, o consórcio construtor cumpriu todas as exigências legais."
Manobra
Em novembro, Agnelo expediu um decreto dispensando a exigência do RIT para a liberação do habite-se. Na época, o MP enviou um documento ao então administrador de Taguatinga, Antônio Sabino, recomendando que não cumprisse o decreto. Sabino deixou o cargo no dia 30 de dezembro, um dia antes da inauguração da nova sede.
Segundo o Ministério Público, Anaxímenes Vale dos Santos teve menos de um dia para ler todo o processo solicitando o habite-se. O documento tem 4.700 páginas, informa o órgão.
Em dezembro último, o governo afirmou que a obra era de interesse público e que a transferência para a sede iria representar economia de R$ 10 milhões mensais aos cofres públicos. O GDF disse que estava cumprindo todos os contratos, inclusive os que haviam sido fechados antes da gestão de Agnelo.
A ocupação do prédio pelos 15 mil servidores públicos lotados nas secretarias ainda não tem data para acontecer. O consórcio formado pelas duas empresas será responsável pela manutenção do centro pelos próximos 21 anos.
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