ação popular
Câmara dos Deputados
Deputado Federal
Eduardo Cunha
Justiça Federal
PMDB
São Paulo
STF
Diário do Poder
Uma ação popular movida nesta semana na Justiça Federal em São Paulo pede a anulação imediata dos benefícios concedidos ao presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente, o peemedebista está com o mandato suspenso devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, por decisão da Câmara, manteve direito à residência oficial, a seguranças da Casa, carro oficial, avião da FAB e até assistência médica.
Movida pelo advogado Ricardo Amin Nacle, a ação aponta que "não há o menor sentido jurídico" em manter os benefícios de presidente da Casa ao parlamentar afastado e que a presunção de inocência, já que Cunha não foi condenado, não pode levar à "situação de escárnio da sociedade brasileira".
"Os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos não podem ser levados a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico, a situação de escárnio da sociedade brasileira, como na hipótese do ato impugnado", diz o advogado na ação.
Para Nacle, a concessão dos benefícios vai na contramão do que deveriam ser os objetivos do Estado. "Isso, por óbvio, constitui um conjunto de regalias manifestamente incompatível com um Estado cujo dever é o de prezar pela probidade administrativa e pela economicidade dos seus gastos".
A ação foi protocolada na segunda-feira, 16, e o pedido será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Os benefícios foram concedidos por decisão da Mesa Diretora da Câmara uma semana após o Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do mandato parlamentar de Cunha. Ficou decidido que Cunha terá o mesmo tratamento dado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à presidente afastada no último dia 12, Dilma Rousseff.
O ato da presidência estabelece que Cunha terá direito também a salário integral de R$ 33.763,00 e verba de gabinete. Diferente da petista, afastada temporariamente devido ao processo de impeachment contra ela aberto pelo Senado, Cunha perdeu o cargo e está com o mandato suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.
No dia 5 de maio a Corte determinou a punição ao peemedebista ao analisar um pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que acusava Cunha de usar o cargo para prejudicar as investigações da Lava Jato e o processo de cassação contra ele na Câmara. (AE)
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Ação popular pede fim de 'regalias' a Eduardo Cunha (PMDB) após afastamento
Cunha tem residência, seguranças, carro, avião e até médico
Diário do Poder
Uma ação popular movida nesta semana na Justiça Federal em São Paulo pede a anulação imediata dos benefícios concedidos ao presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente, o peemedebista está com o mandato suspenso devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, por decisão da Câmara, manteve direito à residência oficial, a seguranças da Casa, carro oficial, avião da FAB e até assistência médica.
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| Cunha está afastado da presidência da Câmara por decisão do STF. (Foto Antônio Cruz) |
Movida pelo advogado Ricardo Amin Nacle, a ação aponta que "não há o menor sentido jurídico" em manter os benefícios de presidente da Casa ao parlamentar afastado e que a presunção de inocência, já que Cunha não foi condenado, não pode levar à "situação de escárnio da sociedade brasileira".
"Os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos não podem ser levados a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico, a situação de escárnio da sociedade brasileira, como na hipótese do ato impugnado", diz o advogado na ação.
Para Nacle, a concessão dos benefícios vai na contramão do que deveriam ser os objetivos do Estado. "Isso, por óbvio, constitui um conjunto de regalias manifestamente incompatível com um Estado cujo dever é o de prezar pela probidade administrativa e pela economicidade dos seus gastos".
A ação foi protocolada na segunda-feira, 16, e o pedido será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Os benefícios foram concedidos por decisão da Mesa Diretora da Câmara uma semana após o Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do mandato parlamentar de Cunha. Ficou decidido que Cunha terá o mesmo tratamento dado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à presidente afastada no último dia 12, Dilma Rousseff.
O ato da presidência estabelece que Cunha terá direito também a salário integral de R$ 33.763,00 e verba de gabinete. Diferente da petista, afastada temporariamente devido ao processo de impeachment contra ela aberto pelo Senado, Cunha perdeu o cargo e está com o mandato suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.
No dia 5 de maio a Corte determinou a punição ao peemedebista ao analisar um pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que acusava Cunha de usar o cargo para prejudicar as investigações da Lava Jato e o processo de cassação contra ele na Câmara. (AE)
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