TCM-CE sobrevive sob liminar e agora suspende 'serviço externo'
Diário do Poder
Em vez de fechar as portas de vez, poupando o contribuinte da sua existência, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) decidiu “suspender os serviços ao público externo” a partir desta segunda-feira (13), após a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará de cortar R$20 milhões do seu orçamento.
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| Deputados aprovaram emenda extinguindo o TCM-CE, mas o STF suspendeu a decisão. |
Os cearense já se referem ao agonizante TCM como "monumento à inutilidade". Em todos as unidades da Federação - à exceção de Bahia, Goiás e Pará - os municípios são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
A Assembleia promoveu esse corte depois de liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a emenda constitucional extinguindo o TCM, conhecido cabide de empregos no Estado. Suas atribuições serão absorvidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A extinção foi decidida pelos deputados estaduais por 31x9 votos em 21 de dezembro, com o apoio do governador do Ceará, Camilo Santana, e a liminar suspendendo a extinção foi concedida oito dias depois, no penúltimo dia útil de 2016. Os R$20 milhões cortados, segundo nota do presidente do TCM, Domingos Filho, corresponde a 22% do total, sendo R$ 10.5 milhões para salários e R$8 milhões para seu custeio.
O corte de R$20 milhões no orçamento afetaria “áreas vitais” do TCM, segundo seu presidente, ao justificar a suspensão dos “serviços ao público externo”. Entre essas “áreas vitais”, ele cita combustível para os carros oficiais de suas excelências, segurança, aluguel de veículos e serviços terceirizados de limpeza, cafezinho etc.
Para reverter a decisão de sua extinção e restabelecer o seu orçamento integral, o TCM-CE recorreu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para ajuizar ação junto ao STF, mas como nenhuma decisão foi adotada até agora, optou-se por suspender todos os contratos e também os serviços ao público externo (prefeituras municipais).
A Assembleia promoveu esse corte depois de liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a emenda constitucional extinguindo o TCM, conhecido cabide de empregos no Estado. Suas atribuições serão absorvidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A extinção foi decidida pelos deputados estaduais por 31x9 votos em 21 de dezembro, com o apoio do governador do Ceará, Camilo Santana, e a liminar suspendendo a extinção foi concedida oito dias depois, no penúltimo dia útil de 2016. Os R$20 milhões cortados, segundo nota do presidente do TCM, Domingos Filho, corresponde a 22% do total, sendo R$ 10.5 milhões para salários e R$8 milhões para seu custeio.
O corte de R$20 milhões no orçamento afetaria “áreas vitais” do TCM, segundo seu presidente, ao justificar a suspensão dos “serviços ao público externo”. Entre essas “áreas vitais”, ele cita combustível para os carros oficiais de suas excelências, segurança, aluguel de veículos e serviços terceirizados de limpeza, cafezinho etc.
Para reverter a decisão de sua extinção e restabelecer o seu orçamento integral, o TCM-CE recorreu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para ajuizar ação junto ao STF, mas como nenhuma decisão foi adotada até agora, optou-se por suspender todos os contratos e também os serviços ao público externo (prefeituras municipais).
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