TCE constata que a administração municipal não se adequou ao que dita a Lei de Responsabilidade Fiscal
Elizeu Pires
Dinheiro não é problema para a Prefeitura de Macaé que, apesar da crise financeira, vem arrecadando mais do que o previsto nos orçamentos aprovados nos últimos três anos, mas isso não dá ao prefeito Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (MDB) o direito de não se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de 54% da Receita Corrente Líquida para as despesas com pessoal.
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| Prefeito de Macaé Dr. Aluízio (MDB) | Reprodução |
Em 2016 a RCL somou R$ 1,996 bilhão e no ano seguinte chegou R$ 1.879 bilhão. Para este ano a previsão é de que a RCL chegue a R$ 1.890.708.800,00, valor que poderá ser ultrapassado, pois de 1º de janeiro até ontem (27), a soma é de R$ 1.752.479.486,31.
As contas de gestão de Aluizio referentes ao exercício de 2017 foram aprovadas na sessão de ontem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, embora o relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tivesse destacado que o prefeito fechou o ano sem reduzir o gasto com pessoal, estourado desde o terceiro quadrimestre de 2016.
No parecer prévio favorável foi destacado ainda que a administração municipal "não atendeu, integralmente às exigências estabelecidas na legislação relativas aos portais da transparência e acesso à informação pública".
As contas de gestão de Aluizio referentes ao exercício de 2017 foram aprovadas na sessão de ontem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, embora o relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tivesse destacado que o prefeito fechou o ano sem reduzir o gasto com pessoal, estourado desde o terceiro quadrimestre de 2016.
No parecer prévio favorável foi destacado ainda que a administração municipal "não atendeu, integralmente às exigências estabelecidas na legislação relativas aos portais da transparência e acesso à informação pública".
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