Presidente do STF suspendeu, em julho, inquéritos com base em relatórios do Coaf sem autorização judicial. Para procurador, momento atual é 'o maior desafio que a Lava Jato do Rio já enfrentou em termos de posicionamento do Supremo'.
Por Henrique Coelho | G1 Rio
Estão suspensas na Polícia Civil do Rio, pelo menos, 140 investigações envolvendo o crime de lavagem de dinheiro. O motivo é a decisão do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que interrompeu – temporariamente – inquéritos embasados em relatórios de inteligência financeira que não tivessem autorização judicial.
Estão suspensas na Polícia Civil do Rio, pelo menos, 140 investigações envolvendo o crime de lavagem de dinheiro. O motivo é a decisão do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que interrompeu – temporariamente – inquéritos embasados em relatórios de inteligência financeira que não tivessem autorização judicial.
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| Decisão do STF paralisa pelo menos 140 investigações policiais sobre lavagem de dinheiro |
Em meados de julho, Toffoli ordenou que parassem, em todo o país, todas as investigações embasadas em informações compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pelo Fisco sem autorização da Justiça.
No fim do mês passado, o Coaf passou ao comando do Banco Central, com outro nome e um novo presidente. O órgão passou a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Um dos inquéritos que atualmente estão parados no Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da polícia é o das movimentações suspeitas de Ronnie Lessa, policial militar reformado acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista, Anderson Gomes.
A informação foi confirmada pelo G1 com fontes da Polícia Civil e do Ministério Público. A decisão também afetou investigações de lavagem de dinheiro de milícias na capital e na Baixada Fluminense, além de outra apuração de suspeita de fraudes em licitação de uma prefeitura da Região Metropolitana.
Lessa, que está preso desde março, também é investigado por tráfico de armas e pela execução da vereadora e do motorista.
O advogado de defesa do PM reformado, Fernando Santana, disse saber que há uma investigação por lavagem de dinheiro. No entanto, segundo ele, não houve intimação para depoimentos. Santana afirmou que defesa está preparada para provar que não houve o crime.
No início da tarde desta quinta-feira, a Polícia Civil de São Paulo afirmou que, por causa da decisão do ministro Dias Toffoli, que nove inquéritos conduzidos pela 4ª Delegacia de Investigações sobre Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores estão suspensos. Outros 27 inquéritos estão sob análise.
A decisão de Toffoli
Toffoli decidiu interromper as investigações com dados do então Coaf após pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
No fim de 2018, um relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que ex-motorista e ex-assessor de Flávio Bolsonaro, quando o parlamentar do PSL ainda era deputado estadual.
A investigação que envolve Flávio Bolsonaro teve início após deflagração da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.
Toffoli decidiu estender o entendimento a todos os casos semelhantes porque concluiu que era possível aplicar o conceito de "repercussão geral" – instrumento jurídico que estabelece a mesma decisão a todos os processos em andamento no país.
Em nota, a defesa de Fabrício Queiroz disse que não foi a decisão do ministro Dias Toffoli que paralisou as investigações, mas a inexistência de um simples requerimento judicial para obtenção das informações como é determinado em lei.
Sobre a movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão, a defesa disse que são fruto da entrada e saída dos salários de Queiroz e da família que ficavam sob custódia dele.
A delegada Patrícia Alemany, chefe do departamento da Polícia Civil que combate a lavagem de dinheiro, afirmou que, para todas as investigações abertas após a decisão de Toffoli, a polícia está pedindo as autorizações judiciais para ter acesso às movimentações financeiras dos investigados.
"As investigações em andamento, que já tinham relatórios de inteligência financeira no inquérito, estão suspensas", disse Alemany.
A decisão vale enquanto não ocorre o julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal, previsto para 21 de novembro. Por ora, investigações que envolvam lavagem de dinheiro praticadas por traficantes e milicianos, corrupção e fraudes em licitações estão entre as suspensas.
Outros 40 inquéritos foram abertos pelo departamento após a decisão do presidente do STF. Agora, a polícia espera autorização da Justiça para ter acesso ao relatório de inteligência financeira dos investigados.
Até setembro, a Polícia Civil obteve o sequestro de R$ 52 milhões em bens de contraventores e milicianos. "Os relatórios de inteligência financeira deram início a várias dessas investigações", explicou a delegada.
'Maior desafio', diz procurador da Lava Jato
O procurador Leonardo Cardoso, da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Rio, diz que a decisão tem impacto negativo no combate à corrupção e às organizações criminosas.
"A gente já está tendo que adequar algumas rotinas, alguns protocolos. Tem casos que já estão sendo atrasados por conta disso. A gente já teve decisões determinando a suspensão de feitos", afirmou Cardoso.
Defesas réus da Lava Jato no Rio já pediram ao STF a suspensão de processos, como o deputado Edson Albertassi, preso na operação Furna da Onça.
Alex Sardinha Veiga, ex-conselheiro da empresa Oriente e investigado por esquema de corrupção na Secretaria de Obras do Rio no governo de Sérgio Cabral, teve o processo suspenso pelo ministro Gilmar Mendes. Lineu Castilho Martins, réu em processo da Operação C'est Fini, também foi beneficiado. Nas duas argumentações, Mendes usou a decisão de Toffoli como base.
"Eu diria que esse é o maior desafio que a Lava Jato do Rio já enfrentou em termos de posicionamento do Supremo. Um entendimento que desafia uma gama muito grande de processos", avaliou Cardoso.
Segundo o procurador, há uma confusão entre sigilos bancário e fiscal. Os relatórios de inteligência financeira, explica Cardoso, relatam operações financeiras suspeitas, não necessariamente bancárias.
"O Coaf não quebra sigilo bancário. Você não vai saber saldo em conta, nem as outras transações, só vai saber a transação suspeita, para se for o caso iniciar uma investigação. Se o Coaf não pode comunicar transação suspeita por via bancária, como é que a autoridade vai saber sobre essa transação?"
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