Estatutos de servidores da Assembleia e do RJ proíbem o acúmulo de férias. Alerj afirma que decisão do STF 'reconhece ao servidor público efetivo, no momento de se aposentar, o direito a converter em dinheiro as férias não usufruídas'.
Por Guilherme Boisson e Pedro Figueiredo | Jornal Hoje
Funcionário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Alberto Dauaire – pai do deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) – entrou de férias no fim de setembro deste ano e , segundo exibido pelo Jornal Hoje nesta quinta-feira (5), só deverá voltar ao trabalho no dia 28 de dezembro.
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| Alerj investigará servidores que recebem salário sem trabalhar |
Como mostrou o telejornal, o estatuto do servidor da Alerj e o estatuto dos servidores públicos do Rio proíbem o acúmulo de férias. Em casos excepcionais, permite, no máximo, dois períodos consecutivos.
Na folha salarial de Alberto, que também é conhecido como Betinho Dauaire, constam também pagamentos de férias em março, junho, julho, agosto e setembro.
O servidor vive num condomínio de luxo em Campos dos Goytacazes, no Norte do estado. O Jornal Hoje procurou o funcionário da Casa no condomínio, mas ele não foi encontrado.
Como servidor efetivo da Assembleia, Betinho recebe salários que variam entre R$ 22 mil e R$ 36 mil, e deveria dar expediente em departamento da Casa dando apoio às comissões permanentes. Ao tentar falar com ele no setor, funcionários disseram não conhecer Betinho.
Em nota, a Assembleia Legislativa do Rio reconheceu a existência do estatuto do servidor prevendo a proibição do acúmulo de férias, mas afirmou que se trata de uma "legislação muito antiga, anterior à constituição". (veja a íntegra no fim do texto)
De acordo com o texto, "desde 2013 o Supremo Tribunal Federal reconhece ao servidor público efetivo, no momento de se aposentar, o direito a converter em dinheiro as férias não usufruídas".
Por isso, segundo a Alerj, "é necessária a concessão de férias acumuladas e seguidas a servidores, para não onerar o tesouro, na hora da aposentadoria".
Vivendo nos Estados Unidos
Outra servidora que não aparece na Assembleia há meses é Marli Regina de Souza. Atualmente ela mora a sete mil quilômetros do Rio de Janeiro, na Flórida, nos Estados Unidos.
O chefe de Marli, o deputado Thiago Pampolha (PDT), informou que ela tirou quatro meses seguidos de férias, de junho a setembro. Ainda assim, o parlamentar não justificou a ausência dela em outubro e novembro.
O Jornal Hoje tentou entrar em contato com a servidora, mas ela ainda não respondeu aos contatos da produção.
Comissões
O Jornal Hoje também foi à sala onde Alberto Dauaire deveria bater ponto. No local trabalham 60 funcionários. A equipe de reportagem também foi ao setor de apoio às comissões especiais e CPIs, onde ficam mais 30 pessoas.
Questionada sobre a quantidade de pessoas no local, a direção do departamento explicou que faz um rodízio de turnos porque não tem computador pra todo mundo. Em toda a Alerj trabalham 6,6 mil pessoas.
Sobre o controle de ponto – que atualmente não existe, a Alerj informou que estuda criar um sistema eletrônico para controle dos funcionários e que vai abrir uma sindicância para apurar as denúncias.
Veja a íntegra da nota da Alerj
"A Legislação fluminense, Decreto-lei nº 220/1975 e o Decreto nº 2.479/1979, assim como a Resolução ALERJ nº321/1981 são muito antigas e, evidentemente, anteriores à Constituição de 1988. Naquela época, e por razões não mais existentes, a acumulação de férias era vedada.
Ocorre que, desde março de 2013, o Supremo Tribunal Federal reconhece ao servidor público efetivo que se aposente o direito a converter em pecúnia as férias que não tenha usufruído.
Assim, tornou-se necessária a concessão de férias acumuladas e seguidas a servidores efetivos a fim de não onerar o Tesouro no momento de aposentadoria de cada servidor efetivo."
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