Crime bárbaro reacende debate sobre maioridade penal

Limite de internação para menores que cometeram crimes graves é de três anos. Governador do Rio defende que estados tenham autonomia para definir punição.

Glauco Araújo Do G1, em São Paulo

O envolvimento de um adolescente no crime bárbaro que resultou na morte do garoto João Hélio Fernandes, de 6 anos, no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (8), reacendeu o debate sobre redução da maioridade penal e sobre o aumento do tempo de internação de menores envolvidos em crimes graves. João ficou preso ao cinto de segurança do carro durante um assalto e foi arrastado por 7 quilômetros.

Um dia após a morte do menino, o governador do Rio, Sergio Cabral, defendeu a autonomia dos estados para definir a questão da maioridade penal. "Existe uma quantidade enorme de menores envolvidos com o crime. Temos que repensar a questão da maioridade penal no Rio e no Brasil. A legislação tem permitido que se cometam atos bárbaros", afirmou.

Cabral acha que o Brasil deveria ser como os Estados Unidos, onde os estados têm leis penais distintas. Para que a legislação mude, pretende dialogar com a bancada federal do Rio, para solicitar a defesa do tema em Brasília.

No fim do ano passado, 14 propostas sobre a redução da maioridade penal tramitavam na Câmara Federal. Desde sugestões de realização de plebiscito até de emenda à Constituição para baixar a idade prevista de imputabilidade penal, que hoje é 18 anos.

O presidente Lula voltou, nesta sexta-feira (9), a se manifestar contra a mudança na legislação. Ele defende a manutenção da idade penal de 18 anos. "Isso (redução da maioridade) não resolve o problema. É preciso rediscutir valores humanos para saber onde erramos, em que momento erramos e o que precisamos fazer", disse Lula.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em nota, defendeu punição rigorosa dos envolvidos no crime. Mas ressaltou que não caberia, em um momento como este, modificar a legislação.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, disse que a redução da maioridade penal não resolveria a questão da violência no país. Ela defendeu a aplicação de penas adequadas a criminosos – inclusive menores infratores – e uma justiça mais ágil.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D' Urso, a redução da maioridade não é suficiente para resolver o problema da violência. “O problema tem raízes sociais e conseqüências legais. Este conjunto precisa ser enfrentado, mas não é por meio de uma ‘canetada’. Dizer que a partir de amanhã será responsabilizado penalmente quem tiver 16, 14 ou 12 anos não garante que deixaremos de ter a reedição deste tipo de crime.”

D' Urso não descarta a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito à ampliação do limite atual de internação, que hoje é de três anos para os menores infratores que cometeram crimes graves. “Este é o ponto de partida para a impunidade e merece a reflexão do legislador e da sociedade, porque está propiciando ao jovem infrator um anteparo para praticar mais crimes, uma vez que ele não corre risco de ter sua punição ampliada.”

A opinião de D' Urso é compartilhada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Collaço. “Os presídios vão ficar cheios de adolescentes de 16 anos. É como tirarmos as crianças da escola e as colocarmos em outra escola, a do crime. Sou favorável ao aumento do tempo de internação do adolescente infrator. Passaria dos atuais três anos para dez anos, com avaliações anuais”, afirma.

Collaço, porém, não compartilha do posicionamento da maioria dos magistrados no país. No ano passado, a AMB divulgou pesquisa feita entre juízes de todas as regiões do Brasil sobre a redução da maioridade penal. O levantamento revelou que 38,2% dos juízes são totalmente favoráveis à redução; 22,8% são favoráveis; 21,1% são contrários; e 14,5% são totalmente contrários. Apenas 2,3% são indiferentes e 1,1% não opinaram.

Outros casos

Outros três crimes chocaram o Brasil desde 2003. O casal Liana Friedenbach, 16 anos, e Felipe Caffé, 19, foram mortos em outubro de 2003, em Embu-Guaçu, na Região Metropolitana de São Paulo. O autor do crime é Roberto Aparecido Alves Cardoso, de 19 anos, o Champinha, que tinha 16 anos na ocasião do crime. Ele permance internado na Febem, após um laudo atestar que trata-se de uma pessoa de alta periculosidade e não tem condições de viver em sociedade. O documento impediu que ele pudesse ficar em liberdade depois de passar três internado na Febem.

Em outro caso, ocorrido em julho de 2006, um adolescente de 16 anos foi responsável pelo assassinato do guitarrista da banda Detonautas, Rodrigo Netto, em uma tentativa de assalto na Zona Norte do Rio de Janeiro.

A socialite Ana Cristina Vasconcellos Giannini Johannpeter, morta na noite do dia 22 de novembro de 2006, em um cruzamento no Leblon, no Rio, também foi vítima de um adolescente de 17 anos.

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