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Foro especial é inconstitucional, diz Promotoria
DA AGÊNCIA FOLHA,
Um grupo nomeado pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas considerou "inconstitucionais" emendas dos deputados mineiros a um projeto de lei que limitaram as ações do Ministério Público.
Segundo a entidade, as emendas "ferem gravemente a ordem jurídica nacional e os princípios organizacionais do Ministério Público brasileiro".
Na semana passada, os deputados (exceto os do PT e PC do B) aprovaram as emendas e criaram para 1.981 autoridades, como secretários de Estado e os próprios parlamentares, o privilégio de só serem denunciados pelo procurador-geral de Justiça. O projeto agora vai para sanção do governador Aécio Neves (PSDB), que tem 15 dias úteis para decidir.
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