Dívida em precatório no jogo da CPMF
Para conseguir a prorrogação do imposto do cheque, Planalto quer aprovar proposta que facilita a vida de estados e municípios obrigados a saldar débitos judiciais. Fiesp e OAB são contrárias à medida
Daniel Pereira
O governo quer que servidores públicos, aposentados e empresários paguem parte da conta da prorrogação até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, o Palácio do Planalto promete orientar a base aliada a aprovar proposta de emenda constitucional (PEC) que garante condições especiais para estados e municípios quitarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo líder do PMDB na Casa, Valdir Raupp (RO), a proposta desobriga estados e municípios de saldarem o débito imediatamente, o que seria uma obrigação, uma vez que precatórios decorrem de decisões judiciais definitivas. Para não deixar que os pagamentos sejam feitos a bel-prazer, como ocorre hoje, o texto prevê que estados e municípios desembolsarão 3% e 1,5% de suas respectivas despesas primárias líquidas para acertar tais contas.
“A dívida chegou a um montante impagável. Como é que uma administração pagará o que não foi saldado nos últimos 70 anos? Não tem como, a não ser que não pague o salário do funcionalismo, não invista em saúde”, diz Raupp. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) são contra a proposta. Lembram que decisão judicial tem de ser cumprida. E ressaltam que cidadãos comuns e empresários não têm alternativa quando devem para o poder público: ou pagam ou pagam, sob pena de punição.
“A PEC dos precatórios é um dos piores instrumentos legais já propostos contra a cidadania. Mantém a perversa lógica do aumento de tributo, como moeda de troca da prorrogação da CPMF, e do confisco dos créditos que o cidadão tem com o Estado”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto.
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004, estados e Distrito Federal respondem por R$ 44 bilhões dos R$ 62 bilhões em dívidas já vencidas, e os municípios por R$ 18 bilhões. Do passivo dos estados e do DF, R$ 23 bilhões são precatórios do tipo alimentar, que envolvem pagamento de salário, aposentadorias e pensões e, por isso mesmo, são considerados essenciais para a sobrevivência do credor.
Décadas
O restante é precatório comum, resultante, por exemplo, da desapropriação de terras. Caso a proposta seja aprovada, a OAB estima que a prefeitura de São Paulo levará 45 anos para pagar os débitos pendentes. E o Espírito Santo, 140 anos. Será institucionalizada, segundo a entidade, a situação de “calote oficial”, expressão usada pelos ministros Marco Aurélio de Mello, do STF, e Francisco Fausto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisarem a inadimplência no pagamento de precatórios.
A Constituição prevê a intervenção federal em estados em casos de desrespeito a decisões judiciais. O STF decidiu não adotar a pena ao ser confrontado com a falta de pagamento de precatórios.
Prevaleceu entendimento segundo o qual o interventor também não daria conta de saldar o passivo.
Então presidente do tribunal e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim foi um dos defensores desse argumento.
Em tentativa de resolver a situação, Jobim redigiu a PEC em tramitação no Senado, oficialmente proposta pelo presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar do refresco do STF, governadores e prefeitos querem a aprovação da proposta para se livrarem de outras ameaças.
Recentes decisões judiciais de instâncias inferiores deram aos credores o direito de pagar tributos com os precatórios, o que assombra os governantes, pois tende a reduzir a arrecadação.
Além disso, prefeituras têm tido contas rejeitadas devido à inadimplência no pagamento de precatórios. “A maioria das prefeituras não tem como fazer frente a essa demanda”, declara Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Daniel Pereira
O governo quer que servidores públicos, aposentados e empresários paguem parte da conta da prorrogação até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para conquistar o apoio de governadores e prefeitos à renovação do imposto do cheque, o Palácio do Planalto promete orientar a base aliada a aprovar proposta de emenda constitucional (PEC) que garante condições especiais para estados e municípios quitarem dívida já vencida de R$ 62 bilhões em precatórios.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo líder do PMDB na Casa, Valdir Raupp (RO), a proposta desobriga estados e municípios de saldarem o débito imediatamente, o que seria uma obrigação, uma vez que precatórios decorrem de decisões judiciais definitivas. Para não deixar que os pagamentos sejam feitos a bel-prazer, como ocorre hoje, o texto prevê que estados e municípios desembolsarão 3% e 1,5% de suas respectivas despesas primárias líquidas para acertar tais contas.
“A dívida chegou a um montante impagável. Como é que uma administração pagará o que não foi saldado nos últimos 70 anos? Não tem como, a não ser que não pague o salário do funcionalismo, não invista em saúde”, diz Raupp. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) são contra a proposta. Lembram que decisão judicial tem de ser cumprida. E ressaltam que cidadãos comuns e empresários não têm alternativa quando devem para o poder público: ou pagam ou pagam, sob pena de punição.
“A PEC dos precatórios é um dos piores instrumentos legais já propostos contra a cidadania. Mantém a perversa lógica do aumento de tributo, como moeda de troca da prorrogação da CPMF, e do confisco dos créditos que o cidadão tem com o Estado”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto.
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004, estados e Distrito Federal respondem por R$ 44 bilhões dos R$ 62 bilhões em dívidas já vencidas, e os municípios por R$ 18 bilhões. Do passivo dos estados e do DF, R$ 23 bilhões são precatórios do tipo alimentar, que envolvem pagamento de salário, aposentadorias e pensões e, por isso mesmo, são considerados essenciais para a sobrevivência do credor.
Décadas
O restante é precatório comum, resultante, por exemplo, da desapropriação de terras. Caso a proposta seja aprovada, a OAB estima que a prefeitura de São Paulo levará 45 anos para pagar os débitos pendentes. E o Espírito Santo, 140 anos. Será institucionalizada, segundo a entidade, a situação de “calote oficial”, expressão usada pelos ministros Marco Aurélio de Mello, do STF, e Francisco Fausto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisarem a inadimplência no pagamento de precatórios.
A Constituição prevê a intervenção federal em estados em casos de desrespeito a decisões judiciais. O STF decidiu não adotar a pena ao ser confrontado com a falta de pagamento de precatórios.
Prevaleceu entendimento segundo o qual o interventor também não daria conta de saldar o passivo.
Então presidente do tribunal e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim foi um dos defensores desse argumento.
Em tentativa de resolver a situação, Jobim redigiu a PEC em tramitação no Senado, oficialmente proposta pelo presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar do refresco do STF, governadores e prefeitos querem a aprovação da proposta para se livrarem de outras ameaças.
Recentes decisões judiciais de instâncias inferiores deram aos credores o direito de pagar tributos com os precatórios, o que assombra os governantes, pois tende a reduzir a arrecadação.
Além disso, prefeituras têm tido contas rejeitadas devido à inadimplência no pagamento de precatórios. “A maioria das prefeituras não tem como fazer frente a essa demanda”, declara Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
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