CCJ aprova por unanimidade perda automática do mandato de parlamentar

Proposta atinge condenados em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública

O Globo | Jornal do Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013 , a chamada PEC dos mensaleiros, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados pela Justiça. A matéria segue agora para o plenário do Senado.

O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou mudança defendida por vários senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão existe em proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos senadores.

A proposta de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) prevê perda automática dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.



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