Oposição e entidade de servidores dizem que auxílio-moradia por tempo indeterminado só beneficia quem foi nomeado politicamente
AMANDA ALMEIDA e GRASIELLE CASTRO | CORREIO BRAZILIENSE
A oposição criticou a medida provisória editada pelo governo federal no apagar das luzes de 2013 que, como informou o Correio na edição de ontem, assegura a funcionários comissionados (de livre nomeação) auxílio-moradia por tempo indeterminado, em vez do limite de oito anos que vigorava até o fim do ano passado. Para o líder da minoria da Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT), a mudança assinada pela presidente Dilma Rousseff é uma “atitude eleitoreira” e um “tapa na cara” do contribuinte brasileiro.
“É um descalabro. Beneficiar comissionados é beneficiar pessoas que estão nos gabinetes para resolver problemas de companheiros petistas”, critica Leitão. Para ele, a presidente deveria “parar de se preocupar com essas coisas pequenas e se importar mais com a população”. “Só assim melhoraríamos índices como o número de analfabetos no Brasil”, disse, em referência ao relatório divulgado pela Unesco que mostra o país em 8° lugar entre aqueles com maior número de analfabetos adultos. Leitão informou que a oposição vai levantar a discussão sobre a MP assim que o Congresso retomar os trabalhos, na semana que vem.
A Medida Provisória 632, editada em 24 de dezembro de 2013, suprime artigo da Lei 8.122 que limitava em oito anos a concessão do benefício em relação a cada período de 12 anos de serviço. O auxílio-moradia pode chegar a R$ 4.377 mensais. Para o advogado da Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP), Diego Cherulli, a mudança é “absurda”. “Concursados (sem cargo comissionado) estão sendo preteridos por pessoas que estão ocupando cargos políticos na administração pública.”
O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), se disse perplexo com a medida provisória. Para ele, o governo ajustou a legislação para se beneficiar. “Essa alteração permite que alguém continue em um imóvel que não é dele, usando-o indevidamente e dando prejuízo ao conjunto público. Se o prazo se esgotou, a pessoa tem que sair do imóvel. Essa alteração é para premiar quem está no governo.”
Na mesma MP, o governo prevê a oferta de exames médicos periódicos para todos os mais de 1,3 milhão de servidores da União, serviço já incluído nos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Segundo ele, a mesma interpretação é válida para assinatura de um convênio de autogestão de saúde. “Uma ação sem justificativa. Já pagamos pelo plano de saúde, que é autorizado para prestar este tipo de serviço. O governo deveria focar na saúde pública. Se tivesse qualidade, atenderia à toda população.”
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