Órgão critica o ciclo de endividamento praticado pelo estado desde 2010 e cita empréstimos para Olimpíada.
Por G1 Rio
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou nesta terça-feira (7), em sessão plenária, recomendação ao governo do estado para que adote medidas que resultem na mudança do regime fiscal de controle da dívida pública estadual, consolidada em R$ 106,15 bilhões, de acordo com registros no site da Secretaria Estadual de Fazenda em outubro de 2016. Em seu voto, o conselheiro-relator Marco Antonio Alencar considerou "insustentável a trajetória do atual endividamento estadual".
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A decisão teve como base auditoria governamental de inspeção extraordinária solicitada pelo Tribunal e alerta ainda que a obtenção de novos empréstimos pode deteriorar ainda mais a situação fiscal.
De acordo com o relatório, o Estado do Rio iniciou em 2010 um novo ciclo de endividamento, com autorizações para contratação de volumes expressivos em operações de crédito. De acordo com o órgão, entre 2012 e 2015, foram R$ 22,39 bilhões em empréstimos para o Estado do Rio. Deste total, 78,6% foram para custear despesas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, contratados em 2014 e 2015.
Ao avaliar a variação da sustentabilidade da dívida, o TCE-RJ encontrou resultados que apontam para uma dinâmica ascendente, o que leva à previsão de que a dívida pública vai alcançar 17,6% do PIB do Estado ao final de 2018. Se a aprovação do novo pacote na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não vier com esforço fiscal, este problema poderá ser agravado.
Ainda segundo o documento, a situação piora tendo em vista que o governo do estado prevê para os próximos três exercícios (2017 a 2019) um déficit primário no valor de R$ 33,63 bilhões. "Para estabilizar esta trajetória, o TCE-RJ indica a realização de um adequado esforço fiscal, por meio da busca por superávits primários suficientes para manter a variação da dívida sob controle", diz nota do órgão.
Além da Lei da Responsabilidade Fiscal, o TCE-RJ orienta que seja criado pelo Legislativo estadual mais uma regra fiscal que limite a evolução das despesas públicas. A recomendação mira-se no exemplo do Congresso Nacional, que aprovou um limitador para a União Federal, já a partir deste ano. As despesas precisam crescer num ritmo inferior ao das receitas e a reversão da dinâmica da dívida precisa ser enfrentada, orienta o voto do relator.
A decisão considera os dados apontados pelo corpo instrutivo do TCE-RJ, a trajetória do endividamento, a necessidade de medidas que impliquem a mudança do regime fiscal e a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos contratados captados em operações de crédito. Também propõe que o governo estadual realize estudos aprofundados para adoção de modelo fiscal que faça gestões para tornar a dívida consolidada sustentável.
O relatório aprovado orienta ainda que o Estado deverá manter atualizado o controle da execução de cada projeto financiado com operações de crédito, o benefício e custo dos investimentos, além de dar transparência ao relatório anual da dívida pública.
Segundo o TCE, a decisão será comunicada à Secretaria Estadual de Fazenda, com ofícios encaminhados ao governador Luiz Fernando Pezão, ao presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e à Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj. O documento também será enviado ao procurador-geral do Estado, José Eduardo Gussem, para dar ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca da utilização de valores referentes a operações de crédito em finalidade diversa à autorizada por lei.
De acordo com o relatório, o Estado do Rio iniciou em 2010 um novo ciclo de endividamento, com autorizações para contratação de volumes expressivos em operações de crédito. De acordo com o órgão, entre 2012 e 2015, foram R$ 22,39 bilhões em empréstimos para o Estado do Rio. Deste total, 78,6% foram para custear despesas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, contratados em 2014 e 2015.
Ao avaliar a variação da sustentabilidade da dívida, o TCE-RJ encontrou resultados que apontam para uma dinâmica ascendente, o que leva à previsão de que a dívida pública vai alcançar 17,6% do PIB do Estado ao final de 2018. Se a aprovação do novo pacote na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não vier com esforço fiscal, este problema poderá ser agravado.
Ainda segundo o documento, a situação piora tendo em vista que o governo do estado prevê para os próximos três exercícios (2017 a 2019) um déficit primário no valor de R$ 33,63 bilhões. "Para estabilizar esta trajetória, o TCE-RJ indica a realização de um adequado esforço fiscal, por meio da busca por superávits primários suficientes para manter a variação da dívida sob controle", diz nota do órgão.
Além da Lei da Responsabilidade Fiscal, o TCE-RJ orienta que seja criado pelo Legislativo estadual mais uma regra fiscal que limite a evolução das despesas públicas. A recomendação mira-se no exemplo do Congresso Nacional, que aprovou um limitador para a União Federal, já a partir deste ano. As despesas precisam crescer num ritmo inferior ao das receitas e a reversão da dinâmica da dívida precisa ser enfrentada, orienta o voto do relator.
A decisão considera os dados apontados pelo corpo instrutivo do TCE-RJ, a trajetória do endividamento, a necessidade de medidas que impliquem a mudança do regime fiscal e a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos contratados captados em operações de crédito. Também propõe que o governo estadual realize estudos aprofundados para adoção de modelo fiscal que faça gestões para tornar a dívida consolidada sustentável.
O relatório aprovado orienta ainda que o Estado deverá manter atualizado o controle da execução de cada projeto financiado com operações de crédito, o benefício e custo dos investimentos, além de dar transparência ao relatório anual da dívida pública.
Segundo o TCE, a decisão será comunicada à Secretaria Estadual de Fazenda, com ofícios encaminhados ao governador Luiz Fernando Pezão, ao presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e à Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj. O documento também será enviado ao procurador-geral do Estado, José Eduardo Gussem, para dar ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca da utilização de valores referentes a operações de crédito em finalidade diversa à autorizada por lei.
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