Jornal do Comércio
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu ontem a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil. Para Britto, o foro privilegiado é sinônimo de "impunidade".
Segundo a entidade, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que visitou a sede da OAB, em Brasília, para discutir a reforma política, admitiu que o tema foro privilegiado está em discussão na Casa Legislativa.
"Se o foro privilegiado está servindo como sinônimo de impunidade e se o Brasil quer credibilidade e transparência nas decisões e quer que as pessoas respeitem e compreendam que essa sensação de ineficiência do Judiciário e de impunidade tem que acabar, o foro privilegiado evidentemente não está contribuindo para acabar com essa sensação", afirmou.
O presidente da OAB considerou que o STF (Supremo Tribunal Federal) não tem estrutura para julgar tantos casos e defendeu o "foro concentrado no lugar do foro privilegiado". Para ele, o foro concentrado poderia funcionar em Varas da Justiça Federal, que dispõem de maior estrutura para o julgamento de denúncias de crimes.
A proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia o benefício do foro privilegiado para ex-autoridades entra em pauta exatamente em um momento em que a Câmara dos Deputados tenta resgatar sua imagem. O pedido de inclusão do projeto em regime de urgência partiu do PP, PMDB e PDT.
Caso aprovada a matéria permitirá que ex-parlamentares, ex-presidentes e ex-ministros tenham o direito de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos ex-prefeitos, eles só poderiam ser julgados pelos Tribunais de Justiça e os ex-governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STF).
Chinaglia entende que a PEC será votada em "breve'' e demonstrou preocupação com o "patrulhamento da imprensa''. "Teremos que enfrentar o debate sobre o foro privilegiado. A imprensa vai focar nessa questão, mas temos que discutir com a sociedade'', afirmou.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, considerou um erro o Congresso estender o foro para ex-autoridades. "Não há registro de julgamento no STF daqueles acusados de praticarem crimes. O Brasil quer transparência nas suas decisões e o foro vai na contramão disso'', afirmou Britto.
O Congresso já discutiu o assunto em 2002, mas o STF acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e derrubou a lei, que chegou a ser promulgada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Chinaglia disse que na época era contra ao foro para ex-autoridades, mas demonstrou que está revendo sua convicção. "Na época eu era de oposição e me posicionei contrário a isso porque me parece que foi uma sugestão do ex-presidente Fernando Henrique. Agora, reconheço que tenho ouvido ponderações por parte de deputados e juristas de que isso não é ruim para sociedade. Mas não me cabe, como presidente da Câmara, dar opinião pessoal. Não tenho muito esse direito'', afirmou.
A PEC já foi aprovada pelo Senado no âmbito da reforma do Judiciário e também pela comissão especial da Câmara que analisou o assunto. A aprovação na Câmara ocorreu no apagar das luzes do ano passado: dia 23 de dezembro.
O texto prevê que as ex-autoridades terão direito ao foro privilegiado para crimes penais, lavagem de dinheiro, homicídio, entre outros, e também para crimes de improbidade administrativa (desvio de recursos públicos cometidos durante o exercício do mandato).
OAB defende extinção de benefício para autoridades
abril 06, 2007
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