Destaque na LDO facilita gastos e criação de cargos pelo Judiciário
Comissão aprova emenda que elimina crivo do CNJ e do conselho do MP
Cristiane Jungblut - O Globo
Brasília - Depois de seis meses de discussão e com os prazos estourados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, com uma emenda que pode ampliar os gastos do Poder Judiciário com criação de tribunais, cargos e reajustes salariais. Os parlamentares aprovaram um destaque que enfraquece o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na análise de pedidos do Judiciário sobre aumento de gastos com pessoal.
A emenda sobre o Judiciário é de autoria do deputado André Vargas (PT-PR) e foi aprovada sem problemas. Atualmente, os pedidos do Judiciário passam pelo crivo do CNJ antes de serem enviados ao Legislativo. Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso pode facilitar o encaminhamento de pedidos por reajustes, criação de cargos e de varas ou tribunais, que sempre devem ser aprovados pelo Legislativo.
O destaque altera o artigo 74 da LDO. Na justificativa, André Vargas diz que os Conselhos não tem prazo para proferir os pareceres e que os poderes devem enviar ao Congresso os projetos de reajustes até 31 de agosto de cada ano. Apenas esse destaque, dos 1.082 apresentados, foi aprovado sem reação dos parlamentares.
André Vargas foi um dos idealizadores da PEC 73/13, que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e que está sub judice, pois há uma liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, suspendendo a criação dos tribunais. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), não havia aceitado a emenda do petista.
— Como relator, não acatei esta emenda, porque exatamente indicava uma fragilidade, podia causar desequilíbrios entre as regras para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Mas a maioria aprovou. A interpretação técnica é que isso, sem passar pelos conselhos, facilitaria a aprovação aqui depois dos projetos. Na verdade, é uma briga dentro do Poder Judiciário sobre quem define. Mas o plenário do Congresso pode suprir ou o governo vetar (esse destaque) — disse Danilo Forte.
Orçamento impositivo
Para o governo, o importante na votação de ontem foi que o relator adaptou o projeto à chamada PEC do Orçamento Impositivo, já garantindo na LDO seus efeitos para 2014. Essa PEC obriga a União a executar emendas individuais de parlamentares no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União, cerca de R$ 7,8 bilhões a valores de hoje. Desse total de 1,2%, metade (ou 0,6%) terá de ser aplicada em ações na Saúde.
Cristiane Jungblut - O Globo
Brasília - Depois de seis meses de discussão e com os prazos estourados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, com uma emenda que pode ampliar os gastos do Poder Judiciário com criação de tribunais, cargos e reajustes salariais. Os parlamentares aprovaram um destaque que enfraquece o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na análise de pedidos do Judiciário sobre aumento de gastos com pessoal.
A emenda sobre o Judiciário é de autoria do deputado André Vargas (PT-PR) e foi aprovada sem problemas. Atualmente, os pedidos do Judiciário passam pelo crivo do CNJ antes de serem enviados ao Legislativo. Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso pode facilitar o encaminhamento de pedidos por reajustes, criação de cargos e de varas ou tribunais, que sempre devem ser aprovados pelo Legislativo.
O destaque altera o artigo 74 da LDO. Na justificativa, André Vargas diz que os Conselhos não tem prazo para proferir os pareceres e que os poderes devem enviar ao Congresso os projetos de reajustes até 31 de agosto de cada ano. Apenas esse destaque, dos 1.082 apresentados, foi aprovado sem reação dos parlamentares.
André Vargas foi um dos idealizadores da PEC 73/13, que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e que está sub judice, pois há uma liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, suspendendo a criação dos tribunais. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), não havia aceitado a emenda do petista.
— Como relator, não acatei esta emenda, porque exatamente indicava uma fragilidade, podia causar desequilíbrios entre as regras para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Mas a maioria aprovou. A interpretação técnica é que isso, sem passar pelos conselhos, facilitaria a aprovação aqui depois dos projetos. Na verdade, é uma briga dentro do Poder Judiciário sobre quem define. Mas o plenário do Congresso pode suprir ou o governo vetar (esse destaque) — disse Danilo Forte.
Orçamento impositivo
Para o governo, o importante na votação de ontem foi que o relator adaptou o projeto à chamada PEC do Orçamento Impositivo, já garantindo na LDO seus efeitos para 2014. Essa PEC obriga a União a executar emendas individuais de parlamentares no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União, cerca de R$ 7,8 bilhões a valores de hoje. Desse total de 1,2%, metade (ou 0,6%) terá de ser aplicada em ações na Saúde.
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