Presidente do Senado deixou de fornecer informações para um inquérito sobre irregularidades em cargos comissionados no Senado
Estadão Conteúdo
O Ministério Público Federal informou nesta quinta-feira, 1º, que propôs uma ação por improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan deixou de fornecer ao Ministério Público Federal informações necessárias para subsidiar um inquérito que apura supostas irregularidades na ocupação de cargos comissionados na Casa legislativa.
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| Renan Calheiros (PMDB) |
Segundo o Ministério Público, foram enviados ao presidente do Senado sete ofícios reiterando o pedido de explicação, mas não houve resposta. Diante disso, "o órgão ministerial instaurou um segundo inquérito - desta vez para apurar a conduta do presidente do Senado - e que teve como desdobramento o oferecimento da ação judicial". Na petição inicial, o Ministério Público Federal detalha o que foi feito ao longo de dois anos para garantir o fornecimento das informações.
Em nota, a Procuradoria diz que o procedimento foi aberto em outubro de 2013 "para apurar a existência de desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionais no quadro de pessoal do Senado, bem como se havia desvio de função por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O primeiro ofício foi enviado ainda no mês de outubro daquele ano e apresentava uma lista de questionamentos a serem respondidos pelo presidente do Senado".
Além da relação de ocupantes de cargos comissionados, o MPF solicitou, à época, informações referentes à remuneração e lotações desses funcionários, horário de expediente e a atividade desenvolvida pelos profissionais. Também foi perguntado se eles desempenhavam atividades de direção, chefia e assessoramento e se eram ou não filiados a partidos políticos. O presidente do Senado deveria, ainda, explicar como é feito o controle de frequência dos comissionados e a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos - ainda vigentes - que aguardavam nomeação.
Requisição
Na ação, o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes ressalta que, por lei, a requisição ministerial possui caráter coercitivo, impositivo e obrigatório, e que foi feita de acordo com o que prevê a legislação. "Todos os ofícios foram encaminhados via Procuradoria-Geral da República, conforme previsão legal. Dessa forma, ao ignorar as solicitações, o presidente do Senado cometeu improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", cita a nota.
O pedido do Ministério Público Federal é para que Renan seja condenado às sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, que estabelece, por exemplo, a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa. Além de propor a abertura de processo por improbidade, o Núcleo de Combate à corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, onde tramita o procedimento, encaminhou o inquérito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe apresentar eventual ação penal contra o presidente do Senado.
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