Juíza anulou ato considerado retaliação ilegal e arbitrária à iniciativa de Fabiana Leão
Davi Soares | Diário do Poder
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) confirmou hoje (5) que vai recorrer contra a decisão da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, que corrigiu na semana passada o ato de perseguição materializado na transferência da delegada Fabiana Leão, da 1ª Delegacia da Mulher de Maceió para uma delegacia do interior do Estado, há dois anos. A PGE alega ter havido interesse público, não político, no ato. E a delegada lembra que há precedentes igual ao dela, contra procuradores de Estado.
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| O governador de Alagoas Renan Filho (MDB) | Reprodução |
A decisão favorável ao mandado de segurança da delegada ainda não foi cumprida e considerou o ato ilegal e arbitrário, motivado pela iniciativa da servidora de solicitar diretamente ao governador Renan Filho (MDB) a ampliação do horário de atendimento a mulheres vítimas de violência para 24 horas.
A PGE diz não reconhecer inamovibilidade de delegados, sugerindo ter havido interesse público na transferência. Fabiana Leão foi enviada para delegacias com menor número de ocorrências, quando cumpria quase cinco vezes a meta exigida mensalmente e ainda queria trabalhar com mais eficácia, solicitando a ampliação do horário da Delegacia da Mulher
“A Procuradoria Geral do Estado não reconhece inamovibilidade de delegados quando há interesse público. Não há na lei proteção desta natureza para a carreira. A mudança em questão não se deu por interesse político, como alega a interessada. A PGE vai recorrer da decisão para cumprir seu papel de defender a legalidade e o Estado de Alagoas, evitando-se o engessamento da administração pública na gestão de pessoal”, diz a nota oficial da PGE, cujo titular é Francisco Malaquias de Almeida Júnior.
O mandado de segurança requerido pela delegada teve sentença definitiva concedida em 28 de agosto, anulando o ato administrativo considerado de retaliação ilegal à servidora. E quando questionada sobre quando cumpriria a decisão judicial, a PGE respondeu ao Diário do Poder que a certidão de ciência foi expedida hoje e, como a juíza não estabeleceu um prazo para o cumprimento da sentença, o Estado tem 30 dias para cumpri-la.
“Se o recurso de apelação movido pela PGE for recebido em efeito suspensivo só no trânsito em julgado da decisão ou se sobrevier determinação judicial que venha ocorrer dentro do processo para cumprimento. A PGE orienta sempre dentro da legalidade o cumprimento de toda e qualquer ordem judicial, sempre em juízo das ordens cabiveis”, completou, por meio de sua assessoria.
‘Interesse político fora dos autos’
A delegada afirmou que jamais fez referência ao suposto caráter de “interesse político” da transferência, como afirmou a nota da PGE. E disse ao Diário do Poder que aguarda o cumprimento de uma sentença judicial e espera a manifestação nos autos por parte da PGE, a qual representa o Estado.
“Observo que não há qualquer referência a ‘interesse político’ nos autos. E que ainda que há precedente, por parte desse tribunal a respeito da invalidação de ato de remoção de dois procuradores de estado, os quais foram removidos sem a devida fundamentação jurídica, em caso semelhante ao desta servidora. Lembrando que não há qualquer proteção de inamovibilidade no semelhante caso concreto dos procuradores de Estado também, mas tão somente a falta de fundamentação legal para o ato administrativo de remoção”, disse Fabiana Leão.
A delegada ressalta que, independente de inamovibilidade, o ato administrativo tem que ter preenchidos seus requisitos legais, senão terá que ser anulado. Conforme teria ocorrido no caso concreto dos dois procuradores, que preferiu não citar os nomes.
A punição para a iniciativa de Fabiana Leão de pedir que Renan Filho ampliasse a proteção das mulheres para os horários comuns a atos de violência doméstica foi revelada em primeira mão pelo Diário do Poder a partir de um desabafo público da delegada, quando ela soube que o delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, iria transferi-la com o aval do titular da Secretaria da Segurança Pública de Alagoas, coronel Lima Júnior. Ambos negam o ato de perseguição.
O candidato à reeleição Renan Filho não comentou o caso.
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