A Justiça condenou, nesta segunda-feira (24/4), o distrital Cristiano Araújo (PSD) a perder o cargo público e ter os direitos políticos suspensos pelos próximos cinco anos, devido à suposta prática de nepotismo. A aplicação da sentença, porém, não é imediata. Cabe recurso no próprio Judiciário local.
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| O deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) durante sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal (Foto: CLDF/Divulgação) |
Segundo a ação de improbidade proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), o parlamentar nomeou Ana Lúcia de Melo, casada com o tio de Cristiano, Artur Nogueira, irmão da sua mãe. Ela tomou posse no gabinete do distrital em janeiro de 2015, com salário de R$ 14.136,21. No momento de assumir o cargo, Ana Lúcia assinou uma declaração em que afirmou não ter parentesco com o deputado.
De acordo com a súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), nomear “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (…) para cargo em comissão ou de confiança” viola a Constituição Federal.
“Por atuar diretamente com a possibilidade de ofertar cargos a pessoas em seu gabinete parlamentar, é ínsito o dever cívico de informar-se sobre os contornos do exercício de seu mandato e de todas as nuances que dele decorrem, incluindo-se aí a análise acurada acerca de temas como o nepotismo e a reflexão sobre os valores ético-sociais que devem circundar a vida de qualquer gestor público”, alegaram os promotores que assinam a ação de improbidade.
Segundo a pena proferida pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Manuel Eduardo Pedroso Barros, o parlamentar ainda terá de ressarcir os cofres públicos integralmente pelo dano provocado e realizar o pagamento de multa civil — os valores atualizados serão calculados na etapa de liquidação de sentença. A tia do deputado, Ana Lúcia de Melo também deverá devolver ao erário os subsídios recebidos de forma supostamente ilícita e quitar a multa civil a ser estabelecida.
Em nota, a defesa de Cristiano Araújo informou não ter ciência do inteiro teor da sentença. Ainda assim, garantiu que recorrerá à Justiça, confiando “na inocência do deputado”.
Outros casos
Apenas neste ano, Cristiano Araújo tornou-se réu por outras duas ações distintas no TJDFT. Em 14 de março, o Conselho Especial aceitou denúncia contra o parlamentar por fraude à Lei de Licitações. O julgamento foi concluído com 17 votos a favor do recebimento da denúncia contra 2 pela rejeição. Araújo é acusado de ter participado de um suposto esquema de distribuição ilegal de bolsas de pesquisa científica, em 2012. À época, ele era secretário de Ciência e Tecnologia, na gestão do então governador Agnelo Queiroz. Cristiano teria assegurado vagas do programa da Fundação de Apoio à Pesquisa a pessoas sem a qualificação necessária para obter o benefício.
Uma semana depois, no dia 21 de março, Araújo virou réu por corrupção passiva, no âmbito da Drácon, ao lado de Julio Cesar (PRB), Bispo Renato Andrade (PRB), Celina Leão (PPS) e Raimundo Ribeiro (PPS). Os promotores imputaram o crime aos parlamentares duas vezes. De acordo com a denúncia, “em razão do exercício dos cargos públicos que ocupavam, eles solicitaram, em favor de todos, vantagens indevidas (propina) ao presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Abrasco), como contrapartida à destinação de recurso orçamentário para o pagamento de empresas responsáveis por obras de manutenção das escolas públicas do Distrito Federal”.
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