Promotoria mira privilégio a autoridade acusada de má gestão
DA REPORTAGEM LOCAL - FOLHA DE SÃO PAULO
A possibilidade de o Congresso aprovar o foro privilegiado em ação de improbidade administrativa (má gestão) para atuais e ex-ocupantes de cargos públicos levou o Ministério Público de São Paulo a encabeçar um movimento de repúdio à medida.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/ 05, que prevê o privilégio, já passou pelo Senado e está pronta para ser votada pela Câmara dos Deputados.
"Enquanto o Brasil assina acordos internacionais de combate à corrupção, o Legislativo discute uma medida que aumentará a impunidade", disse procurador João Francisco Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania.
"Imagine a situação dos prefeitos. São 5.560 ex-prefeitos a cada quatro anos. Em contrapartida, são apenas 26 tribunais estaduais e cinco Tribunais Regionais Federais para julgamento de processos criminais e de improbidade", disse Viegas.
Hoje, autoridades públicas têm foro privilegiado em ações penais. O Ministério Público irá promover encontros e debates sobre o tema.
A possibilidade de o Congresso aprovar o foro privilegiado em ação de improbidade administrativa (má gestão) para atuais e ex-ocupantes de cargos públicos levou o Ministério Público de São Paulo a encabeçar um movimento de repúdio à medida.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/ 05, que prevê o privilégio, já passou pelo Senado e está pronta para ser votada pela Câmara dos Deputados.
"Enquanto o Brasil assina acordos internacionais de combate à corrupção, o Legislativo discute uma medida que aumentará a impunidade", disse procurador João Francisco Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania.
"Imagine a situação dos prefeitos. São 5.560 ex-prefeitos a cada quatro anos. Em contrapartida, são apenas 26 tribunais estaduais e cinco Tribunais Regionais Federais para julgamento de processos criminais e de improbidade", disse Viegas.
Hoje, autoridades públicas têm foro privilegiado em ações penais. O Ministério Público irá promover encontros e debates sobre o tema.
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