Câmara impõe despesas de três estados para a União

Governo Federal vai pagar servidores de Rondônia, Amapá e Roraima

Isabel Braga - O Globo

BRASÍLIA - A Câmara aprovou ontem dois projetos que impõem novas despesas à União. As propostas, que contaram com o apoio de todos os partidos, permitem que servidores públicos estaduais e municipais dos ex-territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia possam migrar para a folha de pagamentos da União. Ou seja, reduzem-se os gastos dos estados e aumenta a conta do governo federal, mas os servidores continuarão cedidos aos três estados. Só no caso de Rondônia, cuja migração está mais avançada, o impacto a partir de 2015 será de mais R$ 1 bilhão por ano nas contas da União.

Os projetos têm que passar pelo Senado. 

No caso de Rondônia, a possibilidade de servidores estaduais e municipais poderem optar por pertencer ao quadro de funcionários da administração federal estava prevista em emenda constitucional aprovada em 2009. Ontem, a Câmara aprovou projeto que regulamenta a emenda, fixando os salários dos servidores e dos policiais civis e militares que optarem por fazer parte do quadro. Os salários chegam a R$ 19.699, remuneração paga a delegado da Polícia Civil e perito criminal, entre outros. 

Na justificativa do projeto, o custo estimado de gastos da União para o pagamento destes servidores é de R$ 988,6 milhões em 2014 e, de mais de R$ 1 bilhão de 2015 em diante. A medida alcança servidores estaduais contratados até 1987, e municipais, até 1981. O argumento é que Rondônia deixou de ser território em 1981, mas só em 1987 teve seu primeiro governador. 

O único deputado a criticar, em plenário, a aprovação do projeto que beneficia Rondônia foi o deputado Júlio Cesar (PSD-PI): 

- É muito bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores. 

Os deputados aprovaram também, em primeiro turno, emenda constitucional que estende a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o benefício já garantido aos de Rondônia. A emenda foi aprovada por 388 votos a favor e três contra. 

No plenário, os discursos falavam em fazer justiça a estados que ainda precisam da ajuda financeira da União.

- Fazemos justiça aos servidores de Roraima e Amapá, visto que já fizemos o mesmo para os de Rondônia - afirmou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).

A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), autora da emenda, diz que a transposição dos servidores do Amapá para a União poderá representar economia anual para o governo do estado de até R$ 500 milhões.

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