O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé, propôs ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra políticos e empresas de Guapimirim, na Baixada Fluminense. Os acusados já haviam sido denunciados à Justiça por desvio de dinheiro público após a “Operação Intocáveis”, realizada em setembro de 2012 por agentes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (Draco), da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (Ssinte), em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRJ.
Os criminosos desviaram, regularmente, entre 2005 e 2012, mais de R$ 1 milhão por mês de recursos públicos da Prefeitura, inclusive da verba destinada à merenda escolar. Na ação penal, que tramita na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público denunciou um total de 16 pessoas pelos crimes de quadrilha armada, fraude em licitação, corrupção ativa, coação no curso do processo e peculato.
Os criminosos desviaram, regularmente, entre 2005 e 2012, mais de R$ 1 milhão por mês de recursos públicos da Prefeitura, inclusive da verba destinada à merenda escolar. Na ação penal, que tramita na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público denunciou um total de 16 pessoas pelos crimes de quadrilha armada, fraude em licitação, corrupção ativa, coação no curso do processo e peculato.
Entre os acusados estão o vereador Iram Moreno de Oliveira, “Iram da Serrana”; o ex-vereador e presidente do diretório local do PMDB, Marcel Rangel Garcia, Marcel do Açougue; o ex-prefeito da cidade, Renato Costa Mello Júnior, o Júnior do Posto; a ex-subsecretária de Governo, Ismeralda Rangel Garcia; o ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Marcelo Prado Emerick, Marcelo do Queijo; o ex-secretário de Administração, Isaías da Silva Braga Zico; o ex-vereador Alexandre Duarte de Carvalho; o ex-secretário de Turismo, Lenir de Resende Sobreira; o ex-diretor geral da Câmara Municipal, Ivan Azevedo Valentino, Ivan do Gazetão; e o ex-chefe do setor de licitações da prefeitura, Ramon Pereira da Costa Cardoso.
Na ação de improbidade, é pedida a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dinheiro desviado dos cofres públicos; a perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente; a perda da função pública, caso estejam exercendo alguma; a suspensão dos direitos políticos por dez anos; a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa, em valor a ser fixado em Juízo.
São ainda réus na ação de improbidade Cleiton Cardoso da Silva, Glauci da Silva Castro, Magali Nascimento, Jorge Freire da Silva, Maria Fabiana de Almeida Muniz de Oliveira e Ronaldo Coelho Amorim.
Também foram acionadas as empresas envolvidas nas fraudes: Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio; JM Radiologia Modelo; Gráfica Online, Klauã Comércio de Produtos e Serviços e Transportadora Unidos de Guapi. Além das penas de ressarcimento integral do dinheiro desviado dos cofres públicos; perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente; proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa, é requerida a inclusão das empresas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, criado por Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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