Marcelo Crivella (PRB) transfere R$ 10 milhões de arrecadação de multas de trânsito para publicidade e propaganda

Prefeito diz que arrecadação de multas foi maior que o previsto e que valores devem ser utilizados para a financiar projetos e investimentos na melhoria do trânsito.

Por Carlos Brito | G1 Rio

O prefeito Marcelo Crivella transferiu R$ 9.834.710,16 resultantes de excesso de arrecadação por multas de trânsito para ações relativas a publicidade, propaganda e comunicação social. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município.

Prefeito Marcelo Crivella (PRB) visita a comunidade da Rocinha (Foto: Bruno Albernaz / G1)

O valor corresponde a quase todo o excesso (R$ 10.834.710,16) e a medida foi publicada por meio do decreto 44.039. O R$ 1 milhão restante vai ser aplicado em operações de remoção de veículos de vias públicas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito informou que os valores provenientes de multas devem ser utilizados para a financiar projetos e investimentos na melhoria do trânsito. O remanejamento descrito no decreto 44.039 foi realizado para o desenvolvimento de uma campanha educativa e de conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas. Sendo assim, atende às exigências legais de utilização dos recursos, segundo a nota.

Anexo do decreto que transfere R$ 9.834.710,16 para ações de publicidade. (Foto: Reprodução)

"Os R$ 17 milhões estavam previstos na projeção de arrecadação na lei orçamentária desse ano. Ao longo do ano, no entanto, a arrecadação com recursos provenientes de multas de trânsito ultrapassou o inicialmente projetado. Verificou-se que ainda há R$ 9.114.902,04 para a aplicação em campanhas educativas, como prevê lei 4.644/07. Liquidamos o valor de R$ 15.011.739,71 até 26/12/2017. Este montante representa 10,72% do que foi previsto para a arrecadação inicial, considerando que temos ainda os serviços programados para o mês de dezembro, ainda não liquidados", disse a administração municipal, em nota.

Apesar da explicação, a vereadora Teresa Bergher (PSDB) vai fazer um requerimento de informações para saber por qual motivo esse montante foi transferido para a publicidade.

"Ele pode argumentar que, como foi arrecadada por meio de excesso de multas, essa verba vai ser usada para ações de educação no trânsito. Mas a questão é que já existe, dentro da Companhia da Engenharia de Tráfego (CET-Rio), uma ação dedicada a campanhas de segurança e educação no trânsito. Logo, por que quase R$ 10 milhões arrecadados com multas foram transferidos para publicidade e propaganda? Queremos saber por que fizeram um decreto de remanejamento dessa arrecadação para uma ação de publicidade", justificou a vereadora.

Ela se refere a uma verba de R$ 17.515.447,60 já existente no orçamento da CET-Rio para 2017, dedicados a campanhas de educação no trânsito. Desse total, R$ 15.011.739,71 já foram liquidados, conforme levantamento feito no site Rio Transparente.

Investimento abaixo do determinado

De acordo com levantamento feito por técnicos legislativos ao qual o G1 teve acesso, a Prefeitura do Rio vem investindo em educação no trânsito um valor abaixo do determinado pela legislação. Segundo o primeiro artigo da Lei Municipal 4.644 de 2007, o Poder Executivo fica obrigado a aplicar o percentual mínimo de 15% do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Do total arrecadado por multas para o atual exercício – R$ 277.390.603 –, R$ 14.212.094 foram liquidados. Ou seja, 8% do percentual determinado.

Essa situação, que já se repetia desde a gestão passada, se repetirá no próximo ano. Segundo a Lei de Orçamento Anual de 2018, já aprovada na Câmara Municipal, a previsão é R$ 25.021.068 para educação e segurança no trânsito, ou seja, apenas 9% da receita prevista com multas de trânsito, de R$ 281.076.285.

A assessoria da CET-Rio ressaltou, no entanto, que "após o excesso de arrecadação apurado no início de dezembro novas campanhas educativas foram disponibilizadas a fim de que cumpramos o estabelecido em Lei. Até o prazo final para o encerramento financeiro do exercício 2017 teremos alcançado os 15% determinados para este fim".

Fundo de iluminação no gabinete

Em 13 de dezembro, o prefeito publicou outro decreto. Nele, Crivella transfere ao próprio gabinete a competência para execução orçamentária dos recursos do Fundo Especial de Iluminação Pública (Feip).

Decreto que transfere a gestão do Fundo Especial de Iluminação Pública da Seconserva para o gabinete do prefeito (Foto: Reprodução)

Instituído no dia 17 de dezembro de 2009, ainda durante a primeira gestão do então prefeito Eduardo Paes, o fundo – criado para iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção e melhoria da rede de iluminação pública – ficava sob gestão da Secretaria Municipal de Obras e Conservação (Seconserva).

Para justificar a mudança, o texto do decreto menciona:

"O inefastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no 'caput' do artigo 37 da Constituição Federal, com vistas a melhorar o desempenho das atribuições afetas á administração pública, alcançando melhores resultados através de um modo racional de se organizar"

"A necessidade da implantação do Plano de modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, sob regime de Parceria Público-Privada"
O decreto também menciona a conclusão de uma manifestação técnica referente ao processo administrativo 01/830.023/2017, aprovado pela Casa Civil no dia 25 de maio.

"Por que o prefeito retira a verba de um fundo de iluminação de uma secretaria especializada como a Seconserva e o transfere para seu próprio gabinete?", questionou a vereadora Teresa Bergher.

A prefeitura informou, também por meio da assessoria, que a transferência de competência da administração do Fundo Especial de Iluminação Pública se deve ao fato de a Subsecretaria de Projetos Estratégicos ser o órgão municipal à frente do projeto de elaboração de uma Parceria Público Privada (PPP) que prevê a substituição dos 450 mil pontos de luz da cidade por lâmpadas de LED.

Ainda de acordo com o município, além de atualizar o sistema, a medida vai gerar economia de consumo de energia na ordem de 50%, segundo estudo realizado pelo Banco Mundial. O processo administrativo questionado refere-se a um contrato com o Banco Mundial para a modelagem da PPP.

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação, a Rioluz, será o órgão responsável em fiscalizar a atuação da futura concessionária que irá operar o sistema.